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norma nº 285/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 285 / 2004
Date 2004-03-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos e inativos da municipalidade
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LEI Nº 285 DE 22 DE MARÇO DE 2004.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro 
geral de servidores ativos e inativos da municipalidade.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial 
de 10,67%(dez virgula sessenta e sete por cento), a ser integrada a remuneração do 
mês de março, do corrente ano a todos os servidores ativos e inativos do Município 
de Tamarana, referente ao período de janeiro a dezembro de 2003, janeiro e 
fevereiro de 2004.
Parágrafo Único – A reposição de que se trata o artigo 1º desta Lei atende o 
contido no artigo 3º da Lei nº 153 de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 
aos, 22 de março de 2004.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria
do Executivo Municipal

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