| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2005 |
| Date | 2005-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade em consonância com princípios gerais de direito, bem como o ordenamento jurídico municipal. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 320 DE 29 DE ABRIL DE 2005. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em consonância com princípios gerais de direito, bem como o ordenamento jurídico municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 5,91%(cinco virgula noventa e um por cento), aos servidores públicos municipais. Parágrafo Primeiro – O reajuste referido no caput deverá ser integrada retroativamente a partir da remuneração do mês de março do corrente ano. Parágrafo Segundo – O percentual concedido se refere a perdas salariais referente ao período de Março/2004 a Fevereiro/2005. Parágrafo Terceiro – A reposição de que se trata o artigo 1º desta Lei está em harmonia com o ordenamento jurídico municipal em especial o contido no artigo 3º da Lei nº 153 de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 29 de Abril de 2005. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de autoria do Executivo Municipal