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norma nº 320/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 320 / 2005
Date 2005-04-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade em consonância com princípios gerais de direito, bem como o ordenamento jurídico municipal.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 320 DE 29 DE ABRIL DE 2005.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro 
geral de servidores ativos da municipalidade, em consonância com 
princípios gerais de direito, bem como o ordenamento jurídico municipal.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial 
de 5,91%(cinco virgula noventa e um por cento), aos servidores públicos municipais. 
Parágrafo Primeiro – O reajuste referido no caput deverá ser integrada 
retroativamente a partir da remuneração do mês de março do corrente ano.
Parágrafo Segundo – O percentual concedido se refere a perdas salariais referente 
ao período de Março/2004 a Fevereiro/2005.
Parágrafo Terceiro – A reposição de que se trata o artigo 1º desta Lei está em 
harmonia com o ordenamento jurídico municipal em especial o contido no artigo 3º 
da Lei nº 153 de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 
aos 29 de Abril de 2005.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de autoria
do Executivo Municipal

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