br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 334/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 334 / 2005
Date 2005-06-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e serviços de segurança do Município de Tamarana a cadastrarem seus funcionários junto a Prefeitura Municipal
native_id362

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 334 DE 30 DE JUNHO DE 2005.
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e serviços de segurança 
do Município de Tamarana a cadastrarem seus funcionários junto a 
Prefeitura Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º- As empresas e serviços de segurança existentes e as que vierem 
a operar no Município de Tamarana ficam obrigadas a cadastrar seus funcionários 
junto a Prefeitura Municipal.
§ 1º - Os serviços de segurança de que trata a presente Lei, são aqueles 
exercidos em bairros, ruas, lojas, edifícios residenciais, e empresas privadas cujo 
serviço seja realizado por funcionários próprios ou contratados.
§ 2º - As informações que impliquem na alteração do cadastro deverão ser 
atualizadas pelas empresas, sempre que ocorram quaisquer modificações.
Art. 2º - Para o cadastramento, as empresas e os serviços de segurança 
ficam obrigados a apresentar ficha de antecedentes criminais e exame psicotécnico 
de todos os funcionários.
Parágrafo único – As empresas e serviços de segurança que utilizam 
arma de fogo devem complementar as exigências de que trata o “caput” deste artigo 
apresentando o registro das armas e autorização para o porte pelos seguranças.
Art. 3º - Compete a Prefeitura Municipal a organização de cadastro, o 
controle das movimentações e a fiscalização do cumprimento desta lei.
Art. 4º - Aplicam-se aos infratores as seguintes sanções:
I - Advertência;
II – Multa, cujo valor será estabelecido pelo órgão competente;
III – Suspensão da autorização de funcionamento até que sejam tomadas 
as providências fixadas nesta lei.
Art. 5º - As empresas e serviços de segurança já instalados no Município 
terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem aos termos desta lei.
Art. 6º - Aos autônomos e firmas individuais que exercem funções de 
vigilância e segurança ficam sujeitos as exigências desta lei.
Art. 7º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que 
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 30 de Junho de 2005.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria dos Vereadores:
Levi Alves dos Santos
Edevir Antunes de Menezes
Jonas Ferreira de Morais
Plínio Pereira de Araújo Jr. 

open original →