| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2004 |
| Date | 2004-02-09 |
| Ementa | Introduz alterações no Anexo II e Tabela II, da Lei n.º 120 de 15/12/99 que Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários para os Servidores Públicos Municipais de Tamarana/Pr, e suas respectivas alterações. |
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LEI Nº 282 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.004. SUMULA: Introduz alterações no Anexo II e Tabela II, da Lei n.º 120 de 15/12/99 que Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários para os Servidores Públicos Municipais de Tamarana/Pr, e suas respectivas alterações. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica alterado o Anexo II - Cargos em Comissão -, da Lei 120 de 15/12/1999 e suas alterações. Art. 2º - Fica extinto a partir de 28/04/2004, o cargo de Conselheiro Tutelar Plantonista, Código CTP I. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar 04 (quatro) vagas para o cargo de Conselheiro Tutelar, Código CT II, totalizando 05 (cinco) vagas. Art. 4º - Fica estabelecida a remuneração de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) mensais, para os ocupantes do Cargo de Conselheiro Tutelar, Código CT II da Tabela II da Lei 120 de 15/12/1999 e suas alterações, com vencimentos reajustados nos mesmos percentuais aplicados aos servidores da Administração Pública do Município. Art. 5º - Os demais artigos da Lei nº 120 de 15/12/1999 e suas respectivas alterações, permanecem omissos. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE TAMARANA, aos 09 de fevereiro de 2004. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Autoria do Executivo Municipal