br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 345/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 345 / 2005
Date 2005-09-29
EmentaDispõe sobre autorização para firmar acordo judicial nos autos 01877/2002, em reclamatória trabalhista, em favor de Paulo Sérgio Rezende
native_id373

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 345 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para firmar acordo judicial nos autos 
01877/2002, em reclamatória trabalhista, em favor de PAULO SÉRGIO 
REZENDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar acordo judicial 
com PAULO SÉRGIO REZENDE, nos autos 01877/2002, em ação trabalhista.
§1º - O acordo a ser firmado, será no valor de R$17.000,00 (dezessete mil 
reais) em 6 (seis) parcelas de R$2.833,33 (Dois Mil e oitocentos e trinta e três reais 
e trinta e três centavos).
§ 2º - O acordo iniciará em Janeiro de 2006, com pagamento todo dia 20, e 
assim, por conseguinte nos meses posteriores.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de 
Tamarana, aos 29 de setembro de 2005.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de autoria do
Executivo Municipal

open original →