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norma nº 317/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 317 / 2005
Date 2005-03-14
EmentaAbre crédito adicional suplementar no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para os fins a que se especifica e dá outras providências
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LEI Nº 317 DE 14 DE MARÇO DE 2005.
SUMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-100.000,00-
(Cem Mil Reais), para os fins a que se específica, e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONOL A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adici￾onal suplementar no valor de até R$-100.000,00- (Cem Mil Reais), para cobrir despesas constantes
do Orçamento vigente, Lei n.º 309 de 10 de dezembro de 2004, na programação abaixo especificado:
02.00 - EXECUTIVO
02.007 - SECRETARIA DE SAÚDE
02.007.10.301.0012.2036 - Manutenção do PAB-FIXO
33903600 Outros Serviços de Terceiros e Encargos - Pessoa Física 100.000,00
Art. 2º -Os recursos para abertura do Crédito previsto no artigo anterior no valor de R$-100.000,00-
(Cem Mil Reais), fica cancelado parcial ou total as dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente nº 309 de 10 de Dezembro de 2004, conforme abaixo discriminado:
02.008 - SECRETARIA DE SAÚDE
02.008.10.301.0012.2043 - Manutenção do Programa de Saúde da Família-PSF
33504300 Subvenções Sociais 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data..
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana Pr, aos 14 de Março de 2005
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal
Projeto de Autoria:
Executivo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARNA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90

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