| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 2005 |
| Date | 2005-06-10 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial nos termos do artigo 43, II, §1º da Lei Federal n.º 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 328 DE 10 DE JUNHO DE 2005 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de R$145.000,00-(Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais), na Secretaria de Educação e Cultura para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 309 de 10 de dezembro de 2004, na programação abaixo especificada: 02.00 - EXECUTIVO 02.004 - Secretaria de Educação e Cultura 004.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 004.12.000.0000.0.000 – EDUCAÇÃO 004.12.361.0000.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL 004.12.361.0011.0.000 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO 004.12.361.0011.2.065 – SALÁRIO EDUCAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 145.000,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 145.000,00 3390.0000 Aplicações Diretas 145.000,00 3390.3000 Material de consumo 01107 1.000,00 3390.3300 Passagens e despesas com locomoção 01107 130.000,00 3390.3600 Outros serviços de terceiros – Pessoa Física 01107 1.000,00 3390-3900 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 01107 13.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964. Parágrafo único. Como excesso de arrecadação considerar-se-á o montante de R$145.000,00-(Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais), proveniente dos recursos do Salário Educação recebidos do Governo Federal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir de 01 de janeiro de 2005. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 10 de Junho de 2005. Roberto Dias Siena PREFEITO