norma nº 4/1997

LEI Nº 004 DE 31 DE JANEIRO DE 1997
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a isentar o IPTU, dos proprietários de 
imóveis situados no Jardim Juny, e concede insenção também para as instituições 
Educacionais ou Entidades de Assistência Social, beneficentes ou de fins filantrópicos, 
atendidos os requesitos da Lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a isentar Imposto Predial e Territorial Urbano 
IPTU e as taxas agregadas, os proprietários de imóveis situados no Jardim Juny, até que a 
situação desses imóveis sejam regularizadas.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Executivo a conceder isenção para as instituições 
Educacionais, ou entidades de assistência social, beneficente ou de fins filantrópicos, atendidos 
os requisitos da lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE TAMARANA, aos 31 de janeiro de 1997
 Edison Siena
 PREFEITO MUNICIPAL DE TAMARANA