br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 338/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 338 / 2005
Date 2005-08-22
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 março de 1964 e dá outras providências.
native_id366

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 338 DE 22 DE AGOSTO DE 2005
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de R$359.868,73-(Trezentos e 
Cinqüenta e Nove Mil e Oitocentos e Sessenta e Oito Reais e Setenta e três 
Centavos), na Secretaria de Agricultura para cobrir despesas não previstas 
originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 309 de 10 de dezembro de 2004, na 
programação abaixo especificada:
02.00 - EXECUTIVO
02.012 - Secretaria de Agricultura
012.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
012.20.000.0000.0.000 – AGRICULTURA
012.20.606.0000.0.000 – EXTENSÃO RURAL
012.20.606.0033.0.000 – ESTRADAS VICINAIS
012.20.606.0033.2.063 – CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 359.868,73
4400.0000 INVESTIMENTOS 359.868,73
4490.0000 Aplicações Diretas 359.868,73
4490.5100 Obras e Instalações 01000 43.056,53
4490.5100 Obras e Instalações 01713 79.928,00
4490.5100 Obras e Instalações 01714 115.895,61
4490.5100 Obras e Instalações 01715 75.988,59
4490.5100 Obras e Instalações 01716 45.000,00
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar-se do seguinte:
1-Do excesso de arrecadação que se verificar nas rubricas a saber:
2471.99.99.01.00 – Convênio Incra/Mandassaia Fonte 01713 R$79.928,00
2471.99.99.02.00 – Convênio Incra/Mundo Novo Fonte 01714 R$115.895,61
2471.99.99.03.00 – Convênio Incra/Tesouro Fonte 01715 R$75.988,59
2471.99.99.04.00 – Convênio Incra/Cruz de Malta Fonte 01716 R$45.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
2-Da anulação parcial de dotação prevista no inciso III do parágrafo 1º do art. 
43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 a saber:
 
02.007 - Secretaria de Saúde
10.301.0012.2.037 – Transferência ao Cismepar
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 11.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.000,00
3350.0000 Transferências a Instituições Privadas 
sem Fins Lucrativos
11.000,00
3350.4100 Contribuições 01303 11.000,00
02.006 - Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
15.452.0018.1.007 – Construção e Reforma de Praças Públicas
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 9.000,00
4400.0000 INVESTIMENTOS 9.000,00
4490.0000 Aplicações Diretas 9.000,00
4490.5100 Obras e Instalações 01000 9.000,00
02.012 - Secretaria de Agricultura
20.606.0003.2.062 – Apoio a Agricultura e Pecuária
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 23.056,53
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 23.056,53
3390.0000 Aplicações Diretas 23.056,53
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
01000
23.056,53
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 22 de Agosto de 2005.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal

open original →