| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e serviços de segurança do Município de Tamarana a cadastrarem seus funcionários junto a Prefeitura Municipal |
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LEI Nº 334 DE 30 DE JUNHO DE 2005. Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e serviços de segurança do Município de Tamarana a cadastrarem seus funcionários junto a Prefeitura Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º- As empresas e serviços de segurança existentes e as que vierem a operar no Município de Tamarana ficam obrigadas a cadastrar seus funcionários junto a Prefeitura Municipal. § 1º - Os serviços de segurança de que trata a presente Lei, são aqueles exercidos em bairros, ruas, lojas, edifícios residenciais, e empresas privadas cujo serviço seja realizado por funcionários próprios ou contratados. § 2º - As informações que impliquem na alteração do cadastro deverão ser atualizadas pelas empresas, sempre que ocorram quaisquer modificações. Art. 2º - Para o cadastramento, as empresas e os serviços de segurança ficam obrigados a apresentar ficha de antecedentes criminais e exame psicotécnico de todos os funcionários. Parágrafo único – As empresas e serviços de segurança que utilizam arma de fogo devem complementar as exigências de que trata o “caput” deste artigo apresentando o registro das armas e autorização para o porte pelos seguranças. Art. 3º - Compete a Prefeitura Municipal a organização de cadastro, o controle das movimentações e a fiscalização do cumprimento desta lei. Art. 4º - Aplicam-se aos infratores as seguintes sanções: I - Advertência; II – Multa, cujo valor será estabelecido pelo órgão competente; III – Suspensão da autorização de funcionamento até que sejam tomadas as providências fixadas nesta lei. Art. 5º - As empresas e serviços de segurança já instalados no Município terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem aos termos desta lei. Art. 6º - Aos autônomos e firmas individuais que exercem funções de vigilância e segurança ficam sujeitos as exigências desta lei. Art. 7º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 30 de Junho de 2005. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria dos Vereadores: Levi Alves dos Santos Edevir Antunes de Menezes Jonas Ferreira de Morais Plínio Pereira de Araújo Jr.