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norma nº 305/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 305 / 2004
Date 2004-09-16
EmentaIntroduz alterações na Lei nº.053/97 de 18 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre o sistema tributário no Município de Tamarana, e dá outras providências
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LEI Nº 305 DE 16 DE SETEMBRO DE 2.004.
Súmula: Introduz alterações na Lei nº.053/97 de 18 de Dezembro de 1997, 
que dispõe sobre o sistema tributário no Município de Tamarana, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I :
ART. 01 – Passa a Lei n.º 053 de 18 de dezembro de 1997 – Código Tributário do 
Município de Tamarana, a vigorar com alterações.
ART. 02 – Os artigos da Lei n.º. 053/97 passam a ter a seguinte redação:
“DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
ART. 20 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a 
prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica com ou sem estabelecimento 
fixo, dos serviços previstos na Lei Complementar n.º 116 de 30 de julho de 2003, 
ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, 
conforme segue:
1 – Serviços de informática e congêneres
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas
1.02 – Programação
1.03 – Processamento de dados e congêneres
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação
1.06 – Assessoria e consultoria em informática
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 
eletrônicas.
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2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
 congêneres.
3.01 – “NIHIL”
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização 
de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão 
de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e 
condutos de qualquer natureza.
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 –Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia Ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 –Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 
mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de reprodução, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie.
4.21 –Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
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4.23 –Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do 
plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres na área 
veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie.
5.07 –Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 
congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 
físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e 
congêneres.
7.01 –Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, 
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e 
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e 
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da 
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos e viabilidade, estudos 
organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de 
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos 
executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
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7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos 
e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica 
sujeito ao ICMS).
7.06 –Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, 
com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 –Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – “NIHIL”.
7.15 – “NIHIL”.
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 
represas, açudes e congêneres.
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo.
7.20 –Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 
geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 –Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretagem, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com 
a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos 
minerais.
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, 
instrumentação, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou 
natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 –Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação 
de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 –Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, 
flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, 
hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por 
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temporada com fornecimento de serviço ( o valor da alimentação e gorjeta, 
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 
congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 –Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária.
10.04 –Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização 
(factoring).
10.05 –Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, 
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados 
no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 –Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 –Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens 
de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres.
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12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem 
a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 –Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, 
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo.
12.15 –Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres.
12.16 –Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou 
congêneres.
12.17 –Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 
natureza.
12.18 – Serviços de televisão por assinatura prestado na área do Município.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – “NIHIL”.
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem 
e congêneres.
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 –Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 
fotolitografia.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto 
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que 
ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 –Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de 
objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente 
com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
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14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive 
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela 
União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e 
congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, 
bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, 
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração e ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques 
sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, 
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração 
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; 
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e 
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; 
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, 
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer 
meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de 
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, 
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para 
quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e 
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento 
mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em 
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês , de câmbio, de tributos e 
por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, 
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de 
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cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de 
compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles 
relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; 
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no 
exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; 
fornecimento, transferência, transferência, cancelamento e demais serviços 
relativos a carta crédito de importação, exportação e garantias recebidas; 
envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de 
câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por 
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de 
atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de 
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou 
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, 
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição 
de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel 
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, 
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo 
de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contido em outros 
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive 
cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e 
infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
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17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive 
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo 
prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento 
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos 
e demais materiais publicitário.
17.07 – “NIHIL”.
17.08 – Franquia (franchising).
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres.
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 – Leilão e congêneres.
17.14 – Advocacia.
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 – Auditoria.
17.17 – Análise de Organização e Métodos.
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 – Estatística.
17.22 – Cobrança em geral.
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a 
pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, 
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive 
os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.02 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de bingo.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais 
rodoviários, ferroviários e metroviários.
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20.01 –Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, 
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de 
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, 
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de 
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, 
logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, 
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança 
de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros 
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em 
normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres.
25 – Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de 
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e 
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de 
véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação 
ou restauração de cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênios funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
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26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia
29.01 – Serviços de biblioteconomia
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 – Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas.
12
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 
tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 – Obras de arte sob encomenda.
§ 1º. – O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País 
ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (AC)
§ 3º. – O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização 
de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante 
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço 
ou pedágio pelo usuário final do serviço. (AC)
ART. 21 (...)
...
IV – da denominação dada ao serviço prestado. (AC)
§ 1º. – O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do 
domicílio prestador, exceto nas hipóteses previstas dos incisos abaixo, 
quando o imposto será devido no local: (NR)
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 
20 desta Lei; (NR)
II- da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no 
caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços; (NR)
13
III- da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 
7.19 da lista de serviços; (AC)
IV- da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de 
serviços; (AC)
V- das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços; (AC)
VI- da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de 
serviços; (AC)
VII- da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços; (AC)
VIII- da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços; (AC)
IX- do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.12 da lista de serviços; (AC)
X- “NIHIL”
XI- “NIHIL”
XII- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços; (AC)
XIII- da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de 
serviços; (AC)
XIV- da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da 
lista de serviços; (AC)
XV- onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da lista de serviços; (AC)
XVI- dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, 
no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; (AC)
XVII- do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do 
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços; 
(AC)
XVIII- da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, 
no caso dos serviços descritos no subitens do item 12, exceto 12.13, da 
lista de serviços; (AC)
XIX- do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços; (AC)
XX- do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços 
descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços; (AC)
XXI- da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no dos serviços descritos pelo 
subitem 17.10 da lista de serviços; (AC)
XXII- do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviários, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de 
serviços; (AC)
14
XXIII- Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou 
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo 
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, 
posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou 
quaisquer outras que venham a ser utilizadas; (NR)
(...)
ART. 21
§ 6º
ITEM III – No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município 
em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e 
condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, 
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou 
não . (AC)
ITEM IV – No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, 
considerando-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada 
Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. (AC)
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALIQUOTA
ART. 22 ...
Parágrafo único – Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa, 
forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo 
será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos 
e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao 
número de postes, existentes em cada Município. (AC)
ART. 23 – Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem quaisquer 
deduções, ainda que a título de subempreita, frete, despesa ou Imposto, 
exceto os serviços de subempreitadas já tributadas e o valor dos materiais 
fornecidos pelo prestador dos serviços constantes nos subitens 7.02 e 7.05 
da lista de serviços, o imposto será calculado sobre o preço total do 
serviço, deduzidas as parcelas correspondentes; (NR)
§ 3º - Na prestação que se refere o item 22.01 da lista de serviços, o imposto é 
calculado sobre a parcela do preço correspondente a proporção direta da 
extensão da rodovia explorada no território do Município de Tamarana. 
(AC)
...
15
ART. 24 – Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços do artigo 20, 
integra o preço do serviço prestado o valor relativo aos materiais aplicados 
ou mercadorias fornecidas. (NR)
§ 1º - No caso do subitem 17.04 e 17.05 da lista de serviços, serão deduzidas as 
despesas com salários, encargos sociais e vale-transportes. (NR)
§ 2º - No caso do subitem 17.06 da lista de serviços, serão deduzidas as 
despesas com a veiculação da publicidade nos órgãos de divulgação, 
assim como todo o serviço de produção executado por terceiros que 
emitam notas fiscais, faturas ou recibos em nome do cliente e aos cuidados 
da agência. Neste caso, o preço do serviço desta será a diferença entre o 
valor de sua fatura ao cliente e o valor dos documentos dos executados à 
agência. (NR)
ART. 26 ...
§ 1º - Entende-se por trabalho pessoal do próprio contribuinte a exploração 
individual da atividade por pessoa física, por conta própria, feita sem o 
concurso habitual de profissionais qualificados ou especializados, nada 
impedindo, entretanto, a utilização de pessoal para atendimento de tarefas 
de apoio, a título de auxiliares ou colaboradores, necessários à execução 
do trabalho. (AC)
§ 2º - Não se inclui no conceito do parágrafo anterior o exercício de atividade 
como empresário ou equiparado à pessoa jurídica. (AC)
§ 3º - O não atendimento das condições previstas no parágrafo primeiro e do 
caput deste artigo implicará na revisão de ofício, a qualquer tempo, do 
regime especial de tributação do ISSQN para o regime geral, cuja base de 
cálculo é preço do serviço. (AC)
ART. 27 – Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06,4.08, 
4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20 da 
lista de serviços forem prestados por sociedades ou firmas, o Imposto será 
calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou 
não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo 
responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável, de acordo com o 
estabelecimento na Tabela II.
DO SUJEITO PASSIVO
ART. 40 (...)
§ 1º - O imposto Sobre Serviços não incide sobre: (NR)
I - As exportações de serviços para o exterior do País; (AC)
16
II - A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores 
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho 
fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios – gerentes e dos 
gerentes – delegados; (AC)
III - O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor 
dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios 
relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. 
(AC)
Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços 
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o 
pagamento seja feito por residente no exterior. (AC)
ART. 40 ...
§ 2º
IV – O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou 
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; (AC)
V - Os tomadores de serviços obrigados a efetuar a retenção conforme artigo 
41 desta Lei. (AC)
Parágrafo Único – Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao 
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais.
Independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. (AC)
ART. 41 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo 
tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, 
inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, sendo 
responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes 
tomadores. (NR)
...
XIV – Os órgãos da administração direta da União, Estado e Município, bem como 
suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia 
Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público; (NR)
XV - seguradoras; (AC)
XVI - concessionárias autorizadas de veículos; (AC)
XVIII estabelecimentos de ensino superior; (AC)
XIX - instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos; (AC)
XX - entidades paraestatais instituídas na forma de serviço social autônomo; 
(AC)
XXI - empresas de planos de saúde, médica e odontológica; (AC)
XXII - que realizarem o pagamento do serviço sem correspondência nota fiscal; 
(AC)
17
XXIII de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha 
iniciado no exterior do País. (AC)
XXIV a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária 
dos serviços descritos nos itens 12, exceto subitem 12.13 e 20 nos 
subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 
7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, l7.05 e 17.10, da lista de serviços do 
artigo 20, ainda que os prestadores destes serviços não estejam 
estabelecidos no Município de Tamarana; (NR)
§ 1º - Considera-se tomadores de serviços, na forma descrita no caput deste 
artigo, todas as pessoas jurídicas ou equiparadas, que desenvolvam 
atividades dentro do Município de Tamarana. (AC)”
ART. 03 – O item IX da Tabela II da Lei nº.053/97 alterada pela Lei nº.232/2002 
passa a vigorar com a seguinte redação:
- Diversões públicas, cinemas, motéis e congêneres com a alíquota de 
5%.
- O item XII da tabela II da Lei nº.053/97 acrescentado na Lei 
nº.232/2002, passa a vigorar com a alíquota de 5%.
ART. 04 – Fica acrescentado na tabela XII da Lei nº.053/97 o item 10 com a 
seguinte redação:
- Taxa de expediente da cobrança de processo licitatório e outros 
serviços correlatos no valor de R$: 25,00 (vinte e cinco reais).
ART. 05 – Esta Lei entra em vigor na data de sua edição, revogando-se as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 16 de Setembro de 2004.
 Paulo Mitio Nakaoka
 PREFEITO MUNICIPAL
18
ITEM TABELA I I – PARA COBRANÇA DO ISSQN
ALIQUOTA IMPORTAN
CIA FIXO 
ANUAL 
(REAIS)
1 Serviços de Informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas 3 129,90
1.02 Programação 3 129,90
1.03 Processamento de dados e congêneres 3 129,90
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos
3 129,90
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação
3
1.06 Assessoria e consultoria em informática 3 129,90
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação de bancos de dados
3 129,90
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 
eletrônicas
3
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01 Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza 5 129,90
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
congêneres
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 5
3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, 
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, 
para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
5
3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, 
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
5
3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário
5
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 Medicina e biomedicina 3 259,80
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres
3 259,80
4.03 Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
3
Laboratórios de análise, incluídos os de patologia clínica 3
4.04 Instrumentação cirúrgica 3 129,90
4.05 Acupuntura 3 129,90
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 3 129,90
4.07 Serviços farmacêuticos 3 129,90
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 3 129,90
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico 
e mental
3 129,90
4.10 Nutrição 3 259,80
4.11 Obstetrícia 3 259,80
4.12 Odontologia 3 259,80
4.13 Ortóptica 3 259,80
4.14 Próteses sob encomenda 3 129,90
4.15 Psicanálise, sociólogo 3 129,90
19
4.16 Psicologia 3 129,90
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres 3
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 3 259,80
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres 3
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie
3
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres
3
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação 
de assistência médica, hospitalar, odontólógica e congêneres
3
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo 
operador do plano mediante indicação do beneficiário
3
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01 Medicina veterinária e zootecnia 3 259,80
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos socorros e congêneres, na 
área veterinária
3
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária 3
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 3 259,80
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 3
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie
3
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres
3
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres
3 64,95
5.09 Planos de atendimento e assistência médico veterinária 3
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 
congêneres
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres 5 64,95
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 5 64,95
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 5 64,95
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 
físicas
2 64,95
6.05 Centros de emagrecimento, Spa e congêneres 5
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, 
saneamento e congêneres
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres
3 259,80
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras 
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, 
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, linhas de transmissão e redes de 
distribuição de energia elétrica, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços 
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
3 64,95
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de 
engenharia: elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos 
executivos para trabalhos de engenharia
3 259,80
7.04 Demolição 3
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, 
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas 
pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, 
que fica sujeito ao ICMS
3 64,95
20
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e 
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
3 64,95
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres 3 64,95
7.08 Calafetação 3 64,95
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer
3 64,95
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
3 64,95
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 3 64,95
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos
3
7.13 Dedetização, desinfeccão, desinsetização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres
5 64,95
7.14 NIHIL
7.15 NIHIL
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres 5 64,95
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 3 64,95
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 
represas, açudes e congêneres
3 64,95
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo
3 259,80
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 
geológicos, geofísicos e congêneres
3 64,95
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados 
com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros 
recursos minerais
3
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 3
8 Serviços de educação, ensino, orientação, pedagógica e 
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de 
qualquer grau ou natureza
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior 2 64,95
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação 
de conhecimentos de qualquer natureza
2 64,95
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service 
condominiais, flat, apart-service, suite service, hotelaria marítima, 
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de 
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da 
diária, fica sujeito ao imposto Sobre Serviços)
3
Motéis e congêneres 5
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 
congêneres
3 64,95
9.03 Guias de turismo 3 64,95
10 Serviços de intermediação e congêneres
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, 
de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência 
privada
2 129,90
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, 
valores mobiliários e contratos quaisquer
3 129,90
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária
3 129,90
21
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franschising) e de 
faturização (factoring)
3 129,90
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou 
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles 
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por 
quaisquer meios
3 129,90
10.06 Agenciamento marítimo 3 129,90
10.07 Agenciamento de notícias 3 129,90
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento 
de veiculação por quaisquer meios
3 129,90
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial 2 129,90
10.10 Distribuição de bens de terceiros 2 129,90
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
congêneres
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações
5
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas 3 64,95
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas 3 129,90
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 
bens de qualquer espécie
3 64,95
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01 Espetáculos teatrais 5
12.02 Exibições cinematográficas 5
12.03 Espetáculos circenses 5
12.04 Programas de auditório 5
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 5
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres 5
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres
5
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres 5
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 5 64,95
12.10 Corridas e competições de animais 5
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou 
sem a participação de espectador
5
12.12 Execução de música 5 64,95
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, 
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
5 129,90
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo
5
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres
5
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza 
intelectual ou congêneres
5
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 
natureza
5 64,95
12.18 Serviços de televisão por assinatura prestados na área do Município 5
13 Serviços relativos a Fonografia, fotografia, cinematografia e 
Reprografia
13.01 NIHIL
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres
5 129,90
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres
5 129,90
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização 5
22
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 
fotolitografia
3 129,90
14 Serviços relativos a bens de terceiros
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, 
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de 
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas 
ao ICMS)
5 64,95
14.02 Assistência Técnica 5
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, 
que ficam sujeitas ao ICMS)
5
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus 5
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de 
objetos quaisquer
5 64,95
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, 
exclusivamente com material por ele fornecido
5 64,95
14.07 Colocação de molduras e congêneres 5
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres 5
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento
3 64,95
14.10 Tinturaria e lavanderia 5 64,95
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 5 64,95
14.12 Funilaria e lanternagem 5 64,95
14.13 Carpintaria e serralheria 5 64,95
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive 
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a 
funcionar pela União ou por quem de direito
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão ou crédito 
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datado 
e congêneres
5
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimento e aplicação e caderneta de poupança, no País e no 
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
5
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, 
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
5
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
5
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no cadastro de Emitentes de 
Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
5
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas, coleta e entrega de 
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a 
administração central; licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento ou depositário; devolução de 
bens em custódia
5
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile; internet e 
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro 
horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de 
saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo
5
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 5
23
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de 
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de 
aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de 
crédito, para quaisquer fins
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão 
de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, 
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao 
arrendamento mercantil (leasing)
5
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em 
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos 
e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, 
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição 
de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de 
compensação, impressos e documentos em geral
5
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentacão de títulos, e demais serviços a 
eles relacionados
5
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; 
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito 
no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de 
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços 
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias 
recebidas; envio e recebimento de mensagens em gera relacionadas a 
operações de câmbio.
5
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e 
congêneres
5
15.15 Serviços de distribuição e venda de títulos de capitalização e 
congêneres, compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços 
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de 
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em 
terminais eletrônicos e de atendimento
5
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de 
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio 
ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, 
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral
5
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição 
de cheques quaisquer, avulso ou por talão
5
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de 
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, 
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e 
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a 
crédito imobiliário
5
16 Serviços de transporte de natureza municipal
16.01 Serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, explorados 
economicamente mediante concessão ou permissão, com o pagamento 
de tarifa pelo usuário final do serviço
3 64,95
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, 
comercial e congêneres
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive 
cadastro e similares
5 259,80
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, 
apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres
5 64,95
24
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa
5
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra 3
17.05 Fornecimento de mão-de-obra 3
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração 
de desenhos, textos e demais materiais publicitários
3 64,95
17.07 NIHIL
17.08 Franquia (franchising) 5
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análise técnicas 5 129,90
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres
5 129,90
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
5 129,90
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 3 259,80
Administração de bens imóveis 3 259,80
17.13 Leilão e congêneres 5 259,80
17.14 Advocacia 5 259,80
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 5 259,80
17.16 Auditoria 5 259,80
17.17 Análise de Organização e métodos 5 259,80
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 5 259,80
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 5 129,90
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira 5 259,80
17.21 Estatística 5 259,80
17.22 Cobrança em geral 5 64,95
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a 
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de 
faturização (factoring)
5 259,80
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a 
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de call center
5
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres 5 259,80
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de 
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis 
e congêneres
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
5 129,90
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, 
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e 
congêneres
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, 
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
5
19.02 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
bingos
5
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais 
rodoviários, ferroviários e metroviários
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação 
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, 
atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, 
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de 
5
25
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, 
logística e congêneres
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, 
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres
5
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, 
logística e congêneres
5
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 2
22 Serviços de exploração de rodovia
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, 
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos 
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
5
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres
3 64,95
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres
3 64,95
25 Serviços funerários
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel 
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, 
coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; 
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, 
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
5 64,95
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos 5
25.03 Planos ou convênio funerários 3
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 5 64,95
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e 
suas agências franqueadas; courrier e congêneres
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres
3 64,95
27 Serviços de Assistência Social
27.01 Serviços de Assistência Social 5 129,90
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 5 129,90
29 Serviços de biblioteconomia
29.01 Serviços de biblioteconomia 5 259,80
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química 5 259,80
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres
3 129,90
32 Serviços de desenhos técnicos
32.01 Serviços de desenhos técnicos 3 64,95
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
26
congêneres
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres
5 129,90
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres 5 64,95
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas
5 129,90
36 Serviços de meteorologia
36.01 Serviços de meteorologia 5 259,80
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 5 64,95
38 Serviços de museologia
38.01 Serviços de museologia 5 259,80
39 Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido 
pelo tomador do serviço)
5 129,90
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.01 Obras de arte sob encomenda 5 129,90
I Os seguintes profissionais autônomos quando pessoa física, 
trabalho próprio e sem estabelecimento: bilheteiro, bordadeira, 
carregador, carroceiro, costureira, engraxate, faxineiro, lavadeira, 
servente de obras, tricoteira, zelador, afiador de ferramentas, 
arrumadeira, camareira, carroceiro, cozinheiro, doceiro, ferreiro, 
gasista, governanta, lavrador, limpador, lustrador, modormo, 
passadeira, polidor, tricoteira, crocheteiras e congêneres
32,47
II Jardineiros, carpinteiros, lavadores e lustradores de veículos, 
afinadores de instrumentos musicais e ferramentas, dedetizadores, 
encanadores, garções, vidraceiros, eletricistas, carroceiros, pintores de 
paredes, marceneiros, tratoristas, cobradores, assentadores de 
azulejos, padeiros, cabeleireiros, manicuros, alfaiate, barbeiro, vigia e 
congêneres.
64,95
III Sociedades de profissionais, previstas no artigo 27, aplica-se o 
seguintes valores mensais, por profissional habilitado, sócio, 
empregado etc:
Importância 
fixa mensal
A Análise clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, 
radiologia, tomografia
51,96
B Médicos, dentistas, veterinários, advogados, engenheiros, arquitetos, 
urbanistas e agrônomos
28,58
C Contadores, economistas, guarda-livros, auditores, técnicos em 
contabilidade, enfermeiros, obstetras, protéticos (prótese dentárias), 
fonoaudiólogos, psicólogos e agentes da propriedade industrial
25,98
D Outras sociedades civis previstas no artigo 27 não contidas neste inciso 12,99
NORMAS DE APLICAÇÃO
1 A alíquota fixa prevista no item 16.01 desta lista de serviços só se aplicará a transportador 
que, por conta própria e somente com trabalho pessoal, opere com um só veículo: no caso de 
taxista e mototaxista e motorista.

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