| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 2005 |
| Date | 2005-11-13 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial, na Secretaria de Assistência Social, no valor total de R$18.082,30 (dezoito mil e oitenta e dois reais e trinta centavos) e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 348 DE 13 DE OUTUBRO DE 2005 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, na Secretaria de Assistência Social, no valor total de R$18.082,30-(Dezoito Mil e Oitenta e Dois Reais e Trinta Centavos), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: LEI: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de R$18.082,30-(Dezoito Mil e Oitenta e Dois Reais e Trinta Centavos), na Secretaria de Assistência Social, para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 309 de 10 de dezembro de 2004, na programação abaixo especificada: 02.00 - EXECUTIVO 02.010 - Secretaria de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0003.2.053 – Programa de Atendimento de Riscos Pessoais e Sociais CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 18.082,30 4400.0000 INVESTIMENTOS 18.082,30 4490.0000 Aplicações Diretas 18.082,30 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 01706 18.082,30 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, na programação abaixo especificada: 02.00 - EXECUTIVO 02.010 - Secretaria de Assistência Social 08.243.0003.2.053 – Programa de Atendimento de Riscos Pessoais e Sociais CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 18.082,30 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 18.082,30 3350.0000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 18.082,30 3350.4300 Subvenções Sociais 01706 18.082,30 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 13 de Outubro de 2005. Roberto Dias Siena PREFEITO