| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 2004 |
| Date | 2004-12-10 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o exercício de 2005 |
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LEI Nº 309 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o exercício de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Tamarana para o exercício financeiro de 2005, estima a receita e fixa a despesa em R$9.000.000,00(Nove milhões de reais). Art. 2º - As receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no anexo I e quadros 04, 08, 09, e será realizada com base no produto de que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento abaixo: RECEITAS CORRENTES 9.373.000,00 Receitas Tributárias 721.000,00 Receita Patrimonial 19.000,00 Receita de Serviços 4.000,00 Receita Agropecuária 6.000,00 Transferências Correntes 8.422.430,00 Outras Receitas Correntes 200.570,00 RECEITAS DE CAPITAL 500.000,00 Operações de Crédito 500.000,00 TOTAL DA RECEITA 9.873.000,00 Conta Redutora 873.000,00 TOTAL GERAL 9.000.000,00 Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos programas de trabalho e natureza da despesa, com os desdobramentos abaixo, e definidos nos anexos 02, 04, 06, 07, 08, 09 e nos quadros 01-02-03-05-06 e11 desta Lei. Parágrafo único – O quadro da legislação das receitas consta do quadro 04 desta Lei. POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 – Legislativa 500.000,00 04 – Administração 1.378.250,00 08 – Assistência Social 581.900,00 10 – Saúde 2.123.720,00 12 – Educação 2.517.770,00 15 – Urbanismo 848.770,00 18 – Gestão Ambiental 100.800,00 20 – Agricultura 715.970,00 23 – Comércio e Serviços 22.720,00 27 – Desporto e Lazer 50.100,00 28 – Encargos Especiais 160.000,00 TOTAL GERAL 9.000.000,00 POR SUBFUNÇÕES 031 – Ação Legislativa 500.000,00 062 – Defesa do Interesse Publico no Processo Judiciário 73.500,00 122 – Administração Geral 1.415.310,00 126 – Tecnologia da Informatização 96.000,00 127 – Ordenamento Territorial 54.000,00 128 – Formação de Recursos Humanos 57.150,00 129 – Administração de Receitas 82.480,00 241 – Assistência ao Idoso 32.000,00 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 98.130,00 244 – Assistência Comunitária 310.180,00 301 – Atenção Básica 1.582.640,00 302 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar 180.000,00 304 – Vigilância Sanitária 111.350,00 305 – Vigilância Epidemiológica 81.520,00 361 – Ensino Fundamental 1.985.940,00 365 – Educação Infantil 433.450,00 366 – Educação de Jovens e Adultos 21.140,00 367 – Educação Especial 60.000,00 392 – Difusão Cultural 17.240,00 451 – Infra-Estrutura Urbana 401.800,00 452 – Serviços Urbanos 446.970,00 542 – Controle Ambiental 70.000,00 541 – Preservação e Conservação Ambiental 30.800,00 601 – Promoção da Produção Vegetal 33.710,00 606 – Extensão Rural 591.870,00 695 – Turismo 22.720,00 812 – Desporto Comunitário 50.100,00 843 – Serviço da Divida Interna 130.000,00 846 – Outros Encargos Especiais 30.000,00 TOTAL GERAL 9.000.000,00 POR CATEGORIA ECONÔMICAS Despesas Correntes 8.043.080,00 Despesas de Capital 956.920,00 TOTAL DA DESPESA 9.000.000,00 POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 01 – Poder Legislativo 500.000,00 01.01 Câmara Municipal 500.000,00 02 – Poder Executivo 8.500.000,00 02.01 – Gabinete do Prefeito 266.450,00 02.02 – Secretaria de Administração 567.470,00 02.03 – Secretaria de Finanças 434.140,00 02.04 – Secretaria de Educação e Cultura 2.502.370,00 02.05 – Secretaria de Esporte, Turismo e Meio Ambiente. 94.820,00 02.06 – Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos 697.760,00 02.07 – Secretaria de Saúde 1.223.720,00 02.08 –Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde 900.000,00 02.09 – Secretaria de Assistência Social 308.970,00 02.10 – Secretaria de Assistência Social-Fundo Mun. Assist. Social 60.430,00 02.11 – Sec. de Assist. Social–Fundo Mun.Criança e do Adolescente 60.900,00 02.12 – Secretaria de Agricultura 715.970,00 02.13 – Secretaria de Assuntos Indianistas 167.000,00 02.14 – Operações de Créditos 500.000,00 TOTAL DA DESPESA 9.000.000,00 Art. 4º – Os valores constantes do Orçamento Geral do Município estabelecido a preços correntes do mês de agosto de 2004, poderão ser corrigidos durante a execução orçamentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, ou outro que venha substituí-lo, aplicado a partir de setembro de 2004. Art. 5º – A abertura de créditos adicionais suplementares, mediante a utilização de recursos previstos nos incisos I, II, III, deste artigo dependerão de prévia autorização legislativa; I – anulação parcial ou total de dotações; II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; III – excesso de arrecadação em bases constantes. Parágrafo Único – Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar. Art. 6º - A realização de operação de crédito por antecipação de receita, dependerá de prévia autorização legislativa. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2005. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 10 de Dezembro de 2004. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL