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norma nº 283/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 283 / 2004
Date 2004-03-03
EmentaAltera o disposto no inciso III do Art. 18 da Lei nº 10 de 25 de abril de 1.997, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e suas alterações.
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LEI Nº 283 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2004
SÚMULA - Altera o disposto no inciso III do Art. 18 da Lei nº 10 de 25 de abril de 
1.997, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos Direitos da Criança 
e do Adolescente e dá outras providências, e suas alterações.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I : 
Art. 1º - Fica alterado o disposto no inciso III do artigo 18 da Lei nº 10 de 25 de 
abril de 1.997 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 18 [...]
I - Omissis
II - Omissis
III- Residir ou estar trabalhando na área da criança e do adolescente no 
Município há mais de 02 (dois) anos;
IV- Omissis
V - Omissis
VI- Omissis”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de 
Tamarana, aos 09 de Fevereiro de 2004.
 Paulo Mitio Nakaoka
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Autoria
do Executivo Municipal

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