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norma nº 327/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 327 / 2005
Date 2005-06-10
EmentaEstabelece normas para declaração de utilidade pública no Município de Tamarana Pr.
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LEI Nº 327 DE 10 DE JUNHO DE 2005
SÚMULA: Estabelece normas para declaração de utilidade pública no Município de 
Tamarana - Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I :
Art. 1º As Sociedades Civis, Associações, Fundações e Conselhos 
Comunitários e afins constituídas no Município e que atuem em colaboração com o 
Poder Público Municipal em serviços de assistência social, saúde, educação, cultura, 
esporte, defesa do meio ambiente, pesquisa científica ou quaisquer outros de 
relevante interesse público, desde que atendam aos requisitos exigidos por esta lei 
poderão ser declaradas de utilidade pública. 
Art. 2º O pedido de declaração de utilidade pública será dirigido ao 
Prefeito Municipal ou ao Presidente da Câmara Municipal devendo a entidade, com 
o objetivo de instruir o Projeto de Lei que propuser o reconhecimento, comprovar os 
seguintes requisitos:
I – ter personalidade jurídica;
II – ser constituída no País e possuir sede ou representação no Município 
de Tamarana;
III – ter como finalidade estatutária a prestação, à comunidade, dos 
serviços referidos no artigo 1º, vedada a defesa de interesses privados;
IV – não possuir fins lucrativos; 
V – constar de seus estatutos que em caso de extinção seu patrimônio 
reverterá em favor de outra entidade similar ou de caráter assistencial;
VI – estar em efetivo funcionamento há mais de um ano;
VII – caso não tenha um ano de funcionamento, a declaração somente 
será aceita, com a declaração de outras duas entidades, com o reconhecimento de 
utilidade pública municipal, estadual, federal ou de outra titulação equivalente, já 
existentes no Município de Tamarana, Paraná, que reconhecem o trabalho 
desenvolvido pela solicitante, justificando a concessão de tal título;
VIII – comprovar, mediante apresentação das atas de eleição e posse, a 
regularidade do mandato de seus atuais dirigentes; e 
IX – apresentar relatório documentado sobre as atividades realizadas 
como comprovação dos relevantes serviços prestados ao Município.
§ 1º. Considera-se sem fins lucrativos, para o efeito do inciso IV, a 
entidade que não distribui entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, 
empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, 
dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio auferidos 
mediante o exercício de suas atividades e os aplica integralmente na consecução do 
respectivo objetivo social.
§ 2º. A exigência do inciso IV não exclui a possibilidade de a entidade, 
mediante disposição estatutária, remunerar dirigentes que atuem efetivamente na 
gestão executiva e aqueles que para ela prestam serviços específicos, respeitados, 
em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região correspondente à 
sua área de atuação.
§ 3º. O requisito a que se refere o inciso VI não se aplica às associações 
de pais e mestres da rede pública de ensino e aos centros de educação infantil, e, 
quanto às demais entidades, deverá ser comprovado por um dos seguintes 
documentos:
I – registro do respectivo estatuto;
II – declaração firmada por órgão municipal de atividade afeta à área de 
atuação da entidade;
Art. 3º. O Poder Executivo expedirá diploma alusivo à declaração de 
utilidade pública e indicará o órgão competente ao qual ficará a entidade obrigada a 
apresentar até o dia 30 de abril de cada ano relatório dos serviços que houver 
prestado à coletividade.
Parágrafo único. Será cassada a declaração de utilidade pública no 
caso de não-apresentação do relatório referido no caput deste artigo ou se a 
entidade deixar de preencher quaisquer dos requisitos previstos no artigo 2º.
Art. 4º. Salvo lei especial em cada caso, a declaração de utilidade pública 
não importa no recebimento de subvenções por parte do Município.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com subvenções municipais 
terão suas contas e respectivos documentos fiscalizados pelo órgão competente do 
Município.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 10 de Junho de 2005.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de autoria da Mesa Executiva:
Dalva Aparecida Siena
Edilson Machado Nascimento
Marcos Geraldo Batista 

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