| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2005 |
| Date | 2005-03-14 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para os fins a que se especifica e dá outras providências |
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LEI Nº 317 DE 14 DE MARÇO DE 2005. SUMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-100.000,00- (Cem Mil Reais), para os fins a que se específica, e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONOL A SEGUINTE: LEI Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de até R$-100.000,00- (Cem Mil Reais), para cobrir despesas constantes do Orçamento vigente, Lei n.º 309 de 10 de dezembro de 2004, na programação abaixo especificado: 02.00 - EXECUTIVO 02.007 - SECRETARIA DE SAÚDE 02.007.10.301.0012.2036 - Manutenção do PAB-FIXO 33903600 Outros Serviços de Terceiros e Encargos - Pessoa Física 100.000,00 Art. 2º -Os recursos para abertura do Crédito previsto no artigo anterior no valor de R$-100.000,00- (Cem Mil Reais), fica cancelado parcial ou total as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente nº 309 de 10 de Dezembro de 2004, conforme abaixo discriminado: 02.008 - SECRETARIA DE SAÚDE 02.008.10.301.0012.2043 - Manutenção do Programa de Saúde da Família-PSF 33504300 Subvenções Sociais 100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data.. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana Pr, aos 14 de Março de 2005 ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal Projeto de Autoria: Executivo Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARNA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90