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norma nº 342/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 342 / 2005
Date 2005-08-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a estabelecer preços e licitar a exploração de espaços e bens vinculados a área de lazer e esportes e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 342 DE 26 DE SETEMBRO DE 2005
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer preços e licitar a 
exploração de espaços e bens vinculados a área de lazer e esportes e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, e autorizar terceiros, 
mediante paga, a explorar os espaços, edificações e bens que integram o 
Complexo Esportivo Sebastião Sidônio de Araújo, exceto projetos sociais de 
cunho amador já desenvolvido pela comunidade.
Art. 2º - O Município deverá, a todo momento, atender as disposições 
legais, sobretudo no que pertine à Lei de Licitações para definição da 
destinação do conjunto de elementos disponibilizados à exploração.
Art. 3º - Os valores arrecadados com a exploração do espaço serão 
depositados em conta específica vinculada a Diretoria de Esportes.
Art. 4 º - Fica, desde já, autorizada a Diretoria de Fazenda a criar rubrica 
para o recebimento dos créditos apurados.
Art. 5º - A manutenção dos programas e custeio dos projetos da 
Diretoria de Esporte será feita através da receita das verbas obtidas com a 
exploração do espaço, fixando-se a preferência por projetos e programas que 
incluam alunos vinculados a rede pública de ensino.
Art. 6º - O Poder Executivo baixará decreto prevendo os preços de 
locações dos espaços.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 26 de Setembro de 2005.
Roberto Dias Siena
PREFEITO
Projeto de Lei 
de autoria do Executivo Municipal
Emenda Aditiva n.º 001/2005
de autoria dos Vereadores:
Dalva Aparecida Siena
Edevir Antunes de Menezes
Edilson Machado do Nascimento
João Alberto Fico
Jonas Ferreira de Morais
Levi Alves dos Santos
Marcos Geraldo Batista
Olício Aparecido Oliveira
Plínio Pereira de Araújo Júnior

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