| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 2004 |
| Date | 2004-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar convênios, contratos e parcerias e dá outras providências. |
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LEI Nº 293 DE 20 DE MAIO DE 2004. SÚMULA: Dispõe sobre autorização para firmar convênios, contratos e parcerias e dá outras providências; A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos de gestão, convênios ou termos de parceria e contratar serviços, com entidades não governamentais, para prestação de serviços essenciais na área de saúde em caráter emergencial. §1º - Os serviços expresso no caput do artigo 1º, será destinado a contratação de serviços médicos para atendimento no Hospital São Francisco de Tamarana. Art. 2º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos mensal e anualmente ao executivo municipal, independentemente de serem objetos de fiscalização pelo poder Legislativo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Tamarana, aos 20 de Maio de 2004. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria do Executivo Municipal