| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse à Associação São Roque Asilo e dá outras providências. |
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LEI Nº 313 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São Roque - Asilo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação São Roque – Asilo , entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais), sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964. §1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinarão ao atendimento de serviços essenciais da entidade junto a Projetos assistenciais ao Idoso carente do Município. Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e anualmente ao Executivo municipal, independentemente de serem objetivos de fiscalização pelo Poder Legislativo. Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 22 de dezembro de 2004. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal