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norma nº 346/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 346 / 2005
Date 2005-09-29
EmentaDispõe sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, revoga a Lei n.º 010/97 e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 346 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005
SÚMULA: Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do 
Adolescente, revoga a Lei nº 010/97 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E I :
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da 
criança e do adolescente e estabelece normas para sua adequada aplicação, em 
consonância com as linhas e diretrizes contidas na Lei Federal nº 8069, de 13 de 
julho de 1990.
Art. 2º- O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de 
Tamarana será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e 
não governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e 
respeito à convivência familiar e comunitária.
Art. 3º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito 
municipal, far-se-á através de:
I – políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, 
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, 
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade, respeito 
e dignidade;
II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles 
que dela necessitem;
III – serviços especiais que visem:
a) a prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, 
maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) a identificação e à localização de pais, tutores ou responsáveis das crianças e 
dos adolescentes desaparecidos;
c) a proteção jurídico-social;
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Art. 4º - Mediante proposta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, o Município poderá criar programas e serviços aludidos no art. 3º desta 
Lei ou estabelecer consórcio intermunicipal de integração regionalizada, constituindo 
entidades governamentais voltadas especificamente para essas mesmas 
finalidades.
Art. 5º - As entidades e os órgãos de atendimento, governamentais e não￾governamentais, são responsáveis pela manutenção das próprias unidades e pelo 
planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados 
às crianças e aos adolescentes, em regime de:
I – orientação e apoio sócio-familiar;
II – apoio sócio-educativo em meio aberto;
III – colocação familiar;
IV – abrigo;
V – liberdade assistida;
VI – semiliberdade;
VII – internação.
§ 1º - As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à 
inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma 
definida deste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, que manterá registro das inscrições e de suas alterações, e do qual 
fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente;
§ 2º - As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de 
registradas no Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, que 
comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente.
§ 3º - Será negado o registro à entidade não governamental que:
a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, 
higiene, salubridade e segurança;
b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios da Lei Federal nº 
8069, de 13 de julho de 1990;
c) esteja irregularmente constituída; e
d) tiver em seus quadros diretivos pessoas inidôneas, conforme disposições 
estabelecidas pelo CMDCA em seu regimento interno;
§ 4º - As entidades que desenvolvem programas de abrigo e internação adotarão 
princípios e cumprirão as obrigações constantes nos artigos 92 a 94 da Lei Federal 
8069, de 13 de julho de 1990.
Art. 6º - Os planos de aplicação e as prestações de contas das entidades 
governamentais e não-governamentais serão apresentados ao Município, na 
hipótese de destinação de verba municipal, na forma consignada no ajuste que 
formalizar o repasse.
Art. 7º - São órgãos de execução e cumprimento da política de atendimento dos 
Direitos da Criança e do Adolescente:
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a) a Prefeitura Municipal de Tamarana;
b) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) o Conselho Tutelar;
d) entidades prestadoras de serviços à criança e ao adolescente;
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
Art. 8º - Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados, 
representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada 
diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente, e do Poder Executivo, que se reunirão a cada dois anos, sob a 
coordenação do CMDCA, mediante regimento interno próprio.
Parágrafo Único: É vedada a participação, como delegados representantes das
entidades ou movimentos da sociedade civil organizada, àqueles que mantenham 
vínculo de subordinação com o Poder Público Municipal.
Art. 9º - A Conferência será convocada pelo CMDCA, no período mínimo de 30 dias 
e de no máximo 90 dias anteriores à data para eleição do respectivo Conselho.
Parágrafo Único: Em caso de não convocação por parte do CMDCA, no prazo 
referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por um quinto das 
entidades registradas no CMDCA, que formarão comissão paritária para 
organização e coordenação da Conferência.
Art. 10 - Serão realizadas pré-conferências por segmentos e/ou regionais com o 
objetivo de discutir propostas como etapa preliminar para a Conferência.
§ 1º - Poderão participar adolescentes a partir de 14 anos de idade, desde que as 
pré-conferências disponham de metodologia apropriada à faixa etária para 
realização dos trabalhos.
§ 2º - Entende-se por segmentos:
I- os usuários;
II- os prestadores de serviços/trabalhadores na área da criança e do adolescente 
e;
III- os gestores das políticas públicas municipais e estaduais.
Art. 11 - Os delegados representantes da sociedade civil organizada na Conferência 
serão eleitos mediante reuniões próprias das respectivas entidades, convocadas 
para este fim específico, sob orientação do CMDCA, garantida a participação de 
dois delegados de cada entidade, sendo um titular e outro suplente.
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Parágrafo Único - Para participar do processo eleitoral do CMDCA, por meio de 
seus delegados, as entidades e movimentos da sociedade civil organizada deverão 
comprovar um ano, no mínimo, de existência legal, contado do registro do 
respectivo estatuto em cartório.
Art. 12 - Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados pelo 
Prefeito mediante ofício enviado pelo CMDCA no prazo de até cinco dias anteriores 
à realização da Conferência, sendo dois delegados, um titular e outro suplente, por 
entidade ou órgão da administração direta e indireta.
Parágrafo Único – Os delegados mencionados no caput deste artigo terão direito a 
voz e voto na Conferência, sendo-lhes vedada a participação no processo eleitoral 
do CMDCA.
Art. 13 - As entidades ou órgãos públicos estaduais com prestação de serviços 
direta no Município poderão indicar dois delegados cada qual, sendo um titular e 
outro suplente, com direito a voz e voto nas propostas, sendo-lhes vedada a 
participação no processo eleitoral do CMDCA.
Art. 14 - Compete à Conferência:
I- avaliar a realidade da criança e do adolescente no município;
II- fixar as diretrizes gerais da política municipal da criança e do adolescente para 
o biênio subseqüente ao de sua realização;
III- eleger os membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil 
organizada no CMDCA;
IV- avaliar e reformular as decisões administrativas do CMDCA, quando 
provocada;
V- aprovar seu regimento interno; e
VI- aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em documento final.
Art. 15 - O regimento interno da Conferência disporá sobre sua organização e sobre 
a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil organizada no 
CMDCA.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 16 - O CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, 
assegurada a participação popular paritária por meio de organizações 
representativas, é regido pelas disposições constantes desta lei.
Art. 17 – O CMDCA, vinculado e não subordinado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, é composto por 8 (oito) membros titulares e igual número de 
suplentes, sendo:
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I) Quatro membros titulares do Poder Executivo, preferencialmente das áreas de: 
saúde, educação e assistência social;
II) Quatro representantes da sociedade civil organizada, assim distribuídos:
a) Dois representantes das entidades prestadoras de serviços à Criança e ao 
Adolescente;
b) Dois representantes de associações civis comunitárias.
§ 1º - os representantes da sociedade civil organizada devem ter área de atuação 
no município.
§ 2º - Os titulares e respectivos suplentes representantes do poder Executivo 
Municipal serão indicados pelo Prefeito, que poderá destituí-los ad nutum.
§ 3º - O mandato dos conselheiros titulares e respectivos suplentes será de dois 
anos, admitindo-se reeleição ou indicação subseqüente por uma única vez.
§ 4º - Serão considerados eleitos os candidatos ao CMDCA que obtiverem o maior 
número de votos dentre os delegados presentes à conferência.
§ 5º - Será considerada, para efeito de desempate, a idade, prevalecendo aquela 
que for maior.
§ 6º - Nos casos de vacância do titular ou suplente assumirá a representatividade do 
segmento o candidato subseqüente eleito na Conferência.
§ 7º - Perderá o mandato o conselheiro que se desligar da entidade que 
representava à época de sua eleição.
Art. 18 - A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público 
relevante e não será remunerada em hipótese alguma.
Art. 19 - A nomeação dos membros do CMDCA, a ser feita pelo Prefeito, dar-se-á 
no dia útil subseqüente ao do vencimento do mandato. 
§ 1º - Na mesma data da nomeação a que alude o caput deste artigo e 
subseqüentemente ao ato, o CMDCA, em reunião que realizará com no mínimo dois 
terços de seus membros, elegerá a Diretoria Executiva, a ser composta de 
Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
§ 2º - O Presidente da Diretoria Executiva presidirá o CMDCA, competindo-lhe ainda 
a representação oficial, ativa e passiva, em juízo ou fora dele, em todas as causas e 
assuntos relacionados à Lei Federal nº8. 069/90 e a esta lei.
§ 3º - A Diretoria Executiva a que aludem os parágrafos 1º e 2º deste artigo terá 
suas demais funções fixadas em regimento interno do CMDCA.
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Art.20 - Compete ao CMDCA:
I- Formular e avaliar a política de promoção, proteção e defesa dos diretos da 
criança e do adolescente, observados os dispositivos expressos nas 
Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município e na 
legislação infraconstitucional afeta a área;
II- Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, 
indicando ao Prefeito as modificações recomendáveis à consecução da 
política municipal de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente;
III- Estabelecer prioridades e sugerir a aplicação de recursos públicos 
destinados à assistência social, especialmente para o atendimento às 
crianças e aos adolescentes;
IV- Expedir registro às entidades particulares e filantrópicas, atuantes no 
atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente;
V- Homologar a concessão de auxílios e subvenções às entidades não￾governamentais filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento 
e/ou na defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI- Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos Órgãos 
Governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da 
infância e juventude;
VII- Oferecer subsídios para elaboração das leis atinentes aos interesses da 
criança e do adolescente;
VIII- Deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de implementação dos 
programas e serviços a que se referem os incisos I e III do artigo 5º desta 
lei, bem como sobre a criação de entidade ou órgãos governamentais ou a 
realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
IX- Proceder a inscrição de todos os programas de proteção e socioeducativos 
de entidades ou órgãos governamentais e não-governamentais, na forma do 
disposto nos artigos 90 e seguintes da Lei Federal nº. 8.069/90;
X- Fixar critérios de utilização, mediante plano de aplicação, das doações 
subsidiadas e demais receitas no fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente;
XI- Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo 
de promoção, proteção e defesa da infância e juventude;
XII- Promover intercâmbio com entidades ou órgãos governamentais e não￾governamentais organismos nacionais e internacionais, visando atender a 
seus objetivos;
XIII- Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que 
digam respeito à promoção, a proteção e a defesa dos direitos das crianças 
e dos adolescentes;
XIV- Receber petições, denúncias, representações ou queixas por desrespeito 
aos direitos assegurados às crianças e aos adolescentes, tomando as 
providências cabíveis;
XV- Fiscalizar a execução da política municipal do atendimento às crianças e aos 
adolescentes, em todos os níveis;
XVI- Elaborar e aprovar seu regimento interno;
XVII- Opinar sobre o orçamento municipal destinado a assistência social, à saúde, 
a educação, ao esporte e a cultura, bem como ao funcionamento do 
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Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da 
política formulada na área da criança e do adolescente, respeitada a 
autonomia daqueles;
XVIII- Relacionar-se com os demais conselhos municipais em assuntos que lhe 
digam respeito, sem nenhuma interdependência;
XIX- Convocar, coordenar e conduzir o processo de escolha de conselheiros 
tutelares sob a fiscalização do Ministério Público;
XX- Elaborar e aprovar o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, contemplando as ações específicas de outros planos 
municipais - saúde e cultura, entre outros-, bem como acompanhar a sua 
execução.
Art. 21 - As matérias pertinentes ao funcionamento do CMDCA serão disciplinadas 
em seu Regimento Interno.
CAPITULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇAO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 - O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, 
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos diretos da criança e do 
adolescente, é regido pelas disposições desta lei, sem prejuízo de outras que com 
ela não sejam incompatíveis.
Art. 23 - O Conselho Tutelar será composto por cinco membros efetivos e igual 
número de suplentes, para mandato de três anos, permitida a reeleição por uma
única vez.
Art. 24 – Os conselheiros serão escolhidos pela comunidade através de um Colégio 
de Representantes, em processo realizado sob a responsabilidade do CMDCA, com 
a fiscalização do Ministério Público.
Art. 25 – O Colégio de Representantes que trata o artigo anterior será assim 
composto:
- Prefeito Municipal;
- Juiz e Promotor da Vara da Infância e da Juventude;
- Assistentes Sociais com atuação no Município de Tamarana;
- Presidente da Câmara Municipal;
- Membros titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente;
- Presidentes das entidades governamentais e não governamentais cadastradas 
junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Tamarana, em funcionamento no município há pelo menos um ano;
- Presidente das Associações de Bairros, constituídas regularmente há pelo menos 
um ano;
- Diretores de estabelecimentos de ensino, públicos e particulares.
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Art. 26 - Para a candidatura a membros do Conselho Tutelar, será exigida a 
comprovação dos seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a 21 anos;
III – residir no Município há pelo menos um ano;
IV – certidão cívil e criminal das Comarcas em que o interessado tenha residido nos 
últimos cinco anos;
V – pleno exercício dos direitos políticos;
VI – ter experiência na área da criança e do adolescente;
Parágrafo único - O requisito mencionado no inciso VI deste artigo considerará a 
experiência técnica, acadêmica e profissional na área citada, e deverá ser 
comprovada mediante apresentação de “Curriculum Vitae”
Art. 27 - O cargo do Conselheiro Tutelar não estabelece qualquer vínculo 
empregatício entre o conselheiro tutelar e o Município, nem torna o conselheiro 
integrante do quadro de servidores da municipalidade.
Art. 28 - O exercício efetivo da função de conselheiro, membro do conselho tutelar, 
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 29 - A remuneração dos Conselheiros Tutelares será em importância 
equivalente ao símbolo CC5 do Plano de Cargos e Carreiras da Administração 
Direta do Município de Tamarana, à conta de dotação orçamentária própria dos 
Conselhos Tutelares.
Parágrafo único - O Conselheiro Tutelar está sujeito a regime de dedicação integral, 
conforme regulamentação especial do CMDCA, vetados quaisquer pagamentos a 
título de horas extras ou assemelhados.
Art. 30 - Cabe ao CMDCA, juntamente com o Ministério Público, deliberar o horário 
de funcionamento da sede do conselho tutelar bem como sobre o procedimento 
para a realização dos plantões, de forma a garantir o atendimento ininterrupto.
§ 1º - Os Conselheiros Tutelares reunir-se-ão em conjunto, ordinariamente, uma vez 
por semana, com maioria simples dos seus membros em efeito exercício.
§ 2º - Após a primeira reunião do CMDCA prevista no caput deste artigo, será 
elaborado pelo Conselho Tutelar, no prazo de trinta dias, o regimento interno, 
fixando as regras de rotina dos serviços e submetendo-o, após, ao CMDCA e ao 
Ministério Público, para apreciação e posterior publicação no Jornal Oficial do 
Município.
Art. 31 - O Conselho Tutelar deverá manter instrumentos básicos de registro, entre 
eles:
I- livro de atas para a transcrição das reuniões ordinárias e extraordinárias;
II- livro de registro de entrada de casos;
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III- formulários padronizados para atendimentos e providências; e
IV- livro de carga para registro de documentos.
§ 1o
- Todos os instrumentos de registro deverão ser autenticados pelo CMDCA. 
§ 2o
Todos os atendimentos realizados deverão ser mantidos em arquivo. 
Art. 32 - Constará da Lei Orçamentária Anual previsão dos recursos necessários ao 
funcionamento do Conselho Tutelar.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 33 - São atribuições do Conselho Tutelar:
I- atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 
e 105, aplicando as medidas constantes do artigo 101, I a VII, todos da Lei 
Federal no
8.069/90;
II- atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas 
previstas no artigo 129, I a VII, da Lei Federal 8.069/90.
III- promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, 
previdência, trabalho e segurança; e
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento 
injustificado de suas deliberações.
IV- encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração 
administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI- providenciar as medidas estabelecidas pela autoridade judiciária, dentre as 
previstas no artigo 101, de I a VI, da Lei Federal no
8.069/90, para o 
adolescente autor de ato infracional;
VII- expedir notificações;
VIII- requisitar aos Cartórios de Registros Civil certidões de nascimento e de óbito 
de crianças ou adolescentes, quando necessário;
IX- assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração de proposta 
orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da 
criança e do adolescente;
X- representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos 
previstos no art. 220, § 3o
, II, da Constituição Federal;
XI- representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou 
suspensão do poder familiar;
XII- fiscalizar os órgãos ou entidades governamentais e não-governamentais, na 
forma autorizada pelo art. 95 da Lei Federal 8.069/90.
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SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 34 - Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 
147 da Lei Federal no
8.069/90.
 
SEÇÃO IV
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 35 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
organizado mediante Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, na forma da Lei, e divulgado na imprensa local.
Art. 36 - Somente poderão concorrer ao Conselho Tutelar os candidatos que 
preencherem, até o enceramento das inscrições, os requisitos previstos no Art. 26 
desta Lei.
Art. 37 - Os candidatos inscritos de acordo com os requisitos exigidos serão 
submetidos à seleção prévia organizada pelo CMDCA, que constará de:
a) prova escrita, em que se avaliarão conhecimentos gerais, referentes ao ensino 
médio, às políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente e ao 
cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Art. 38 - A candidatura será individual e sem vinculação partidária.
Art. 39 - É vedado aos candidatos:
- a propaganda eleitoral nos veículos e meios de comunicação social, admitindo￾se tão somente a participação em debates e entrevistas, situações estas que 
deverão favorecer todos os candidatos em igualdade de condições.
- toda e qualquer propaganda em bens públicos de uso especial, com exceção 
dos autorizados pelo Poder Público, hipótese em que deverá beneficiar e 
facilitar todos os candidatos em igualdade de condições. 
- o transporte de eleitores aos locais de votação;
- o financiamento de candidaturas por sindicatos, partidos políticos, clubes de 
serviços, igrejas, associações e qualquer outro tipo de financiamento da 
mesma natureza.
- a contratação de pessoal para distribuição de material de propaganda do 
candidato;
 
Art. 40 - Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA em conjunto com o 
Ministério Público.
Art. 41 - As cédulas eleitorais, as relações ou listas de eleitores e demais materiais 
indispensáveis à realização do pleito serão confeccionados e fornecidos pelo Poder 
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Executivo Municipal, em consonância com os modelos, especificações e 
quantidades solicitados pelo CMDCA.
§ 1o O CMDCA poderá solicitar apoio na organização, na estrutura e no 
acompanhamento do processo eleitoral.
Art. 42 - Os cinco candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os 
demais, pela ordem de votação, como suplentes.
Art. 43 - Ocorrendo empate na votação, será considerada a idade, prevalecendo 
aquela que for maior.
Art. 44 - O Conselheiro Tutelar, caso decida pela renúncia da função, deverá 
comunicar sua decisão, preferencialmente, com antecedência mínima de trinta dias 
ao CMDCA.
§ 1o
- A decisão de renúncia será imediatamente comunicada ao Prefeito, que 
providenciará ato próprio de desligamento e nomeação do suplente para o cargo 
vago.
§ 2o
- Caberá à Secretaria Municipal de Administração efetuar a imediata 
substituição.
 
SEÇÃO V
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 45 - Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que tiver obtido maior 
número de votos.
Art. 46 - Convocar-se-ão os Conselheiros Tutelares suplentes nos seguintes casos:
I- quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem sessenta dias;
II- quando a suspensão em razão de processo disciplinar aplicada ao Conselheiro 
Titular tiver prazo igual ou superior a sessenta dias;
III- em caso de renúncia ou morte do Conselheiro titular; e
IV- em caso de perda de função do Conselheiro titular.
Parágrafo único – Concluído o prazo de afastamento do Conselheiro Titular, este 
reassumirá o cargo imediatamente.
Art. 47 - O suplente no efetivo exercício do mandato de Conselheiro Tutelar 
perceberá remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos e 
deveres do titular.
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SEÇÃO VI
DOS DIREITOS
Art. 48 - Aplica-se aos Conselheiros Tutelares o Regime Geral da Previdência, nos 
termos da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e, no que com esta não for 
incompatível, os dispositivos que seguem. 
Art. 49 - Todo Conselheiro Tutelar fará jus, anualmente, ao gozo de um período de 
trinta dias de férias, com direito a todas as vantagens, como se em exercício 
estivesse.
§ 1o
- O período aquisitivo será de doze meses de efetivo exercício, contínuos ou 
não.
§ 2o
- A concessão observará a escala organizada anualmente pelo Presidente do 
Conselho Tutelar e poderá ser alterada por situações devidamente justificadas.
Art. 50 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade 
pública ou comoção interna.
Art. 51 - É permitida a acumulação de férias de, no máximo, dois períodos.
Art. 52 - Em casos excepcionais e a critério da Comissão, as férias poderão ser 
gozadas em dois períodos de quinze dias cada um.
Art. 53 - O Conselheiro Tutelar receberá, no início da fruição, a remuneração 
correspondente ao período de férias.
Art. 54 - Mediante solicitação anterior ou posterior a fato devidamente instruído e 
documentado, o Conselheiro Tutelar terá o direito de se ausentar do serviço, sem 
prejuízo de nenhuma ordem ou natureza, nos seguintes casos:
I- sete dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de luto por 
falecimento de:
a) cônjuge ou companheiro;
b) pai, mãe, padrasto, madrasta;
c) irmãos;
d) filhos de qualquer natureza (inclusive natimortos) e enteados;
e) menores sob sua guarda ou tutela; e
f) netos, bisnetos e avós.
II- o restante do dia em que ocorrer o fato e o dia do sepultamento, em caso de 
falecimento de:
a) bisavós;
b) sobrinhos;
c) tios;
d) primos;
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e) sogros;
f) genros ou noras; e
g) cunhados.
III- sete dias consecutivos, contados da data do fato, em razão de núpcias.
Art. 55 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o Conselheiro Tutelar terá direito à 
licença-paternidade/maternidade de cinco dias consecutivos.
Art. 56 - O abono de Natal será pago, anualmente, a todo Conselheiro Tutelar titular.
§ 1o
- O abono de Natal corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo 
exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2o
- A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada como mês 
integral para efeito do § 1° deste artigo.
Art. 57 - Caso o Conselheiro Tutelar deixe a função sem caráter de penalidade, a 
gratificação natalina ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de 
exercício no ano com base na remuneração do mês em que ocorrer o fato.
SEÇÃO VII
DOS DEVERES
Art. 58 - São deveres dos Conselheiros Tutelares:
I- exercer com zelo e dedicação suas atribuições;
II- observar e fazer cumprir as normas legais e regulamentares;
III- atender com presteza e respeito ao público em geral, prestando as 
informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
IV- zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
V- manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VI- guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, com exceção 
para as autoridades constituídas, quando necessário;
VII- ser assíduo e pontual;
VIII- apresentar os casos atendidos e as providências tomadas para referendo do 
colegiado do Conselho Tutelar;
IX- respeitar a decisão do colegiado do Conselho Tutelar quanto à aplicação 
das medidas de proteção e demais deliberações; 
X- atualizar-se permanentemente em relação à legislação afeta à área; e
XI- interferir no exercício do poder familiar quando os direitos e deveres 
dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente estiverem sendo 
descumpridos. 
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SEÇÃO VIII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 59 - Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
I- deixar de comparecer ao plantão no horário estabelecido e ausentar-se da 
sede do Conselho Tutelar durante expediente, salvo por necessidade do 
serviço;
II- recusar fé a documento público;
III- opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV- acometer a pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o 
desempenho de atribuição que não seja de responsabilidade dela;
V- valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI- receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em 
razão de suas atribuições;
VII- proceder de forma desidiosa, recusando-se a prestar atendimento ou omitir￾se a isso, no exercício de suas atribuições, quando em expediente do 
Conselho Tutelar;
VIII- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da 
função e com o horário de trabalho; 
IX- fazer propaganda político-partidária no exercício das suas funções;
X- romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar; e 
XI- exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar suas atribuições, 
em abuso de autoridade.
SEÇÃO IX
DA ACUMULAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE
Art. 60 - É vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com qualquer 
outra atividade remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou 
função.
Art. 61 - O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo 
exercício irregular da sua função.
 
SEÇÃO X
DO CONTROLE DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 62 - Fica criada uma comissão paritária, formada por um conselheiro tutelar e 
quatro representantes do CMDCA, sendo dois do poder executivo e dois da 
sociedade civil, eleitos em reunião do CMDCA.
Parágrafo Único: O presidente da comissão a que alude o caput desse artigo será o 
conselheiro tutelar.
Art. 63 - A comissão é órgão de controle sobre o funcionamento do Conselho 
Tutelar e sobre o exercício da função do conselheiro tutelar.
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Art. 64 - Compete à Comissão:
I- fiscalizar o exercício das funções dos Conselheiros Tutelares de modo que 
compatibilize o atendimento à população 24 horas por dia;
II- instaurar e realizar sindicância para apurar eventual falta cometida por um 
Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções;
III- emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o Conselheiro 
Tutelar sindicado de sua decisão;
IV- elaborar seu regimento interno; e
V- aplicar as penalidades previstas nesta lei.
Art. 65 - Os membros da Comissão deverão afastar-se nos seguintes casos:
I- quando houver envolvimento direto ou indireto em irregularidades que estejam 
sendo apuradas; e
II- quando a apuração envolver parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou 
colateral, até o 3o
grau. 
Parágrafo único - Em caso de afastamento de um dos membros, os órgãos 
representativos deverão indicar outro representante eleito em sessão ordinária ou 
extraordinária.
SEÇÃO XI
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 66 - Compete à Comissão instaurar sindicância e processo administrativo 
disciplinares no caso de denúncia de falta cometida por Conselheiro Tutelar.
§ 1o
- A sindicância será instaurada na hipótese em que inexistir comprovação da 
materialidade e da autoria, objetos da denúncia. 
§ 2o
- O processo administrativo disciplinar será instaurado na hipótese em que 
houver comprovação da materialidade e da autoria, objetos da denúncia.
§ 3o
- A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadão à Comissão, desde 
que escrita, fundamentada e com indicação sobre eventuais provas ou indícios.
Art. 67 - Constatada a falta, a Comissão poderá aplicar as penalidades previstas no 
artigo 78 desta lei. 
Art. 68 - No processo administrativo disciplinar, cabe à Comissão assegurar o 
exercício do contraditório e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar. 
Art. 69 - A sindicância, ou o processo administrativo disciplinar, será instaurado por 
um dos membros da Comissão.
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Art. 70 - A sindicância, ou o processo administrativo disciplinar, será público, 
devendo a primeira ser concluída em trinta dias e o segundo em sessenta dias após 
a instauração, sob pena de arquivamento.
§ 1° - os prazos acima mencionados poderão ser prorrogados por igual período, 
mediante justificativa fundamentada da Comissão.
§ 2º - poderá ser conferido caráter sigiloso à sindicância e ao processo 
administrativo, por deliberação da Comissão, para preservar a integridade física, 
psicológica ou moral dos envolvidos. 
Art. 71 - Instaurado o processo administrativo disciplinar, o acusado deverá ser 
notificado, com antecedência mínima de 24 horas, da data em que será ouvido pela 
Comissão.
Parágrafo único. O não comparecimento injustificado não impede a continuidade do 
processo administrativo disciplinar. 
Art. 72 - Ouvido o acusado, este terá cinco dias para apresentar sua defesa prévia, 
sendo-lhe facultada vista dos autos. 
Parágrafo único - Na defesa prévia podem ser anexados documentos e o rol das 
provas a serem produzidas, bem como das testemunhas a serem ouvidas, no 
máximo de três por fato imputado. 
Art. 73 - Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as de 
defesa. 
Parágrafo único - As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de 
intimação, salvo se a parte que as arrolou requerer na defesa prévia, sua intimação, 
sendo que a falta injustificada delas não obstará ao prosseguimento da instrução.
Art. 74 - Concluída a fase instrutória, dar-se-á vista dos autos à defesa para que, no 
prazo de cinco dias consecutivos, apresente alegações finais. 
Art. 75 - Apresentadas as alegações finais, a Comissão terá cinco dias consecutivos 
para, em relatório fundamentado, apresentar sua conclusão e conseqüente decisão.
Parágrafo Único - Na hipótese de improcedência por falta de provas, expressamente 
manifestada pela Comissão, poderá ser instaurado novo processo sobre o mesmo 
fato se novas provas forem indicadas. 
Art. 76 - O Conselheiro Tutelar poderá, no prazo de cinco dias consecutivos, 
contados da intimação, interpor recurso fundamentado da decisão da Comissão, ao 
CMDCA.
§ 1o
- O CMDCA terá quinze dias consecutivos para proferir decisão sobre o recurso 
mencionado no caput deste artigo, podendo, a seu critério, conferir-lhe efeito 
suspensivo até decisão final. 
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§ 2o
- A decisão que importar na aplicação da penalidade de perda de função será 
comunicado ao Prefeito para adoção das medidas administrativas necessárias à sua 
efetivação.
Art. 77 - O denunciante, quando particular, deverá ser cientificado da decisão final 
proferida em relação à sua denúncia. 
SEÇÃO XII
DAS PENALIDADES
Art. 78 - São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho 
Tutelar:
I- advertência;
II- suspensão, não remunerada, de um a três meses; e
III- destituição da função.
Art. 79 - Na aplicação das penalidades considerar-se-á a natureza e a gravidade da 
infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou para o serviço 
público, os antecedentes do conselheiro no exercício da função, as agravantes e as 
atenuantes.
Art. 80 - A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação aos 
dispositivos constante nos incisos I e II do artigo 59 desta lei, ou de não observância 
de dever funcional constante na Lei Federal n° 8.069/90, no regulamento ou nas 
normas internas de Conselho Tutelar, que não justifique imposição de penalidade 
mais grave.
Art. 81 - A suspensão será aplicada nos casos de reincidência nas faltas punidas 
com advertência e não poderá exceder noventa dias, mas implicará o não 
pagamento da remuneração pelo prazo que durar.
Art. 82 - A destituição da função será aplicada ao Conselheiro Tutelar que:
I- cometer crime ou contravenção penal ou infração administrativa 
incompatíveis com o exercício de sua função; 
II- deixar de cumprir a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída 
a ele, por duas vezes consecutivas ou três vezes alternadas, dentro de um 
ano, conforme disposto no regimento interno do Conselho Tutelar, salvo 
justificativa aceita pelo CMDCA;
III- deixar de comparecer, injustificadamente, a três sessões consecutivas ou a 
cinco alternadas, no mesmo ano;
IV- praticar conduta escandalosa no exercício da função;
V- ofender outrem fisicamente no exercício da função, salvo em legítima defesa 
própria ou de terceiro;
VI- exercer qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive cargo, 
emprego ou função;
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VII- transgredir os incisos III, IV, V, VI e VII do artigo 58 desta lei;
VIII- infringir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação 
afeta à área da criança e do adolescente; e
IX- cometer falta punível com advertência ou suspensão, devidamente apurada 
em processo disciplinar, após ter sofrido, em processo anteriores, a 
aplicação de duas penalidades de suspensão não remunerada.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 83 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto 
por recursos destinados à política de atendimento aos direitos da criança e do 
adolescente, em conformidade com o disposto na Lei Federal no
8.069/90 e nesta 
lei. 
Art. 84 - O Fundo Municipal de que trata o artigo 83 desta lei será gerido pelo Poder 
Executivo Municipal e controlado pelo CMDCA, sob a fiscalização do Ministério 
Público, ao qual estará vinculado. 
Art. 85 - O Fundo Municipal constitui-se de: 
I- dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município consignadas 
especificamente para atendimento ao disposto nesta lei;
II- recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da 
Criança e do Adolescente;
III- doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não￾governamentais, voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente;
IV- doações de pessoas físicas e jurídicas;
V- legados;
VI- contribuições voluntárias;
VII- produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VIII- produto da venda de materiais e publicações em eventos realizados;
IX- valores originários das multas aplicadas pelo Juízo da Infância e da 
Juventude, nos termos da Lei Federal no
8.069/90; e
X- outras receitas.
Art. 86 - O Município promoverá, na forma e nos prazos previstos em lei, a 
prestação de contas dos recursos originários de poderes, entidades ou órgãos 
públicos federais, estaduais e municipais, responsabilizando-se, ainda: 
I- pela manutenção de registros, em forma contábil e fiscal, de todos os 
recursos originários das fontes explicitadas no artigo 85 desta lei; 
II- pela administração de recursos, quaisquer que sejam as suas origens, 
destinando-os e liberando-os somente quando em conformidade com as 
ações, os planos e os programas previamente estabelecidos e aprovados 
pelo CMDCA; e
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III- por manter depositada, em estabelecimento oficial de crédito existente na 
sede do Município, toda e qualquer importância recebida e não-sacada, em 
conta com correção monetária, conservando registros escriturais dos 
resultados das aplicações diárias. 
Art. 87 - O Fundo Municipal será regulamentado pelo CMDCA, que fixará critérios e 
prioridades que atendam à política estabelecida nesta lei. 
§ 1o
- Nenhuma despesa será efetuada sem a indicação de rubrica orçamentária, 
cabendo aos responsáveis, prestação de contas na forma do instrumento firmado 
entre as partes.
§ 2o
- Todo ato de gestão financeira será realizado por força de documento que 
comprove a operação.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 88 - A definição da política de atendimento aos direitos da criança e do 
adolescente será estabelecida com base em diagnóstico da realidade tamaranense 
elaborado mediante pesquisa científica sob responsabilidade do CMDCA, com a 
colaboração do Conselho Tutelar. 
 
Art. 89 – Fica expressamente revogada, na totalidade, a Lei nº 010 de 25 de Abril de 
1997.
Art. 90 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas 
as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 29 de Setembro de 2005.
Roberto Dias Siena
Prefeito
Projeto de Autoria
do Executivo Municipal

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