| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 2004 |
| Date | 2004-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância -APMI e dá outras providências |
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LEI Nº 287_DE 22 DE ABRIL DE 2.004 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância - APMI e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância - APMI, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 554.273,10 (quinhentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e setenta e três reais e dez centavos), dividido em 09 (nove) parcelas iguais de R$ 61.585,90 (sessenta e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964. §1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, estão detalhados no Anexo “A” desta Lei e serão destinados ao Custeio de Contratos de Gestão ou Convênio ou Termo de Parceria a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Tamarana e Associação de Proteção à Maternidade e à Infância - APMI para execução dos seguintes programas na área de saúde: PSF-Programa Saúde da Família, PSB – Programa de Saúde Bucal e PACS-Programa de Agentes Comunitários de Saúde todos do Ministério da Saúde. §2º - Os valores dos repasses expressos no caput do artigo 1º poderão ser alterados de acordo com os reajustes salariais oficiais de cada categoria profissional relacionada no Anexo “A” desta Lei, na mesma proporção do eventual reajuste. Art. 2. º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI da cidade de Tamarana Contratos de Gestão, Convênios ou Termos de Parceria para execução de programas de interesse do Município. Art 3. º Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e anualmente ao Executivo municipal, independentemente de serem objetos de fiscalização pelo Poder Legislativo. Art. 4. º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE TAMARANA, 22 de Abril de 2004. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria: Executivo Municipal