| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 2005 |
| Date | 2005-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, revoga a Lei n.º 010/97 e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 346 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 SÚMULA: Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei nº 010/97 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I : CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas para sua adequada aplicação, em consonância com as linhas e diretrizes contidas na Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990. Art. 2º- O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Tamarana será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à convivência familiar e comunitária. Art. 3º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de: I – políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade, respeito e dignidade; II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem; III – serviços especiais que visem: a) a prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; b) a identificação e à localização de pais, tutores ou responsáveis das crianças e dos adolescentes desaparecidos; c) a proteção jurídico-social; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 4º - Mediante proposta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Município poderá criar programas e serviços aludidos no art. 3º desta Lei ou estabelecer consórcio intermunicipal de integração regionalizada, constituindo entidades governamentais voltadas especificamente para essas mesmas finalidades. Art. 5º - As entidades e os órgãos de atendimento, governamentais e nãogovernamentais, são responsáveis pela manutenção das próprias unidades e pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados às crianças e aos adolescentes, em regime de: I – orientação e apoio sócio-familiar; II – apoio sócio-educativo em meio aberto; III – colocação familiar; IV – abrigo; V – liberdade assistida; VI – semiliberdade; VII – internação. § 1º - As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida deste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que manterá registro das inscrições e de suas alterações, e do qual fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente; § 2º - As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, que comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente. § 3º - Será negado o registro à entidade não governamental que: a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990; c) esteja irregularmente constituída; e d) tiver em seus quadros diretivos pessoas inidôneas, conforme disposições estabelecidas pelo CMDCA em seu regimento interno; § 4º - As entidades que desenvolvem programas de abrigo e internação adotarão princípios e cumprirão as obrigações constantes nos artigos 92 a 94 da Lei Federal 8069, de 13 de julho de 1990. Art. 6º - Os planos de aplicação e as prestações de contas das entidades governamentais e não-governamentais serão apresentados ao Município, na hipótese de destinação de verba municipal, na forma consignada no ajuste que formalizar o repasse. Art. 7º - São órgãos de execução e cumprimento da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 a) a Prefeitura Municipal de Tamarana; b) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; c) o Conselho Tutelar; d) entidades prestadoras de serviços à criança e ao adolescente; CAPÍTULO II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 8º - Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, que se reunirão a cada dois anos, sob a coordenação do CMDCA, mediante regimento interno próprio. Parágrafo Único: É vedada a participação, como delegados representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada, àqueles que mantenham vínculo de subordinação com o Poder Público Municipal. Art. 9º - A Conferência será convocada pelo CMDCA, no período mínimo de 30 dias e de no máximo 90 dias anteriores à data para eleição do respectivo Conselho. Parágrafo Único: Em caso de não convocação por parte do CMDCA, no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por um quinto das entidades registradas no CMDCA, que formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência. Art. 10 - Serão realizadas pré-conferências por segmentos e/ou regionais com o objetivo de discutir propostas como etapa preliminar para a Conferência. § 1º - Poderão participar adolescentes a partir de 14 anos de idade, desde que as pré-conferências disponham de metodologia apropriada à faixa etária para realização dos trabalhos. § 2º - Entende-se por segmentos: I- os usuários; II- os prestadores de serviços/trabalhadores na área da criança e do adolescente e; III- os gestores das políticas públicas municipais e estaduais. Art. 11 - Os delegados representantes da sociedade civil organizada na Conferência serão eleitos mediante reuniões próprias das respectivas entidades, convocadas para este fim específico, sob orientação do CMDCA, garantida a participação de dois delegados de cada entidade, sendo um titular e outro suplente. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Parágrafo Único - Para participar do processo eleitoral do CMDCA, por meio de seus delegados, as entidades e movimentos da sociedade civil organizada deverão comprovar um ano, no mínimo, de existência legal, contado do registro do respectivo estatuto em cartório. Art. 12 - Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados pelo Prefeito mediante ofício enviado pelo CMDCA no prazo de até cinco dias anteriores à realização da Conferência, sendo dois delegados, um titular e outro suplente, por entidade ou órgão da administração direta e indireta. Parágrafo Único – Os delegados mencionados no caput deste artigo terão direito a voz e voto na Conferência, sendo-lhes vedada a participação no processo eleitoral do CMDCA. Art. 13 - As entidades ou órgãos públicos estaduais com prestação de serviços direta no Município poderão indicar dois delegados cada qual, sendo um titular e outro suplente, com direito a voz e voto nas propostas, sendo-lhes vedada a participação no processo eleitoral do CMDCA. Art. 14 - Compete à Conferência: I- avaliar a realidade da criança e do adolescente no município; II- fixar as diretrizes gerais da política municipal da criança e do adolescente para o biênio subseqüente ao de sua realização; III- eleger os membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil organizada no CMDCA; IV- avaliar e reformular as decisões administrativas do CMDCA, quando provocada; V- aprovar seu regimento interno; e VI- aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em documento final. Art. 15 - O regimento interno da Conferência disporá sobre sua organização e sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil organizada no CMDCA. CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 16 - O CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, é regido pelas disposições constantes desta lei. Art. 17 – O CMDCA, vinculado e não subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, é composto por 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, sendo: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 I) Quatro membros titulares do Poder Executivo, preferencialmente das áreas de: saúde, educação e assistência social; II) Quatro representantes da sociedade civil organizada, assim distribuídos: a) Dois representantes das entidades prestadoras de serviços à Criança e ao Adolescente; b) Dois representantes de associações civis comunitárias. § 1º - os representantes da sociedade civil organizada devem ter área de atuação no município. § 2º - Os titulares e respectivos suplentes representantes do poder Executivo Municipal serão indicados pelo Prefeito, que poderá destituí-los ad nutum. § 3º - O mandato dos conselheiros titulares e respectivos suplentes será de dois anos, admitindo-se reeleição ou indicação subseqüente por uma única vez. § 4º - Serão considerados eleitos os candidatos ao CMDCA que obtiverem o maior número de votos dentre os delegados presentes à conferência. § 5º - Será considerada, para efeito de desempate, a idade, prevalecendo aquela que for maior. § 6º - Nos casos de vacância do titular ou suplente assumirá a representatividade do segmento o candidato subseqüente eleito na Conferência. § 7º - Perderá o mandato o conselheiro que se desligar da entidade que representava à época de sua eleição. Art. 18 - A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em hipótese alguma. Art. 19 - A nomeação dos membros do CMDCA, a ser feita pelo Prefeito, dar-se-á no dia útil subseqüente ao do vencimento do mandato. § 1º - Na mesma data da nomeação a que alude o caput deste artigo e subseqüentemente ao ato, o CMDCA, em reunião que realizará com no mínimo dois terços de seus membros, elegerá a Diretoria Executiva, a ser composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. § 2º - O Presidente da Diretoria Executiva presidirá o CMDCA, competindo-lhe ainda a representação oficial, ativa e passiva, em juízo ou fora dele, em todas as causas e assuntos relacionados à Lei Federal nº8. 069/90 e a esta lei. § 3º - A Diretoria Executiva a que aludem os parágrafos 1º e 2º deste artigo terá suas demais funções fixadas em regimento interno do CMDCA. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art.20 - Compete ao CMDCA: I- Formular e avaliar a política de promoção, proteção e defesa dos diretos da criança e do adolescente, observados os dispositivos expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município e na legislação infraconstitucional afeta a área; II- Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando ao Prefeito as modificações recomendáveis à consecução da política municipal de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente; III- Estabelecer prioridades e sugerir a aplicação de recursos públicos destinados à assistência social, especialmente para o atendimento às crianças e aos adolescentes; IV- Expedir registro às entidades particulares e filantrópicas, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente; V- Homologar a concessão de auxílios e subvenções às entidades nãogovernamentais filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento e/ou na defesa dos direitos da criança e do adolescente; VI- Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos Órgãos Governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e juventude; VII- Oferecer subsídios para elaboração das leis atinentes aos interesses da criança e do adolescente; VIII- Deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se referem os incisos I e III do artigo 5º desta lei, bem como sobre a criação de entidade ou órgãos governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; IX- Proceder a inscrição de todos os programas de proteção e socioeducativos de entidades ou órgãos governamentais e não-governamentais, na forma do disposto nos artigos 90 e seguintes da Lei Federal nº. 8.069/90; X- Fixar critérios de utilização, mediante plano de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas no fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XI- Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de promoção, proteção e defesa da infância e juventude; XII- Promover intercâmbio com entidades ou órgãos governamentais e nãogovernamentais organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos; XIII- Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, a proteção e a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes; XIV- Receber petições, denúncias, representações ou queixas por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e aos adolescentes, tomando as providências cabíveis; XV- Fiscalizar a execução da política municipal do atendimento às crianças e aos adolescentes, em todos os níveis; XVI- Elaborar e aprovar seu regimento interno; XVII- Opinar sobre o orçamento municipal destinado a assistência social, à saúde, a educação, ao esporte e a cultura, bem como ao funcionamento do PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada na área da criança e do adolescente, respeitada a autonomia daqueles; XVIII- Relacionar-se com os demais conselhos municipais em assuntos que lhe digam respeito, sem nenhuma interdependência; XIX- Convocar, coordenar e conduzir o processo de escolha de conselheiros tutelares sob a fiscalização do Ministério Público; XX- Elaborar e aprovar o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contemplando as ações específicas de outros planos municipais - saúde e cultura, entre outros-, bem como acompanhar a sua execução. Art. 21 - As matérias pertinentes ao funcionamento do CMDCA serão disciplinadas em seu Regimento Interno. CAPITULO IV DO CONSELHO TUTELAR SEÇAO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22 - O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos diretos da criança e do adolescente, é regido pelas disposições desta lei, sem prejuízo de outras que com ela não sejam incompatíveis. Art. 23 - O Conselho Tutelar será composto por cinco membros efetivos e igual número de suplentes, para mandato de três anos, permitida a reeleição por uma única vez. Art. 24 – Os conselheiros serão escolhidos pela comunidade através de um Colégio de Representantes, em processo realizado sob a responsabilidade do CMDCA, com a fiscalização do Ministério Público. Art. 25 – O Colégio de Representantes que trata o artigo anterior será assim composto: - Prefeito Municipal; - Juiz e Promotor da Vara da Infância e da Juventude; - Assistentes Sociais com atuação no Município de Tamarana; - Presidente da Câmara Municipal; - Membros titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; - Presidentes das entidades governamentais e não governamentais cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tamarana, em funcionamento no município há pelo menos um ano; - Presidente das Associações de Bairros, constituídas regularmente há pelo menos um ano; - Diretores de estabelecimentos de ensino, públicos e particulares. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 26 - Para a candidatura a membros do Conselho Tutelar, será exigida a comprovação dos seguintes requisitos: I – reconhecida idoneidade moral; II – idade superior a 21 anos; III – residir no Município há pelo menos um ano; IV – certidão cívil e criminal das Comarcas em que o interessado tenha residido nos últimos cinco anos; V – pleno exercício dos direitos políticos; VI – ter experiência na área da criança e do adolescente; Parágrafo único - O requisito mencionado no inciso VI deste artigo considerará a experiência técnica, acadêmica e profissional na área citada, e deverá ser comprovada mediante apresentação de “Curriculum Vitae” Art. 27 - O cargo do Conselheiro Tutelar não estabelece qualquer vínculo empregatício entre o conselheiro tutelar e o Município, nem torna o conselheiro integrante do quadro de servidores da municipalidade. Art. 28 - O exercício efetivo da função de conselheiro, membro do conselho tutelar, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 29 - A remuneração dos Conselheiros Tutelares será em importância equivalente ao símbolo CC5 do Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta do Município de Tamarana, à conta de dotação orçamentária própria dos Conselhos Tutelares. Parágrafo único - O Conselheiro Tutelar está sujeito a regime de dedicação integral, conforme regulamentação especial do CMDCA, vetados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados. Art. 30 - Cabe ao CMDCA, juntamente com o Ministério Público, deliberar o horário de funcionamento da sede do conselho tutelar bem como sobre o procedimento para a realização dos plantões, de forma a garantir o atendimento ininterrupto. § 1º - Os Conselheiros Tutelares reunir-se-ão em conjunto, ordinariamente, uma vez por semana, com maioria simples dos seus membros em efeito exercício. § 2º - Após a primeira reunião do CMDCA prevista no caput deste artigo, será elaborado pelo Conselho Tutelar, no prazo de trinta dias, o regimento interno, fixando as regras de rotina dos serviços e submetendo-o, após, ao CMDCA e ao Ministério Público, para apreciação e posterior publicação no Jornal Oficial do Município. Art. 31 - O Conselho Tutelar deverá manter instrumentos básicos de registro, entre eles: I- livro de atas para a transcrição das reuniões ordinárias e extraordinárias; II- livro de registro de entrada de casos; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 III- formulários padronizados para atendimentos e providências; e IV- livro de carga para registro de documentos. § 1o - Todos os instrumentos de registro deverão ser autenticados pelo CMDCA. § 2o Todos os atendimentos realizados deverão ser mantidos em arquivo. Art. 32 - Constará da Lei Orçamentária Anual previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Art. 33 - São atribuições do Conselho Tutelar: I- atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas constantes do artigo 101, I a VII, todos da Lei Federal no 8.069/90; II- atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII, da Lei Federal 8.069/90. III- promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; e b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV- encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; V- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI- providenciar as medidas estabelecidas pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, da Lei Federal no 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional; VII- expedir notificações; VIII- requisitar aos Cartórios de Registros Civil certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes, quando necessário; IX- assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; X- representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3o , II, da Constituição Federal; XI- representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar; XII- fiscalizar os órgãos ou entidades governamentais e não-governamentais, na forma autorizada pelo art. 95 da Lei Federal 8.069/90. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA Art. 34 - Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147 da Lei Federal no 8.069/90. SEÇÃO IV DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS Art. 35 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado mediante Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma da Lei, e divulgado na imprensa local. Art. 36 - Somente poderão concorrer ao Conselho Tutelar os candidatos que preencherem, até o enceramento das inscrições, os requisitos previstos no Art. 26 desta Lei. Art. 37 - Os candidatos inscritos de acordo com os requisitos exigidos serão submetidos à seleção prévia organizada pelo CMDCA, que constará de: a) prova escrita, em que se avaliarão conhecimentos gerais, referentes ao ensino médio, às políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente e ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; Art. 38 - A candidatura será individual e sem vinculação partidária. Art. 39 - É vedado aos candidatos: - a propaganda eleitoral nos veículos e meios de comunicação social, admitindose tão somente a participação em debates e entrevistas, situações estas que deverão favorecer todos os candidatos em igualdade de condições. - toda e qualquer propaganda em bens públicos de uso especial, com exceção dos autorizados pelo Poder Público, hipótese em que deverá beneficiar e facilitar todos os candidatos em igualdade de condições. - o transporte de eleitores aos locais de votação; - o financiamento de candidaturas por sindicatos, partidos políticos, clubes de serviços, igrejas, associações e qualquer outro tipo de financiamento da mesma natureza. - a contratação de pessoal para distribuição de material de propaganda do candidato; Art. 40 - Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA em conjunto com o Ministério Público. Art. 41 - As cédulas eleitorais, as relações ou listas de eleitores e demais materiais indispensáveis à realização do pleito serão confeccionados e fornecidos pelo Poder PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Executivo Municipal, em consonância com os modelos, especificações e quantidades solicitados pelo CMDCA. § 1o O CMDCA poderá solicitar apoio na organização, na estrutura e no acompanhamento do processo eleitoral. Art. 42 - Os cinco candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes. Art. 43 - Ocorrendo empate na votação, será considerada a idade, prevalecendo aquela que for maior. Art. 44 - O Conselheiro Tutelar, caso decida pela renúncia da função, deverá comunicar sua decisão, preferencialmente, com antecedência mínima de trinta dias ao CMDCA. § 1o - A decisão de renúncia será imediatamente comunicada ao Prefeito, que providenciará ato próprio de desligamento e nomeação do suplente para o cargo vago. § 2o - Caberá à Secretaria Municipal de Administração efetuar a imediata substituição. SEÇÃO V DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES Art. 45 - Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que tiver obtido maior número de votos. Art. 46 - Convocar-se-ão os Conselheiros Tutelares suplentes nos seguintes casos: I- quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem sessenta dias; II- quando a suspensão em razão de processo disciplinar aplicada ao Conselheiro Titular tiver prazo igual ou superior a sessenta dias; III- em caso de renúncia ou morte do Conselheiro titular; e IV- em caso de perda de função do Conselheiro titular. Parágrafo único – Concluído o prazo de afastamento do Conselheiro Titular, este reassumirá o cargo imediatamente. Art. 47 - O suplente no efetivo exercício do mandato de Conselheiro Tutelar perceberá remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos e deveres do titular. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 SEÇÃO VI DOS DIREITOS Art. 48 - Aplica-se aos Conselheiros Tutelares o Regime Geral da Previdência, nos termos da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e, no que com esta não for incompatível, os dispositivos que seguem. Art. 49 - Todo Conselheiro Tutelar fará jus, anualmente, ao gozo de um período de trinta dias de férias, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse. § 1o - O período aquisitivo será de doze meses de efetivo exercício, contínuos ou não. § 2o - A concessão observará a escala organizada anualmente pelo Presidente do Conselho Tutelar e poderá ser alterada por situações devidamente justificadas. Art. 50 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna. Art. 51 - É permitida a acumulação de férias de, no máximo, dois períodos. Art. 52 - Em casos excepcionais e a critério da Comissão, as férias poderão ser gozadas em dois períodos de quinze dias cada um. Art. 53 - O Conselheiro Tutelar receberá, no início da fruição, a remuneração correspondente ao período de férias. Art. 54 - Mediante solicitação anterior ou posterior a fato devidamente instruído e documentado, o Conselheiro Tutelar terá o direito de se ausentar do serviço, sem prejuízo de nenhuma ordem ou natureza, nos seguintes casos: I- sete dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de luto por falecimento de: a) cônjuge ou companheiro; b) pai, mãe, padrasto, madrasta; c) irmãos; d) filhos de qualquer natureza (inclusive natimortos) e enteados; e) menores sob sua guarda ou tutela; e f) netos, bisnetos e avós. II- o restante do dia em que ocorrer o fato e o dia do sepultamento, em caso de falecimento de: a) bisavós; b) sobrinhos; c) tios; d) primos; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 e) sogros; f) genros ou noras; e g) cunhados. III- sete dias consecutivos, contados da data do fato, em razão de núpcias. Art. 55 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o Conselheiro Tutelar terá direito à licença-paternidade/maternidade de cinco dias consecutivos. Art. 56 - O abono de Natal será pago, anualmente, a todo Conselheiro Tutelar titular. § 1o - O abono de Natal corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. § 2o - A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada como mês integral para efeito do § 1° deste artigo. Art. 57 - Caso o Conselheiro Tutelar deixe a função sem caráter de penalidade, a gratificação natalina ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano com base na remuneração do mês em que ocorrer o fato. SEÇÃO VII DOS DEVERES Art. 58 - São deveres dos Conselheiros Tutelares: I- exercer com zelo e dedicação suas atribuições; II- observar e fazer cumprir as normas legais e regulamentares; III- atender com presteza e respeito ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; IV- zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; V- manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha; VI- guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, com exceção para as autoridades constituídas, quando necessário; VII- ser assíduo e pontual; VIII- apresentar os casos atendidos e as providências tomadas para referendo do colegiado do Conselho Tutelar; IX- respeitar a decisão do colegiado do Conselho Tutelar quanto à aplicação das medidas de proteção e demais deliberações; X- atualizar-se permanentemente em relação à legislação afeta à área; e XI- interferir no exercício do poder familiar quando os direitos e deveres dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente estiverem sendo descumpridos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 SEÇÃO VIII DAS PROIBIÇÕES Art. 59 - Ao Conselheiro Tutelar é proibido: I- deixar de comparecer ao plantão no horário estabelecido e ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante expediente, salvo por necessidade do serviço; II- recusar fé a documento público; III- opor resistência injustificada ao andamento do serviço; IV- acometer a pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o desempenho de atribuição que não seja de responsabilidade dela; V- valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; VI- receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; VII- proceder de forma desidiosa, recusando-se a prestar atendimento ou omitirse a isso, no exercício de suas atribuições, quando em expediente do Conselho Tutelar; VIII- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho; IX- fazer propaganda político-partidária no exercício das suas funções; X- romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar; e XI- exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar suas atribuições, em abuso de autoridade. SEÇÃO IX DA ACUMULAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE Art. 60 - É vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou função. Art. 61 - O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da sua função. SEÇÃO X DO CONTROLE DOS CONSELHOS TUTELARES Art. 62 - Fica criada uma comissão paritária, formada por um conselheiro tutelar e quatro representantes do CMDCA, sendo dois do poder executivo e dois da sociedade civil, eleitos em reunião do CMDCA. Parágrafo Único: O presidente da comissão a que alude o caput desse artigo será o conselheiro tutelar. Art. 63 - A comissão é órgão de controle sobre o funcionamento do Conselho Tutelar e sobre o exercício da função do conselheiro tutelar. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 64 - Compete à Comissão: I- fiscalizar o exercício das funções dos Conselheiros Tutelares de modo que compatibilize o atendimento à população 24 horas por dia; II- instaurar e realizar sindicância para apurar eventual falta cometida por um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções; III- emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o Conselheiro Tutelar sindicado de sua decisão; IV- elaborar seu regimento interno; e V- aplicar as penalidades previstas nesta lei. Art. 65 - Os membros da Comissão deverão afastar-se nos seguintes casos: I- quando houver envolvimento direto ou indireto em irregularidades que estejam sendo apuradas; e II- quando a apuração envolver parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3o grau. Parágrafo único - Em caso de afastamento de um dos membros, os órgãos representativos deverão indicar outro representante eleito em sessão ordinária ou extraordinária. SEÇÃO XI DO PROCESSO DISCIPLINAR Art. 66 - Compete à Comissão instaurar sindicância e processo administrativo disciplinares no caso de denúncia de falta cometida por Conselheiro Tutelar. § 1o - A sindicância será instaurada na hipótese em que inexistir comprovação da materialidade e da autoria, objetos da denúncia. § 2o - O processo administrativo disciplinar será instaurado na hipótese em que houver comprovação da materialidade e da autoria, objetos da denúncia. § 3o - A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadão à Comissão, desde que escrita, fundamentada e com indicação sobre eventuais provas ou indícios. Art. 67 - Constatada a falta, a Comissão poderá aplicar as penalidades previstas no artigo 78 desta lei. Art. 68 - No processo administrativo disciplinar, cabe à Comissão assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar. Art. 69 - A sindicância, ou o processo administrativo disciplinar, será instaurado por um dos membros da Comissão. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 70 - A sindicância, ou o processo administrativo disciplinar, será público, devendo a primeira ser concluída em trinta dias e o segundo em sessenta dias após a instauração, sob pena de arquivamento. § 1° - os prazos acima mencionados poderão ser prorrogados por igual período, mediante justificativa fundamentada da Comissão. § 2º - poderá ser conferido caráter sigiloso à sindicância e ao processo administrativo, por deliberação da Comissão, para preservar a integridade física, psicológica ou moral dos envolvidos. Art. 71 - Instaurado o processo administrativo disciplinar, o acusado deverá ser notificado, com antecedência mínima de 24 horas, da data em que será ouvido pela Comissão. Parágrafo único. O não comparecimento injustificado não impede a continuidade do processo administrativo disciplinar. Art. 72 - Ouvido o acusado, este terá cinco dias para apresentar sua defesa prévia, sendo-lhe facultada vista dos autos. Parágrafo único - Na defesa prévia podem ser anexados documentos e o rol das provas a serem produzidas, bem como das testemunhas a serem ouvidas, no máximo de três por fato imputado. Art. 73 - Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa. Parágrafo único - As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação, salvo se a parte que as arrolou requerer na defesa prévia, sua intimação, sendo que a falta injustificada delas não obstará ao prosseguimento da instrução. Art. 74 - Concluída a fase instrutória, dar-se-á vista dos autos à defesa para que, no prazo de cinco dias consecutivos, apresente alegações finais. Art. 75 - Apresentadas as alegações finais, a Comissão terá cinco dias consecutivos para, em relatório fundamentado, apresentar sua conclusão e conseqüente decisão. Parágrafo Único - Na hipótese de improcedência por falta de provas, expressamente manifestada pela Comissão, poderá ser instaurado novo processo sobre o mesmo fato se novas provas forem indicadas. Art. 76 - O Conselheiro Tutelar poderá, no prazo de cinco dias consecutivos, contados da intimação, interpor recurso fundamentado da decisão da Comissão, ao CMDCA. § 1o - O CMDCA terá quinze dias consecutivos para proferir decisão sobre o recurso mencionado no caput deste artigo, podendo, a seu critério, conferir-lhe efeito suspensivo até decisão final. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 § 2o - A decisão que importar na aplicação da penalidade de perda de função será comunicado ao Prefeito para adoção das medidas administrativas necessárias à sua efetivação. Art. 77 - O denunciante, quando particular, deverá ser cientificado da decisão final proferida em relação à sua denúncia. SEÇÃO XII DAS PENALIDADES Art. 78 - São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar: I- advertência; II- suspensão, não remunerada, de um a três meses; e III- destituição da função. Art. 79 - Na aplicação das penalidades considerar-se-á a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou para o serviço público, os antecedentes do conselheiro no exercício da função, as agravantes e as atenuantes. Art. 80 - A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação aos dispositivos constante nos incisos I e II do artigo 59 desta lei, ou de não observância de dever funcional constante na Lei Federal n° 8.069/90, no regulamento ou nas normas internas de Conselho Tutelar, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Art. 81 - A suspensão será aplicada nos casos de reincidência nas faltas punidas com advertência e não poderá exceder noventa dias, mas implicará o não pagamento da remuneração pelo prazo que durar. Art. 82 - A destituição da função será aplicada ao Conselheiro Tutelar que: I- cometer crime ou contravenção penal ou infração administrativa incompatíveis com o exercício de sua função; II- deixar de cumprir a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por duas vezes consecutivas ou três vezes alternadas, dentro de um ano, conforme disposto no regimento interno do Conselho Tutelar, salvo justificativa aceita pelo CMDCA; III- deixar de comparecer, injustificadamente, a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, no mesmo ano; IV- praticar conduta escandalosa no exercício da função; V- ofender outrem fisicamente no exercício da função, salvo em legítima defesa própria ou de terceiro; VI- exercer qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive cargo, emprego ou função; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 VII- transgredir os incisos III, IV, V, VI e VII do artigo 58 desta lei; VIII- infringir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação afeta à área da criança e do adolescente; e IX- cometer falta punível com advertência ou suspensão, devidamente apurada em processo disciplinar, após ter sofrido, em processo anteriores, a aplicação de duas penalidades de suspensão não remunerada. CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 83 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por recursos destinados à política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com o disposto na Lei Federal no 8.069/90 e nesta lei. Art. 84 - O Fundo Municipal de que trata o artigo 83 desta lei será gerido pelo Poder Executivo Municipal e controlado pelo CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público, ao qual estará vinculado. Art. 85 - O Fundo Municipal constitui-se de: I- dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município consignadas especificamente para atendimento ao disposto nesta lei; II- recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; III- doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e nãogovernamentais, voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente; IV- doações de pessoas físicas e jurídicas; V- legados; VI- contribuições voluntárias; VII- produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis; VIII- produto da venda de materiais e publicações em eventos realizados; IX- valores originários das multas aplicadas pelo Juízo da Infância e da Juventude, nos termos da Lei Federal no 8.069/90; e X- outras receitas. Art. 86 - O Município promoverá, na forma e nos prazos previstos em lei, a prestação de contas dos recursos originários de poderes, entidades ou órgãos públicos federais, estaduais e municipais, responsabilizando-se, ainda: I- pela manutenção de registros, em forma contábil e fiscal, de todos os recursos originários das fontes explicitadas no artigo 85 desta lei; II- pela administração de recursos, quaisquer que sejam as suas origens, destinando-os e liberando-os somente quando em conformidade com as ações, os planos e os programas previamente estabelecidos e aprovados pelo CMDCA; e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 III- por manter depositada, em estabelecimento oficial de crédito existente na sede do Município, toda e qualquer importância recebida e não-sacada, em conta com correção monetária, conservando registros escriturais dos resultados das aplicações diárias. Art. 87 - O Fundo Municipal será regulamentado pelo CMDCA, que fixará critérios e prioridades que atendam à política estabelecida nesta lei. § 1o - Nenhuma despesa será efetuada sem a indicação de rubrica orçamentária, cabendo aos responsáveis, prestação de contas na forma do instrumento firmado entre as partes. § 2o - Todo ato de gestão financeira será realizado por força de documento que comprove a operação. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 88 - A definição da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente será estabelecida com base em diagnóstico da realidade tamaranense elaborado mediante pesquisa científica sob responsabilidade do CMDCA, com a colaboração do Conselho Tutelar. Art. 89 – Fica expressamente revogada, na totalidade, a Lei nº 010 de 25 de Abril de 1997. Art. 90 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 29 de Setembro de 2005. Roberto Dias Siena Prefeito Projeto de Autoria do Executivo Municipal