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norma nº 280/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 280 / 2003
Date 2003-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, através do banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
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LEI N.º 280 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao 
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do 
banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá 
outras providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento 
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS, através 
do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, até o valor R$-100.000,00-
(Cem mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de 
operação de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas 
pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo 
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT –
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores 
Sociais Básicos, do BNDES.
Art. 2.º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o poder 
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, 
Inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, 
com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
§ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos 
no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos 
cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à 
autorização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, 
ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previsto no caput deste artigo, fica o 
Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros 
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do 
contrato celebrado.
Art. 3.º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento 
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da contratação financeira do município no Projeto e das 
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes 
da operação de crédito autorizada por essa Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 19 de dezembro de 2003.
 Paulo Mitio Nakaoka
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria
do Executivo Municipal

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