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norma nº 304/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 304 / 2004
Date 2004-09-16
EmentaConcede Abono Salarial Especial aos Servidores da área educacional.
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LEI Nº 304 DE 16 DE SETEMBRO DE 2004
SÚMULA: Concede Abono Salarial Especial aos Servidores da área 
educacional.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no corrente exercício 
financeiro de 2004, abono salarial especial aos servidores da área de magistério, em 
efetivo exercício nas atividades do ensino fundamental e demais profissional 
autorizados pela Lei Federal nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996, com recursos do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização 
do Magistério (FUNDEF), visando o cumprimento do percentual mínimo de 60% 
(sessenta por cento), imposto pela referida Lei Federal.
Parágrafo Único – O abono especial será concedido a cada servidor, 
proporcionalmente ao seu tempo de efetiva atividade no período.
Art. 2º - O Abono Salarial Especial, que trata o artigo anterior, não terá caráter 
permanente e não será incorporado aos vencimentos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 16 de Setembro de 2004.
 Paulo Mitio Nakaoka
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria do 
Executivo Municipal

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