| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2004 |
| Date | 2004-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos e inativos da municipalidade |
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LEI Nº 285 DE 22 DE MARÇO DE 2004. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos e inativos da municipalidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 10,67%(dez virgula sessenta e sete por cento), a ser integrada a remuneração do mês de março, do corrente ano a todos os servidores ativos e inativos do Município de Tamarana, referente ao período de janeiro a dezembro de 2003, janeiro e fevereiro de 2004. Parágrafo Único – A reposição de que se trata o artigo 1º desta Lei atende o contido no artigo 3º da Lei nº 153 de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos, 22 de março de 2004. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria do Executivo Municipal