| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE-Tamarana e dá outras providências. |
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LEI Nº 312 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.004 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAETamarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE-Tamarana, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964. §1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, serão destinados ao atendimento de serviços essenciais da entidade. Art 2. º Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e anualmente ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de fiscalização pelo Poder Legislativo. Art. 3. º - Esta lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, 22 de dezembro de 2004. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria: Executivo Municipal