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norma nº 328/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 328 / 2005
Date 2005-06-10
EmentaAbre crédito adicional especial nos termos do artigo 43, II, §1º da Lei Federal n.º 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 328 DE 10 DE JUNHO DE 2005
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de R$145.000,00-(Cento e 
Quarenta e Cinco Mil Reais), na Secretaria de Educação e Cultura para cobrir 
despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 309 de 10 de 
dezembro de 2004, na programação abaixo especificada:
02.00 - EXECUTIVO
02.004 - Secretaria de Educação e Cultura
004.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
004.12.000.0000.0.000 – EDUCAÇÃO
004.12.361.0000.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL
004.12.361.0011.0.000 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO
004.12.361.0011.2.065 – SALÁRIO EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 145.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 145.000,00
3390.0000 Aplicações Diretas 145.000,00
3390.3000 Material de consumo 01107 1.000,00
3390.3300 Passagens e despesas com locomoção 01107 130.000,00
3390.3600 Outros serviços de terceiros – Pessoa 
Física
01107 1.000,00
3390-3900 Outros serviços de terceiros – Pessoa 
Jurídica
01107 13.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica 
o executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 
43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Parágrafo único. Como excesso de arrecadação considerar-se-á o montante de 
R$145.000,00-(Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais), proveniente dos recursos do 
Salário Educação recebidos do Governo Federal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 
aplicados a partir de 01 de janeiro de 2005. 
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 10 de Junho de 2005.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO

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