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norma nº 348/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 348 / 2005
Date 2005-11-13
EmentaAbre crédito adicional especial, na Secretaria de Assistência Social, no valor total de R$18.082,30 (dezoito mil e oitenta e dois reais e trinta centavos) e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 348 DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, na Secretaria de Assistência Social, no 
valor total de R$18.082,30-(Dezoito Mil e Oitenta e Dois Reais e Trinta Centavos), e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de R$18.082,30-(Dezoito Mil e 
Oitenta e Dois Reais e Trinta Centavos), na Secretaria de Assistência Social, para 
cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 309 de 10 
de dezembro de 2004, na programação abaixo especificada:
02.00 - EXECUTIVO
02.010 - Secretaria de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência 
Social
08.243.0003.2.053 – Programa de Atendimento de Riscos Pessoais e Sociais
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 18.082,30
4400.0000 INVESTIMENTOS 18.082,30
4490.0000 Aplicações Diretas 18.082,30
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 01706 18.082,30
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, na programação abaixo especificada:
02.00 - EXECUTIVO
02.010 - Secretaria de Assistência Social
08.243.0003.2.053 – Programa de Atendimento de Riscos Pessoais e Sociais
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 18.082,30
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 18.082,30
3350.0000 Transferências a Instituições Privadas 
sem Fins Lucrativos
18.082,30
3350.4300 Subvenções Sociais 01706 18.082,30
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 13 de Outubro de 2005.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO

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