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norma nº 329/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 329 / 2005
Date 2005-08-10
EmentaAbre crédito adicional especial na Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 329 DE 10 DE JUNHO DE 2005
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, na Secretaria de Urbanismo e 
Serviços Públicos, no valor de R$7.000,00-(Sete Mil Reais), e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um ou 
mais vezes crédito adicional especial no valor de R$7.000,00-(Sete Mil Reais), para 
cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 309 de 10 
de dezembro de 2004, na programação abaixo especificada:
02.00 - EXECUTIVO
02.006 - Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
006.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
006.15.000.0000.0.000 – URBANISMO
006.15.452.0000.0.000 – SERVIÇOS URBANOS
006.15.452.0016.0.000 – TRANSPORTE URBANO
006.15.452.0016.2.066 – MANUTEÇ DE PLACAS E SINALIZAÇÕES DE TRÂNSITO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 7.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.000,00
3390.0000 Aplicações Diretas 7.000,00
3390.3000 Material de consumo 01708 2.173,25
3390.3000 Material de consumo 03708 4.826,75
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto nos incisos I e II do parágrafo 1º do art. 
43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
§ 1º. Como superávit financeiro considerar-se-á o montante de R$4.826,75-(Quatro 
Mil e Oitocentos e Vinte e Seis Reais e Setenta e Cinco Centavos) proveniente do 
saldo bancário em 31 de dezembro de 2004 da conta corrente nº 00486-5 da 
agência Tamarana do Banco Itaú S/A;
§ 2º. Como excesso de arrecadação considerar-se-á o montante de R$2.173,25-
(Dois Mil e Cento e Setenta e Três Reais e Vinte e Cinco Centavos), proveniente dos 
recursos do convênio firmado com o Departamento de Trânsito - DETRAN do 
Paraná.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 
aplicados a partir de 01 de janeiro de 2005. 
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 10 de Junho de 2005.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO

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