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norma nº 312/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 312 / 2004
Date 2004-12-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE-Tamarana e dá outras providências.
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LEI Nº 312 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.004
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE￾Tamarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE-Tamarana, entidade sem fins 
lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas iguais de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), disciplinado pelo artigo 26 da Lei 
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, serão destinados ao 
atendimento de serviços essenciais da entidade. 
Art 2. º Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos 
recebidas mensal e anualmente ao Executivo Municipal, 
independentemente de serem objetos de fiscalização pelo Poder 
Legislativo.
Art. 3. º - Esta lei entrará em vigor na presente data, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, 22 de dezembro de 2004.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria: Executivo Municipal

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