| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2005 |
| Date | 2005-06-29 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial na Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos no valor total de R$1.900,00 (um mil e novecentos reais) e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 331 DE 29 DE JUNHO DE 2005 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, na Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, no valor total de R$1.900,00-(Um Mil e Novecentos Reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de R$1.900,00-(Um Mil e Novecentos Reais), na Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 309 de 10 de dezembro de 2004, na programação abaixo especificada: 02.00 - EXECUTIVO 02.006 - Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos 15.452.0016.2.031 – Conservação de Vias Urbanas CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 1.900,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.900,00 3390.0000 Aplicações Diretas 1.900,00 3390.4700 Obrigações Tributárias e Contributivas 01060 1.900,00 Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, na programação abaixo especificada: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 02.00 - EXECUTIVO 02.006 - Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos 15.452.0016.2.031 – Conservação de Vias Urbanas CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 1.900,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.900,00 3390.0000 Aplicações Diretas 1.900,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 01060 1.900,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir de 01 de fevereiro de 2005. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 29 de Junho de 2005. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL