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norma nº 333/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 333 / 2005
Date 2005-06-30
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006 no Município de Tamarana e da outras providencias
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 333 DE 30 DE JUNHO DE 2005
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o 
exercício de 2006 do Município de Tamarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Lei orçamentária do Município de Tamarana, relativa ao exercício de 2006, 
será elaborada e executada segundo as diretrizes gerais fixadas nesta Lei, em 
cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei 
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município de 
Tamarana, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município e suas 
alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos 
sociais;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município, e;
VI - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes Anexos:
I – de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
II – de Metas Fiscais; e
III – de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. A proposta orçamentária para 2006 será elaborada de acordo com as 
prioridades e as metas constantes no Anexo I a esta Lei, e com as diretrizes, 
objetivos e metas da administração, que integrarão o Plano Plurianual para os 
exercícios 2006 a 2009, a ser editado de acordo com os prazos legais.
Parágrafo único - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do 
Anexo a que se refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das 
contas públicas, conforme o Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
 
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Art. 3º. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 
2006 serão priorizados:
I - os investimentos nas áreas sociais;
II - a austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - a modernização na ação governamental;
IV - o princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução 
orçamentária.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que 
competem ao setor público;
II – Subfunção, uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto 
da despesa do setor público;
III - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando a 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual;
IV - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo 
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo;
V - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo; 
VI - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços; e
VII – Modalidade de aplicação, a especificação da forma de aplicação dos recursos 
orçamentários.
Art. 5º. O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas 
dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos 
de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e 
as fontes de recursos.
§ 1º. As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I – Despesas Correntes; e
II – Despesas de Capital.
§ 2º. Nos grupos de natureza da despesa serão observados os seguintes 
detalhamentos:
I – Pessoal e Encargos Sociais;
II – Juros e Encargos da Divida;
III – Outras Despesas Correntes;
 
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IV – Investimentos;
V – Inversões Financeiras; e
VI – Amortização da Dívida.
§ 3º. Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o 
seguinte detalhamento:
I – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos; e
II – Aplicações Diretas.
§ 4º. A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade 
orçamentária. 
§ 5º. O orçamento fiscal indicará as fontes de recursos que compõem a receita 
municipal, de acordo com as instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 6º. Poderão ser incluídas novas fontes ou alteradas as existentes pela Diretoria 
Municipal de Finanças, mediante Decreto com a devida justificativa.
§ 7º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos 
recursos originais.
§ 8º. A Reserva de Contingência prevista no artigo 28 desta lei será identificada pelo 
dígito 9, no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da 
despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de 
recursos.
Art. 6º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I – o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II – o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente 
executada no ano anterior em cotejo com a despesa autorizada;
III – a situação observada no exercício de 2004 em relação ao limite de que tratam 
os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
IV – o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de 
recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do Ensino;
V – o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em 
saúde; e
VI – a discriminação da Dívida Pública total acumulada.
 
Art. 7º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e 
Executivo do Município.
Art. 8º. O projeto de lei orçamentária para o exercício de 2006 será encaminhado ao 
Poder Legislativo com a seguinte composição:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento fiscal.
 
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Parágrafo único. Integrarão o projeto os demonstrativos previstos no inciso III do 
artigo 22 da Lei nº 4.320/64.
 
Art. 9º. O Poder Legislativo deverá entregar sua respectiva proposta orçamentária à 
Diretoria de Finanças, Departamento de Contabilidade, até 15 de junho de 2005, 
observados os parâmetros e as diretrizes estabelecidos nesta Lei e no artigo 29-A 
da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Diretrizes Gerais
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 
2006 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observando o princípio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a 
todas informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em 
conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a 
presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio 
orçamentário-financeiro. 
Art. 11. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o 
cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos 
termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, visando ao 
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 1º. A Câmara Municipal de Tamarana deverá enviar até dez dias após a 
publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2006, ao Poder Executivo, a 
programação de desembolso mensal para o referido exercício.
§ 2º. O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma 
de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei 
Orçamentária de 2006.
Art. 12. No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá 
publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, nos termos do 
artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 13. Verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi 
superior à realização das receitas, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, 
por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação 
de empenho e movimentação financeira, conforme prevê o artigo 9º da Lei 
Complementar nº 101/2000.
 
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§ 1º. Caso necessária, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira será realizada de forma proporcional ao montante dos 
recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes e 
Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal de execução.
§ 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar a emissão 
de empenho indisponível.
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação 
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a 
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos 
programas de governo.
Art. 15. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia 
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira.
Art. 16. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de 
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de 
empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de 
juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva 
operação.
Art. 17. As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do 
exercício em curso, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços 
prestados e os efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que 
estabeleça. 
Art. 18. A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das relações 
de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, 
encaminhará à Diretoria Municipal de Finanças, relação dos débitos constantes de 
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2006, 
devidamente atualizados, nos termos do artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição 
Federal, especificando:
I – número e data do ajuizamento da ação originária;
II – número do precatório;
III – tipo da causa julgada;
IV – data da autuação do precatório;
V – nome do beneficiário;
VI – valor do precatório a ser pago;
VII – data do trânsito em julgado; e
VIII – número da vara ou comarca de origem.
 
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Art. 19. Na proposta não poderão ser destinados recursos para atender as seguintes 
despesas:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou em que a Lei 
Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e 
financeiramente; e
II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, 
excetuadas creches, escolas para atendimento pré-escolar e unidades de 
atendimentos medico hospitalares.
Art. 20. Na proposta orçamentária para 2006 poderá conter previsão para a 
concessão de subvenção social a entidades sem fins lucrativos para atividades de 
natureza continuada, que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, 
nas áreas de assistência social, saúde e educacional e estejam registradas no 
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Parágrafo único – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento 
regular nos últimos 3 anos, emitida no exercício de 2005, por três autoridades locais 
e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com empresas não 
governamentais sem fins lucrativos, para desenvolver atividades emergenciais de 
caráter essencial nas áreas de saúde e educação.
Art. 22. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, 
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do orçamento fiscal, 
somente poderão ocorrer se vier a ser expressamente autorizada por lei específica.
Seção II
Diretrizes Específica do Orçamento Fiscal
Art. 23. O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de 
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes 
Legislativo e Executivo, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, 
respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da 
exclusividade.
Art. 24. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante 
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais 
suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 25. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II – o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e
III – as alterações tributárias.
 
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Art. 26. O Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de impostos, 
compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no 
desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 27. O Município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços públicos de 
saúde, conforme disposto no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias.
Art. 28. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a, no mínimo, um por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a 
atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Seção III
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 29. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao 
disposto nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo 
obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 30. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se 
ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº. 101, de 
04 de maio de 2000, na legislação municipal em vigor e demais normas vigentes. 
Art. 31. O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a 
previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 
2006, em categoria de programação específica, observado o limite do inciso III do 
artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 32. Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e 
encargos sociais a folha de pagamento de maio de 2005, projetada para o exercício, 
considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral, as 
alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados 
os limites estabelecidos nos artigos 29-A da Constituição Federal, e 18 a 23 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
 
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Art. 33. No exercício financeiro de 2006, observado o disposto no artigo 169 da 
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – existirem cargos vagos a preencher;
II – houver vacância, após 31 de julho de 2005, dos cargos existentes;
III – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; 
e
IV – forem observados os limites previstos no parágrafo único do artigo 33 desta lei, 
ressalvado o disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão 
ocorrer depois de se atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, § 1º, incisos I e 
II, da Constituição Federal e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente 
exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua 
competência que conterá:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença 
entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal; e
V - as determinações constantes do artigo 12 e parágrafos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101).
Art. 35. A lei que conceder incentivo ou benefício de natureza tributária, estará 
condicionada ao atendimento das exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº. 
101, de 2000.
Parágrafo único – Aplica-se à lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de 
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a 
compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo 
período, de despesas em valor equivalente.
Art. 36. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação 
estabelecida pelo IPCA-IBGE ou outro indexador que venha a substituí-lo.
Art. 37. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e o 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN fixo, de 2006, terão 
desconto de 15%, 10% e 5% do valor lançado para pagamento em cota única, 20% 
de desconto no pagamento anual quando da construção da calçada (PASSEIO) em 
frente a seu imóvel urbano ou 10% de desconto no pagamento anual quando a 
reforma for equivalente a 50% ou mais da obra.
 
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Art. 38. Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2006 serão observados 
os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pela Lei Municipal de Isenções, 
conforme detalhado no Anexo II – Metas Fiscais – Demonstrativo da Estimativa da 
Renúncia de Receita.
Art. 39. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de 
mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de interesse 
público relevante.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, 
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as 
determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2006 ao Legislativo 
Municipal.
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados 
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e 
fixados na Lei Orçamentária para 2006.
Art. 41. Para os efeitos do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 
101/2000, entendem-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não 
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
Art. 42. Cabe à Diretoria Municipal de Finanças a responsabilidade pela 
coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Art. 43. A Diretoria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa –
QDD, especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada 
unidade orçamentária contidos no Orçamento Fiscal e demais normas para a 
execução orçamentária.
Art. 44. São vedadas as realizações de despesas sem a comprovação da suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 45. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo município, a 
entidades públicas ou privados, deverão ter suas aplicações comprovadas mediante 
prestação de contas à Diretoria de Finanças.
Parágrafo único – A prestação de contas será realizada pelo valor recebido da 
parcela, o que condicionará os recebimentos das parcelas subseqüentes. 
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos submeter-se-ão à 
fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento das 
metas e dos objetivos para os quais receberam os recursos.
 
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Art. 47. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, 
para desenvolver programas que visem o desenvolvimento do município;
Art. 48. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades não 
governamentais, sem fins lucrativos, para desenvolver atividades de caráter 
essencial nas áreas de saúde e educação.
Art. 49. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos as Diretrizes Orçamentárias, ao 
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no 
tocante às partes cuja alteração é proposta. 
Art. 50. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do 
Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2006, a programação constante deste 
projeto encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o 
limite de 1/12 (um doze avos), do total geral do orçamento, enquanto não se 
completar o ato sancionatório.
Art. 51. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, no prazo 
de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de 
Detalhamento de Despesas – QDD, especificando por projetos e atividades, os 
elementos de despesas e respectivos desdobramentos do orçamento fiscal dos 
Poderes Legislativo , Executivo e Fundos Municipais.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 30 de Junho de 2005.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
 
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Anexo I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O 
ANO DE 2006.
PODER LEGISLATIVO
LEGISLATIVA
Dotar a Câmara Municipal de móveis, equipamentos de som e de informática no 
sentido de melhorar as condições de trabalho do Legislativo;
Implantação de sistema computadorizado visando a modernização dos serviços de 
controle interno e externo do Legislativo, quanto aos princípios da legalidade, 
legitimidade e economicidade estabelecidos pela Constituição Federal e Lei 
Orgânica do Município de Tamarana;
Possibilitar ao quadro funcional da secretaria da Câmara meios necessários de 
qualificação para atingir melhor desenvolvimento dos serviços;
Realizar cursos voltados a área Legislativa capacitando Vereadores e Servidores;
Viabilizar, através de programas voltados para a população carente, o atendimento e 
levantamento de questões nas áreas necessitadas;
Realização de estudos e enquadramento de projetos para a construção da sede 
própria do Legislativo;
Estudo de projeção de adequação salarial aos servidores do Legislativo;
Aquisição de Veículo;
Aquisição de terreno para construção da sede própria do Legislativo;
 
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PODER EXECUTIVO
JUDICIÁRIA
Defender e fazer cumprir os interesses do Município no contencioso administrativo e 
judiciário;
ADMINISTRAÇÃO
Promover o desenvolvimento profissional dos servidores através da realização de 
programas voltados a formação, qualificação e aperfeiçoamento;
Dar continuidade ao processo de informatização da Administração Pública, visando 
a eficiência e a modernização da prestação de serviços;
Renovar e expandir a frota de veículos, máquinas e equipamentos em geral;
Adquirir imóveis declarados de interesse público, necessário para ampliação do 
patrimônio;
Pagamento dos precatórios judiciais e amortização de financiamento diverso;
Desapropriar ou adquirir terrenos para ampliação do patrimônio público, parque 
industrial e outras obras;
Ampliar e modernizar o sistema de telefonia das unidades administrativas da 
Prefeitura;
Subsidiar o servidor público nos gastos com transportes coletivos da residência ao 
local de trabalho;
Proceder a fiscalização de obras, comércio e serviços gerais;
Estudo de projeção de adequação salarial aos servidores do executivo;
Firmar convênios com outras esferas de governo, para desenvolver programas que 
visem o desenvolvimento do município;
Correção e revisão do Plano de Cargos e Salários
DEFESA DO PATRIMÔNIO
Proteger o patrimônio público;
Instalar serviço permanente de combate ao fogo e de proteção às pessoas e ao 
patrimônio público e particular;
Ampliação e adequação das instalações voltadas à corporação de bombeiros
 
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SEGURANÇA PÚBLICA
Disciplinar o tráfego de veículos na zona urbana da cidade;
Proceder a melhorias no sistema de sinalização urbana;
Participar na manutenção dos serviços de rádio patrulha e do Conselho Comunitário 
de Segurança Pública;
Viabilizar a instituição da Defesa Civil Municipal;
ASSISTÊNCIA
Realizar Conferência Municipal de Assistência Social;
Realizar Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Realizar Conferência Municipal do Idoso;
Incentivar a Implantação da política do PPD;
Realizar Eleição para o Conselho Tutelar;
Organizar Comissão do Cadastramento único, para cadastramento da população 
para possível inclusão das famílias no Programa Bolsa Família;
Manutenção do Convênio com o CISMEPAR para aquisição de ortese e prótese;
Capacitação de Conselheiros Municipais;
Capacitação de Conselheiros Tutelares;
Manutenção e ampliação do projeto Educando, Brincando e FORMANDO Cidadão;
Estabelecer convênio com a OAB para atendimento jurídico gratuito à população de 
baixa renda;
Estabelecer convênio com UEL para disponibilizar estagiários;
Estabelecer convênio com a Secretaria de Justiça para confecção de documentação;
Aquisição de equipamentos (TV, Som, Ventilador, Computador e Impressora);
Estabelecer convênio estadual para desenvolvimento de projetos na área social.
Incentivar as entidades locais nos projetos sociais em convênios, parcerias e 
execução dos mesmo.
Construir Centro de Convivência para a 3º Idade;
 
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SAÚDE
Oferecer assistência médica emergencial a população carente;
Construção UBS (Unidade Básica Saúde) Tamarana/ Salão Reunião;
Prestar assistência médica e sanitária; 
Ampliação UBS INCRA e Mandassaia em parceria com a comunidade;
Reforma geral da Kombi para ficar no Incra;
Compra de 02 Kombi nova para: Hospital, UBS Tamarana, Vig Sanitária e 
Epidemiologia;
Projeto Sorriso Novo (Dentadura);
Programa de Saúde Mental;
Reforma lavanderia do hospital;
Compra de impressora ultra-som;
Conferencia Municipal da saúde 2005/2007;
Curso de aperfeiçoamento – auxiliar de enfermagem
Caixa de água do hospital e canalização de gás do hospital
TRABALHO
Instituição de cursos profissionalizantes;
Firmar convênios ou viabilizar programas instituídos por órgãos públicos ou 
entidades vinculadas ao setor (SESC, SENAC, EMATER, Secretaria de Agricultura) 
na área de formação e capacitação de profissionais;
Reestabelecer oficinas de ofício;
EDUCAÇAO
Aquisição de bens móveis( Carteiras e Cadeiras); 
Construir, reformar e ampliar unidades escolares e espaços físicos alternativos como 
2 salas de aulas na Escola Rural Municipal Enes Barbosa – incra e 01 Escola c/5 
salas no Assentamento Mandaçaia;
Aquisição de Ventiladores e aparelhos eletroeletrônicos para o centro Educacional 
Criança Esperança.
 
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CULTURA
Manutenção e aquisição de acervos para a biblioteca publica;
Regulamentar a Lei 076/98 de Incentivo a Cultura;
Formação do conselho Municipal de Cultura e criação do Fundo Municipal de 
Cultura;
Fazer o inventario cultural do município através do “ Paraná da Gente” da Secretaria 
do Estado em 2006 e atualizá-lo anualmente;
Criar acervo virtual em 2006 com softwer especifico ( acervsys);
Firmar convênio com o Instituto Arte Brasil e desenvolver o projeto de musicalização 
“Batuque na Caixa”;
URBANISMO
Pavimentação Urbana;
Galerias pluviais;
Compra de caminhão para recolhimento de lixo;
Construções e reformas de prédios públicos;
Ampliar e manter a iluminação publica;
Reforma e ampliação da Rodoviária.
Construção de Meio Fio;
HABITAÇÃO
Implementar a política habitacional do município em parceria do Governo Federal.
SANEAMENTO
Ações na área de saneamento básico, através da expansão do sistema de 
abastecimento de água e esgoto;
Melhorar as condições sanitárias e urbanísticas do meio urbano;
Instituir e operar, ainda que de forma terceirizada, o Serviço de Auto Fossa, 
dedicando atendimento subsidiado à população de baixa renda;
Instituir e operar, ainda que de forma terceirizada, o Serviço de Caminhão Pipa, 
dedicando atendimento subsidiado à população de baixa renda;
 
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AGRICULTURA
Aquisição de 01 veículo (departamento técnico);
Aquisição de máquinas rodoviárias (01 patrola, 03 caminhões caçamba, 01 trator 
médio com roçadeira lateral + carreta, 01 rolo compactador);
Conservação de estradas vicinais;
Programa de distribuição de sementes (milho e feijão);
Programa de distribuição de calcário;
Convênio com a Empresa Paranaense Assistência Técnica e Extensão Rural –
EMATER – PARANÁ;
Programa de capacitação de produtores;
Programa de apoio à sericicultura, piscicultura, avicultura e fomento para pequenos 
produtores.
INDÚSTRIA
Promover a racionalização e expansão das atividades econômicas possibilitando a 
criação de empregos e geração de renda;
TRANSPORTES
Oferecer condições satisfatórias de embarque e desembarque de passageiros;
Melhorar as condições de tráfego nas estradas vicinais do município;
Implementar a frota de máquinas e equipamentos e renovar a de caminhões;
Empreender ações na adoção de medidas para melhorar a segurança das vias 
públicas;
Pavimentar, restaurar e conservar a malha viária urbana;
Coordenar o transporte coletivo do município;
Readequar as estradas rurais
Implantar sistema de microbacias e melhorar estradas com moledamento
Implantar ciclovia e pavimentar o acostamento da sede ao trevo da PR 445;
Implementar passeio de acesso ao Cemitério Municipal;
 
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ESPORTE
Reforma da quadra da rodoviária;
Iluminação do Estádio Prefeito Edison Siena;
Iluminação da pista de caminhada;
Reforma da quadra coberta;
Construção de arquibancadas e criação do polo desportivo social no Estádio Prefeito 
Edison Siena;
Construção de uma quadra no Jardim Juny e Jardim Esperança;
Iluminação e cobertura da cancha Inácio Cecílio Magalhães no INCRA;
Construir, reformar campos esportivos na zona urbana e rural do município, criando 
unidades integradas com práticas coletivas sociais;
TURISMO
Placa de sinalização turística;
01 veículo para locomoção;
Planejamento e mapeamento dos pontos turísticos do município;
MEIO AMBIENTE
Coleta seletiva;
Aquisição do terreno para o Aterro Sanitário e instalações.
Educação ambiental;
Reuso de água e aproveitamento de água da chuva;
Criação de RPPN`S;
Mapeamento de rios e córregos.
Reflorestamento da mata ciliar em rios e nascentes;
ENCARGOS ESPECIAIS
Pagamento de precatórios apresentados até 1.º de julho;
Amortização de financiamento diverso;
 
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ANEXO II 
METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
(Artigo 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Em R$
DESCRIÇÃO 2002 2003 2004
Ativo Real Líquido 1.655.630,28 1.497.300,40 1.103.734,42
ALIENAÇÃO DE BENS
a) ORIGEM DOS RECURSOS
Em R$
DESCRIÇÃO 2002 2003 2004
Saldo do Exercício Anterior 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos 62.200,00 0,00 0,00
TOTAL 62.200,00 0,00 0,00
b) APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Em R$
DESCRIÇÃO 2002 2003 2004
Amortização de Dívidas 0,00 0,00 0,00
Cobertura de Déficit 
Orçamentário 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Bens Móveis 62.200,00 0,00 0,00
Saldo para o Exercício 
Seguinte
0,00 0,00 0,00
TOTAL 62.200,00 0,00 0,00
 
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
DAS METAS ANUAIS 
(Artigo 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000)
R E C E I T A
Como base de cálculo para a previsão das 
receitas do exercício financeiro de 2006 foram consideradas a média 
entre a arrecadação dos exercícios de 2003 e 2004 e a previsão para 
2005. 
Também foram consideradas as legislações 
municipais relativas ao Código Tributário, à Planta Genérica de Valores e 
às Isenções.
Na previsão da receita para o período de 2007 e 
2008, foi considerada a estimativa de crescimento da arrecadação em 8%.
D E S P E S A
Como base de cálculo para a fixação das 
despesas foram consideradas as médias das despesas empenhadas no 
período de 2002, 2003 e 2004 e a previsão para 2005. 
Foram também considerados, em relação às 
despesas com pessoal, o anuênio dos servidores e as reposições 
salariais decorrentes da inflação anual medida pelo INPC/IBGE..
 
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DE RECEITA
(Artigo 4º, § 2º, inciso IV, alínea “e”, primeira parte,
da Lei Complementar nº 101/2000)
Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I, da 
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o montante 
previsto para incentivos ou benefícios fiscais será considerado na 
estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de 
resultados fiscais, constantes do anexo próprio da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
A previsão dos incentivos e/ou benefícios fiscais decorre 
das Leis Municipais nºs 32/1997, 53/1997, 59/1998, 126/2000 e 238/2002.
 
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO
(Artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000)
A Administração deverá buscar o equilíbrio orçamentário, de 
forma que a expansão de despesas obrigatórias ocorrerá se: 
 For atendido o disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei 
Complementar nº 101/2000; e
 For atingido o resultado orçamentário superavitário previsto;
 
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO II
METAS FISCAIS
Artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - Portaria nº 517 de 14/10/2002 - STN
Em R$
DISCRIMINAÇÃO 2003 2004 2005 2006 2007 2008
REALIZADO PROVÁVEL * ESTIMADO * ESTIMADO
I Receita Total 6.077.709,95 7.032.179,49 7.735.397,44 8.740.999,11 9.440.279,03 10.195.501,36
II Despesa Total 6.320.579,92 7.451.557,47 7.675.104,19 8.672.867,74 9.366.697,16 10.116.032,93
Resultado Orçamentário (I-II) -242.869,97 -419.377,98 60.293,25 68.131,37 73.581,87 79.468,43
Resultado Primário -169.750,04 -327.155,66 159.243,75 177.976,92 194.411,98 213.481,55
Resultado Nominal -210.788,01 -105.957,49 -112.314,93 -119.053,83 -126.197,06
RESULTADO PRIMÁRIO
Em R$
DISCRIMINAÇÃO 2003 2004 2005 2006 2007 2008
REALIZADO PROVÁVEL * ESTIMADO ** ESTIMADO
(I) Receita Total 6.077.709,95 7.032.179,49 7.735.397,44 8.740.999,11 9.440.279,03 10.195.501,36
(II) Deduções 11.260,46 6.823,59 10.000,00 10.000,00 11.000,00 11.000,00
Rendimento de Aplicações 
Financeiras
11.260,46 6.823,59 10.000,00 10.000,00 11.000,00 11.000,00
Receita de Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos 0,00 0,00
III RECEITAS FISCAIS 
LÍQUIDAS (I-II)
6.066.449,49 7.025.355,90 7.725.397,44 8.730.999,11 9.429.279,03 10.184.501,36
IV Despesa Total 6.320.579,92 7.451.557,47 7.675.104,19 8.672.867,74 9.366.697,16 10.116.032,93
V Deduções 84.380,39 99.045,91 108.950,50 119.845,55 131.830,11 145.013,12
Juros e Encargos da Dívida 84.380,39 99.045,91 108.950,50 119.845,55 131.830,11 145.013,12
Concessão de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título Repres. de 
Capital Já Integralizado
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VI Reserva de Contingência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VII DESPESAS FISCAIS 
LÍQUIDAS (IV-V+VI)
6.236.199,53 7.352.511,56 7.566.153,69 8.553.022,19 9.234.867,05 9.971.019,81
VIII Saldos de Exercícios 
Anteriores - Superávit 
Financeiro
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário (III-VII+VIII) -169.750,04 -327.155,66 159.243,75 177.976,92 194.411,98 213.481,55
RESULTADO NOMINAL
Em R$
DISCRIMINAÇÃO 2003 2004 2005 2006 2007 2008
REALIZADO PROVÁVEL * ESTIMADO ** ESTIMADO
I - Dívida Consolidada 1.685.537,91 1.765.958,10 1.871.915,59 1.984.230,52 2.103.284,35 2.229.481,41
II -Deduções 130.367,82 - - - - -
Ativo Disponível 298.816,96 48.579,02 35.000,00 38.000,00 40.000,00 35.000,00
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 168.449,14 286.964,21 150.000,00 100.000,00 50.000,00 35.000,00
III - Dívida Consolidada Líquida (I￾II)
1.555.170,09 1.765.958,10 1.871.915,59 1.984.230,52 2.103.284,35 2.229.481,41
IV - Receita de Privatizações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
V - Passivos Reconhecidos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Fiscal Líquida (III+IV-V) 1.555.170,09 1.765.958,10 1.871.915,59 1.984.230,52 2.103.284,35 2.229.481,41
** Resultado Nominal 210.788,01 105.957,49 112.314,93 119.053,83 126.197,06
* Valores estimados.
** Diferença dos valores da Dívida Fiscal Líquida entre períodos.
 
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
ANEXO III - DE RISCOS FISCAIS
(Artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000)
Os Riscos fiscais são fatos imprevisíveis que poderão frustrar a 
expectativa de arrecadação de tributos e de transferências de outras esferas 
de governo, como por exemplo, alterações no nível de atividade econômica e 
no índice de inflação.
Os riscos fiscais dividem-se em duas categorias:
 Orçamentários; e 
 Passivos Contingentes.
Os riscos 
orçamentários dizem respeito à 
possibilidade de as receitas e despesas 
previstas não se confirmarem.
Alguns fatores poderão frustrar a expectativa de arrecadação 
de tributos e transferências de outras esferas de governo, entre as quais 
podemos destacar a não-concretização de crescimento do Produto Interno 
Bruto – PIB previsto.
Outros riscos que poderão acontecer são os chamados 
passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores 
imprevisíveis, tais como os resultados de julgamentos de processos judiciais 
que envolvam o Município; os danos causados pelo Município a terceiros; 
indenizações; entre outros.
Será estabelecida a reserva de contingência, nos termos do 
inciso III do artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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