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norma nº 291/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 291 / 2004
Date 2004-05-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE-Tamarana e dá outras providências
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LEI Nº 291 DE 18 DE MAIO DE 2.004
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE-Tamarana e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais – APAE-Tamarana, entidade sem fins lucrativos, 
com sede e foro neste Município, a importância de R$ 33.580,16 (trinta e 
três mil, quinhentos e oitenta reais e dezesseis centavos), dividido em 08 
(oito) parcelas iguais de R$ 4.197,52 (quatro mil, cento e noventa e sete reais 
e cinqüenta e dois centavos), disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 
101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 
da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, serão destinados ao 
atendimento de serviços essenciais da entidade. 
Art 2. º Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas 
mensal e anualmente ao Executivo Municipal, independentemente de serem 
objetos de fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 3. º - Esta lei entrará em vigor na presente data, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL 
DE TAMARANA, 18 de Maio de 2004.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria: Executivo Municipal

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