| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 2005 |
| Date | 2005-05-05 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial no valor de R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para os fins a que se especifica e dá outras providências |
| native_id | 351 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 323 DE 05 DE MAIO DE 2005. SUMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$-310.000,00-(TREZENTOS E DEZ MIL REAIS), para os fins a que se específica, e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONOU A SEGUINTE: LEI Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de até R$-310.000,00- (Trezentos e Dez Mil Reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei n.º 309 de 10 de dezembro de 2004, na programação abaixo especificada: 02.00 - EXECUTIVO 02.004 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 02.004.12.361.0011.2017 - Encargos com o Fundef 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção 310.000,00 Art. 2º -Para abertura do Crédito previsto no artigo anterior no valor de R$-310.000,00-(Trezentos e Dez Mil Reais), ficam canceladas parcialmente as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente nº 309 de 10 de Dezembro de 2004, conforme abaixo discriminado, nos termos do inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964: 02.004 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO RED 02.004.12.361.0011.2017 - Encargos com Fundef 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 106 100.000,00 31901300 Obrigações Patronais 107 20.000,00 33903000 Material de Consumo 109 25.000,00 33903200 Material de Distribuição Gratuita 110 40.000,00 33903600 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 111 15.000,00 33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 112 60.000,00 44905200 Equipamentos e Material Permanente 113 50.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data.. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana Pr, aos 05 de Maio de 2005 ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARNA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90