br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 293/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 293 / 2004
Date 2004-05-20
EmentaDispõe sobre autorização para firmar convênios, contratos e parcerias e dá outras providências.
native_id321

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 293 DE 20 DE MAIO DE 2004.
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para firmar convênios, contratos e parcerias e 
dá outras providências;
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos de 
gestão, convênios ou termos de parceria e contratar serviços, com entidades não 
governamentais, para prestação de serviços essenciais na área de saúde em 
caráter emergencial.
§1º - Os serviços expresso no caput do artigo 1º, será destinado a 
contratação de serviços médicos para atendimento no Hospital São Francisco de 
Tamarana.
Art. 2º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos 
mensal e anualmente ao executivo municipal, independentemente de serem objetos 
de fiscalização pelo poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de 
Tamarana, aos 20 de Maio de 2004.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria do
Executivo Municipal

open original →