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norma nº 284/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 284 / 2004
Date 2004-03-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$31.000,00 (trinta e um mil reais), para os fins a que se especifica e dá outras providências.
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LEI Nº 284 DE 03 DE MARÇO DE 2004
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$31.000,00 
(trinta e um mil reais), para os fins a que se especifica e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente 
exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de até 
R$31.000,00 (trinta e um mil reais), para cobrir despesas constantes do 
orçamento vigente, Lei n. º 276 de 18 de dezembro de 2003, na programação 
abaixo especificado.
01.000 - LEGISLATIVO
01.001 -CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
01.001.0103100012.001 - Atividades Legislativas
3190160000 - Outras Despesas Variáveis 26.000,00
02.000 -EXECUTIVO
01.013 -SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS
02.013.0824400032.065 - Apoio Social a Comunidade Indígena
4490520000 - Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
Art. 2º - O recurso para abertura do crédito previsto no artigo 
anterior no valor de R$31.000,00 (trinta e um mil reais), fica acancela 
parcialmente a dotação constante da Lei Orçamentária vigente n.º 276 de 18 
de dezembro de 2003, conforme abaixo discriminado:
01.000 - LEGISLATIVO
01.001 -CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
01.001.0103100012.001 - Atividades Legislativas
3190110000 - Outras Despesas Variáveis 26.000,00
02.000 -EXECUTIVO
01.013 -SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS
02.013.0824400032.065 - Apoio Social a Comunidade Indígena
3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA aos 03 de Março de 2004
Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Autoria 
do Executivo Municipal

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