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norma nº 279/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 279 / 2003
Date 2003-12-19
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
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LEI N.º 279 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com a 
Agência de Fomento do Paraná S.A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito 
de valor até R$-415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais ), junto a Agência de 
Fomento do Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, 
atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de 
operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas 
parceladamente.
§ 1º - O montante total expresso em R$ (reais) fixado neste artigo, poderá ser 
atualizado pela Taxa Referencial (TR), ou Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou 
outro índice que a substituir.
§ 2º - O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela 
municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos 
dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de resoluções 
emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, 
serão aplicados na execução do Programa de Investimentos Municipal, para o 
exercício de 2004, que prevê: modernização Administrativa, Elaboração de Plano 
Diretor, Pavimentação e Recape de Vias Públicas. 
a) Aquisição de terreno para construção de aterro sanitário até..........R$-70.000,00-
b) Elaboração de Plano Diretor do Município até.................................R$-45.000,00-
c) Pavimentação Aslfáltica na Av. João Domingues e Travessas atéR$-300.000,00-
Art. 3º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas do Imposto 
Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS e/ou 
parcelas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os 
venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do 
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, 
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta 
Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, 
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, 
com poderes para substabelecer.
Art. 5º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do executivo com a 
entidade financiadora.
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação 
das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias 
para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 19 de dezembro de 2003.
 Paulo Mitio Nakaoka
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria
do Executivo Municipal

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