| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 2005 |
| Date | 2005-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer preços e licitar a exploração de espaços e bens vinculados a área de lazer e esportes e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 342 DE 26 DE SETEMBRO DE 2005 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer preços e licitar a exploração de espaços e bens vinculados a área de lazer e esportes e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, e autorizar terceiros, mediante paga, a explorar os espaços, edificações e bens que integram o Complexo Esportivo Sebastião Sidônio de Araújo, exceto projetos sociais de cunho amador já desenvolvido pela comunidade. Art. 2º - O Município deverá, a todo momento, atender as disposições legais, sobretudo no que pertine à Lei de Licitações para definição da destinação do conjunto de elementos disponibilizados à exploração. Art. 3º - Os valores arrecadados com a exploração do espaço serão depositados em conta específica vinculada a Diretoria de Esportes. Art. 4 º - Fica, desde já, autorizada a Diretoria de Fazenda a criar rubrica para o recebimento dos créditos apurados. Art. 5º - A manutenção dos programas e custeio dos projetos da Diretoria de Esporte será feita através da receita das verbas obtidas com a exploração do espaço, fixando-se a preferência por projetos e programas que incluam alunos vinculados a rede pública de ensino. Art. 6º - O Poder Executivo baixará decreto prevendo os preços de locações dos espaços. PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 26 de Setembro de 2005. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal Emenda Aditiva n.º 001/2005 de autoria dos Vereadores: Dalva Aparecida Siena Edevir Antunes de Menezes Edilson Machado do Nascimento João Alberto Fico Jonas Ferreira de Morais Levi Alves dos Santos Marcos Geraldo Batista Olício Aparecido Oliveira Plínio Pereira de Araújo Júnior