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norma nº 331/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 331 / 2005
Date 2005-06-29
EmentaAbre crédito adicional especial na Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos no valor total de R$1.900,00 (um mil e novecentos reais) e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 331 DE 29 DE JUNHO DE 2005
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, na Secretaria de Urbanismo e Serviços 
Públicos, no valor total de R$1.900,00-(Um Mil e Novecentos Reais), e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de R$1.900,00-(Um Mil e 
Novecentos Reais), na Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, para cobrir 
despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 309 de 10 de 
dezembro de 2004, na programação abaixo especificada:
02.00 - EXECUTIVO
02.006 - Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
15.452.0016.2.031 – Conservação de Vias Urbanas
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 1.900,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.900,00
3390.0000 Aplicações Diretas 1.900,00
3390.4700 Obrigações Tributárias e Contributivas 01060 1.900,00
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, na programação abaixo especificada:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
02.00 - EXECUTIVO
02.006 - Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
15.452.0016.2.031 – Conservação de Vias Urbanas
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 1.900,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.900,00
3390.0000 Aplicações Diretas 1.900,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
01060 1.900,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 
aplicados a partir de 01 de fevereiro de 2005.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 29 de Junho de 2005.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL

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