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norma nº 288/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 288 / 2004
Date 2004-04-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância -APMI e dá outras providências
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LEI Nº 288 DE 22 DE ABRIL DE 2.004
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à 
Associação de Proteção à Maternidade e à Infância -
APMI e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação de 
Proteção à Maternidade e à Infância - APMI, entidade sem fins 
lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 
107.345,79 (cento e sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e 
setenta e nove centavos), dividido em 09 (nove) parcelas iguais de R$ 
11.927,31 (onze mil novecentos e vinte e sete reais e trinta e um 
centavos), disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04
de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da 
Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, estão detalhados no 
Anexo “A” desta Lei e serão destinados ao custeio de Convênio ou 
Termo de Parceria a ser firmado entre o Executivo Municipal de 
Tamarana e a APMI, para serem aplicados no Centro Municipal de 
Educação Infantil Criança Esperança e Centro de Educação Infantil 
São Roque de Tamarana, mantidos pela entidade;
§2º - Os valores dos repasses expressos no caput do artigo 1º 
poderão ser alterados, de acordo com os reajustes salariais oficiais 
de cada categoria profissional relacionada no Anexo “A” desta Lei, na 
mesma proporção do eventual reajuste.
§3º - Os projetos desenvolvidos pelo Centro Municipal de Educação 
Infantil Criança Esperança e Centro de Educação Infantil São Roque, 
serão supervisionados pela Diretoria Municipal de Educação.
Art. 2. º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a 
Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI da Cidade 
de Tamarana Contratos de Gestão, Convênios ou Termos de Parceria 
para execução de programas de interesse do Município.
Art 3. º Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos 
recebidas mensal e anualmente ao Executivo municipal, 
independentemente de serem objeto de fiscalização pelo Poder 
Legislativo.
Art. 4. º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE 
TAMARANA, 22 de Abril de 2004.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei: Executivo Municipal

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