| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2004 |
| Date | 2004-03-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$31.000,00 (trinta e um mil reais), para os fins a que se especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 284 DE 03 DE MARÇO DE 2004 Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$31.000,00 (trinta e um mil reais), para os fins a que se especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de até R$31.000,00 (trinta e um mil reais), para cobrir despesas constantes do orçamento vigente, Lei n. º 276 de 18 de dezembro de 2003, na programação abaixo especificado. 01.000 - LEGISLATIVO 01.001 -CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 01.001.0103100012.001 - Atividades Legislativas 3190160000 - Outras Despesas Variáveis 26.000,00 02.000 -EXECUTIVO 01.013 -SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS 02.013.0824400032.065 - Apoio Social a Comunidade Indígena 4490520000 - Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Art. 2º - O recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$31.000,00 (trinta e um mil reais), fica acancela parcialmente a dotação constante da Lei Orçamentária vigente n.º 276 de 18 de dezembro de 2003, conforme abaixo discriminado: 01.000 - LEGISLATIVO 01.001 -CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 01.001.0103100012.001 - Atividades Legislativas 3190110000 - Outras Despesas Variáveis 26.000,00 02.000 -EXECUTIVO 01.013 -SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS 02.013.0824400032.065 - Apoio Social a Comunidade Indígena 3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA aos 03 de Março de 2004 Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Autoria do Executivo Municipal