| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 2005 |
| Date | 2005-08-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 março de 1964 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 338 DE 22 DE AGOSTO DE 2005 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de R$359.868,73-(Trezentos e Cinqüenta e Nove Mil e Oitocentos e Sessenta e Oito Reais e Setenta e três Centavos), na Secretaria de Agricultura para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 309 de 10 de dezembro de 2004, na programação abaixo especificada: 02.00 - EXECUTIVO 02.012 - Secretaria de Agricultura 012.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA 012.20.000.0000.0.000 – AGRICULTURA 012.20.606.0000.0.000 – EXTENSÃO RURAL 012.20.606.0033.0.000 – ESTRADAS VICINAIS 012.20.606.0033.2.063 – CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 359.868,73 4400.0000 INVESTIMENTOS 359.868,73 4490.0000 Aplicações Diretas 359.868,73 4490.5100 Obras e Instalações 01000 43.056,53 4490.5100 Obras e Instalações 01713 79.928,00 4490.5100 Obras e Instalações 01714 115.895,61 4490.5100 Obras e Instalações 01715 75.988,59 4490.5100 Obras e Instalações 01716 45.000,00 Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar-se do seguinte: 1-Do excesso de arrecadação que se verificar nas rubricas a saber: 2471.99.99.01.00 – Convênio Incra/Mandassaia Fonte 01713 R$79.928,00 2471.99.99.02.00 – Convênio Incra/Mundo Novo Fonte 01714 R$115.895,61 2471.99.99.03.00 – Convênio Incra/Tesouro Fonte 01715 R$75.988,59 2471.99.99.04.00 – Convênio Incra/Cruz de Malta Fonte 01716 R$45.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 2-Da anulação parcial de dotação prevista no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 a saber: 02.007 - Secretaria de Saúde 10.301.0012.2.037 – Transferência ao Cismepar CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 11.000,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.000,00 3350.0000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 11.000,00 3350.4100 Contribuições 01303 11.000,00 02.006 - Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos 15.452.0018.1.007 – Construção e Reforma de Praças Públicas CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 9.000,00 4400.0000 INVESTIMENTOS 9.000,00 4490.0000 Aplicações Diretas 9.000,00 4490.5100 Obras e Instalações 01000 9.000,00 02.012 - Secretaria de Agricultura 20.606.0003.2.062 – Apoio a Agricultura e Pecuária CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 23.056,53 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 23.056,53 3390.0000 Aplicações Diretas 23.056,53 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 01000 23.056,53 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 22 de Agosto de 2005. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal