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norma nº 282/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 282 / 2004
Date 2004-02-09
EmentaIntroduz alterações no Anexo II e Tabela II, da Lei n.º 120 de 15/12/99 que Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários para os Servidores Públicos Municipais de Tamarana/Pr, e suas respectivas alterações.
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LEI Nº 282 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.004.
SUMULA: Introduz alterações no Anexo II e Tabela II, da Lei n.º 120 de 
15/12/99 que Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários 
para os Servidores Públicos Municipais de Tamarana/Pr, e suas 
respectivas alterações.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I :
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II - Cargos em Comissão -, da Lei 120 de 
15/12/1999 e suas alterações. 
Art. 2º - Fica extinto a partir de 28/04/2004, o cargo de Conselheiro Tutelar 
Plantonista, Código CTP I.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar 04 (quatro) vagas para o 
cargo de Conselheiro Tutelar, Código CT II, totalizando 05 (cinco) vagas.
Art. 4º - Fica estabelecida a remuneração de R$ 340,00 (trezentos e quarenta 
reais) mensais, para os ocupantes do Cargo de Conselheiro Tutelar, Código CT II 
da Tabela II da Lei 120 de 15/12/1999 e suas alterações, com vencimentos 
reajustados nos mesmos percentuais aplicados aos servidores da Administração 
Pública do Município.
Art. 5º - Os demais artigos da Lei nº 120 de 15/12/1999 e suas respectivas 
alterações, permanecem omissos. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE 
TAMARANA, aos 09 de fevereiro de 2004.
 Paulo Mitio Nakaoka
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Autoria
do Executivo Municipal

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