| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2004 |
| Date | 2004-09-16 |
| Ementa | Concede Abono Salarial Especial aos Servidores da área educacional. |
| native_id | 332 |
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LEI Nº 304 DE 16 DE SETEMBRO DE 2004 SÚMULA: Concede Abono Salarial Especial aos Servidores da área educacional. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no corrente exercício financeiro de 2004, abono salarial especial aos servidores da área de magistério, em efetivo exercício nas atividades do ensino fundamental e demais profissional autorizados pela Lei Federal nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), visando o cumprimento do percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), imposto pela referida Lei Federal. Parágrafo Único – O abono especial será concedido a cada servidor, proporcionalmente ao seu tempo de efetiva atividade no período. Art. 2º - O Abono Salarial Especial, que trata o artigo anterior, não terá caráter permanente e não será incorporado aos vencimentos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 16 de Setembro de 2004. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria do Executivo Municipal