| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha AMTIAP e dá outras providências |
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LEI Nº 294 DE 30 DE JUNHO DE 2.004 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha – AMTIAP e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha - AMTIAP, entidade sem fins lucrativos, com sede neste Município, a importância de R$ 19.635,00 (dezenove mil, seiscentos e trinta e cinco reais), dividido em 07 (sete) parcelas iguais de R$ 2.805,00 (dois mil, oitocentos e cinco reais), com recursos provenientes do ICMS ecológico, da quota devida a população indígena. §1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, serão destinados a contratar 04 (quatro) fiscais para a região da Aldeia Sede, 02 (dois) para a região da Aldeia Barreiro e 01 (um) tratorista. Art. 2.º - Os valores destinados no caput, serão utilizados para o custeio de Convênio ou Termo de Parceria a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Tamarana, assistido pela Diretoria de Administração e Diretoria de Agricultura para com a Associação dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha – AMTIAP, para ser aplicado junto a Reserva Indígena do Apucaraninha. Art 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Associação dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha – AMTIAP, Contratos de Gestão, Convênios ou Termos de Parceria para execução de programas de interesses do Município e da Reserva Indígena do Apucaraninha com recursos provenientes do ICMS ecológico, da quota devida a população indígena. Art. 4º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos mensal e anualmente ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de fiscalização pelo Poder Legislativo. Art. 5.º - Esta lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Edifício da PREFEITURA DE TAMARANA, 30 de Junho de 2004. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria: Executivo Municipal