| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2005 |
| Date | 2005-08-10 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial na Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 329 DE 10 DE JUNHO DE 2005 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, na Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, no valor de R$7.000,00-(Sete Mil Reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um ou mais vezes crédito adicional especial no valor de R$7.000,00-(Sete Mil Reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 309 de 10 de dezembro de 2004, na programação abaixo especificada: 02.00 - EXECUTIVO 02.006 - Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos 006.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS 006.15.000.0000.0.000 – URBANISMO 006.15.452.0000.0.000 – SERVIÇOS URBANOS 006.15.452.0016.0.000 – TRANSPORTE URBANO 006.15.452.0016.2.066 – MANUTEÇ DE PLACAS E SINALIZAÇÕES DE TRÂNSITO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 7.000,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.000,00 3390.0000 Aplicações Diretas 7.000,00 3390.3000 Material de consumo 01708 2.173,25 3390.3000 Material de consumo 03708 4.826,75 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto nos incisos I e II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964. § 1º. Como superávit financeiro considerar-se-á o montante de R$4.826,75-(Quatro Mil e Oitocentos e Vinte e Seis Reais e Setenta e Cinco Centavos) proveniente do saldo bancário em 31 de dezembro de 2004 da conta corrente nº 00486-5 da agência Tamarana do Banco Itaú S/A; § 2º. Como excesso de arrecadação considerar-se-á o montante de R$2.173,25- (Dois Mil e Cento e Setenta e Três Reais e Vinte e Cinco Centavos), proveniente dos recursos do convênio firmado com o Departamento de Trânsito - DETRAN do Paraná. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir de 01 de janeiro de 2005. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 10 de Junho de 2005. Roberto Dias Siena PREFEITO