| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 2005 |
| Date | 2005-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar acordo judicial nos autos 01877/2002, em reclamatória trabalhista, em favor de Paulo Sérgio Rezende |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 345 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 SÚMULA: Dispõe sobre autorização para firmar acordo judicial nos autos 01877/2002, em reclamatória trabalhista, em favor de PAULO SÉRGIO REZENDE. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar acordo judicial com PAULO SÉRGIO REZENDE, nos autos 01877/2002, em ação trabalhista. §1º - O acordo a ser firmado, será no valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais) em 6 (seis) parcelas de R$2.833,33 (Dois Mil e oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). § 2º - O acordo iniciará em Janeiro de 2006, com pagamento todo dia 20, e assim, por conseguinte nos meses posteriores. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Tamarana, aos 29 de setembro de 2005. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de autoria do Executivo Municipal