| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2005 |
| Date | 2005-06-10 |
| Ementa | Abre créditos adicionais especiais na Secretaria da Saúde Fundo de Saúde, no valor de R$111.000,00 (cento e onze mil reais) e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 330 DE 10 DE JUNHO DE 2005 SÚMULA: Abre Créditos Adicionais Especiais, na Secretaria da Saúde-Fundo de Saúde, no valor total de R$111.000,00-(Cento e Onze Mil Reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de R$71.000,00-(Setenta e Um Mil Reais), na Secretaria de Saúde-Fundo de Saúde, no Programa Saúde Bucal, para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 309 de 10 de dezembro de 2004, na programação abaixo especificada: 02.00 - EXECUTIVO 02.008 - Secretaria de Saúde – FUNDO DE SAÚDE 008.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE-FUNDO DE SAÚDE 008.10.000.0000.0.000 – SAÚDE 008.10.301.0000.0.000 – ATENÇÃO BÁSICA 008.10.301.0012.0.000 – ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 008.10.301.0012.2.067 – SAÚDE BUCAL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 71.000,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 71.000,00 3390.0000 Aplicações Diretas 71.000,00 3390.3000 Material de consumo 01314 21.000,00 3390.3600 Outros serviços de terceiros - pessoa Física 01314 20.000,00 3390.3900 Outros serviços de terceiros - pessoa Jurídica 01314 30.000,00 Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964. Parágrafo único. Como excesso de arrecadação considerar-se-á o montante de R$71.000,00-(Setenta e Um Mil Reais), proveniente dos recursos recebidos do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde-SUS. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de R$40.000,00-(Quarenta Mil Reais), na Secretaria de Saúde-Fundo de Saúde, no Programa Incentivo à População Indígena, para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 309 de 10 de dezembro de 2004, na programação abaixo especificada: 008.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE-FUNDO DE SAÚDE 008.10.000.0000.0.000 – SAÚDE 008.10.423.0000.0.000 – ASSISTÊNCIA AOS POVOS INDÍGENAS 008.10.423.0012.0.000 – ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 008.10.423.0002.2.068 – INCÊNTIVO À POPULAÇÃO INDÍGENA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 40.000,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.000,00 3390.0000 Aplicações Diretas 40.000,00 3390.3000 Material de consumo 01317 30.000,00 3390.3600 Outros serviços de terceiros - pessoa Física 01317 5.000,00 3390.3900 Outros serviços de terceiros - pessoa Jurídica 01317 5.000,00 Art. 4º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964. Parágrafo único. Como excesso de arrecadação considerar-se-á o montante de R$40.000,00-(Quarenta Mil Reais), proveniente dos recursos recebidos do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde-SUS. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados apartir de 01 de janeiro de 2005. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 10 de Junho de 2005. Roberto Dias Siena PREFEITO