| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2004 |
| Date | 2004-03-03 |
| Ementa | Altera o disposto no inciso III do Art. 18 da Lei nº 10 de 25 de abril de 1.997, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e suas alterações. |
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LEI Nº 283 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2004 SÚMULA - Altera o disposto no inciso III do Art. 18 da Lei nº 10 de 25 de abril de 1.997, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e suas alterações. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica alterado o disposto no inciso III do artigo 18 da Lei nº 10 de 25 de abril de 1.997 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 [...] I - Omissis II - Omissis III- Residir ou estar trabalhando na área da criança e do adolescente no Município há mais de 02 (dois) anos; IV- Omissis V - Omissis VI- Omissis” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Tamarana, aos 09 de Fevereiro de 2004. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Autoria do Executivo Municipal