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norma nº 294/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 294 / 2004
Date 2004-06-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha AMTIAP e dá outras providências
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LEI Nº 294 DE 30 DE JUNHO DE 2.004
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à 
Associação dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha –
AMTIAP e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação dos 
Moradores da Terra Indígena Apucaraninha - AMTIAP, entidade sem fins 
lucrativos, com sede neste Município, a importância de R$ 19.635,00 
(dezenove mil, seiscentos e trinta e cinco reais), dividido em 07 (sete) 
parcelas iguais de R$ 2.805,00 (dois mil, oitocentos e cinco reais), com 
recursos provenientes do ICMS ecológico, da quota devida a população 
indígena.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, serão destinados a 
contratar 04 (quatro) fiscais para a região da Aldeia Sede, 02 (dois) para a 
região da Aldeia Barreiro e 01 (um) tratorista. 
Art. 2.º - Os valores destinados no caput, serão utilizados para o custeio de 
Convênio ou Termo de Parceria a ser firmado entre a Prefeitura Municipal 
de Tamarana, assistido pela Diretoria de Administração e Diretoria de 
Agricultura para com a Associação dos Moradores da Terra Indígena 
Apucaraninha – AMTIAP, para ser aplicado junto a Reserva Indígena do 
Apucaraninha.
Art 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Associação dos 
Moradores da Terra Indígena Apucaraninha – AMTIAP, Contratos de 
Gestão, Convênios ou Termos de Parceria para execução de programas de 
interesses do Município e da Reserva Indígena do Apucaraninha com 
recursos provenientes do ICMS ecológico, da quota devida a população 
indígena.
Art. 4º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos 
mensal e anualmente ao Executivo Municipal, independentemente de 
serem objetos de fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 5.º - Esta lei entrará em vigor na presente data, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA DE 
TAMARANA, 30 de Junho de 2004.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria: Executivo Municipal

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