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norma nº 313/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 313 / 2004
Date 2004-12-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse à Associação São Roque Asilo e dá outras providências.
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LEI Nº 313 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à 
Associação São Roque - Asilo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação São 
Roque – Asilo , entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste 
Município, a importância de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos 
reais), dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 1.800,00 (Hum mil e 
oitocentos reais), sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei 
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinarão ao 
atendimento de serviços essenciais da entidade junto a Projetos 
assistenciais ao Idoso carente do Município.
Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos 
recebidas mensal e anualmente ao Executivo municipal, 
independentemente de serem objetivos de fiscalização pelo Poder 
Legislativo.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 22 de dezembro de 2004.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

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