| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2004 |
| Date | 2004-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância -APMI e dá outras providências |
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LEI Nº 288 DE 22 DE ABRIL DE 2.004 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância - APMI e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância - APMI, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 107.345,79 (cento e sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), dividido em 09 (nove) parcelas iguais de R$ 11.927,31 (onze mil novecentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos), disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964. §1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, estão detalhados no Anexo “A” desta Lei e serão destinados ao custeio de Convênio ou Termo de Parceria a ser firmado entre o Executivo Municipal de Tamarana e a APMI, para serem aplicados no Centro Municipal de Educação Infantil Criança Esperança e Centro de Educação Infantil São Roque de Tamarana, mantidos pela entidade; §2º - Os valores dos repasses expressos no caput do artigo 1º poderão ser alterados, de acordo com os reajustes salariais oficiais de cada categoria profissional relacionada no Anexo “A” desta Lei, na mesma proporção do eventual reajuste. §3º - Os projetos desenvolvidos pelo Centro Municipal de Educação Infantil Criança Esperança e Centro de Educação Infantil São Roque, serão supervisionados pela Diretoria Municipal de Educação. Art. 2. º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI da Cidade de Tamarana Contratos de Gestão, Convênios ou Termos de Parceria para execução de programas de interesse do Município. Art 3. º Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e anualmente ao Executivo municipal, independentemente de serem objeto de fiscalização pelo Poder Legislativo. Art. 4. º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE TAMARANA, 22 de Abril de 2004. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei: Executivo Municipal