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norma nº 319/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 319 / 2005
Date 2005-04-24
EmentaDispõe acerca do órgão oficial do Município de Tamarana.
native_id347

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 319 DE 29 DE ABRIL DE 2005.
SÚMULA: DISPÕE ACERCA DO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
TAMARANA
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica o Jornal PARANÁ REPORTER declarado Órgão Oficial do 
Município, para efeito de publicação das leis e atos municipais.
Parágrafo único - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contrato com o 
referido jornal até 31 de Dezembro de 2005.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de 
Tamarana, aos 29 de Abril de 2005.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de autoria do
Executivo Municipal

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