| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 2005 |
| Date | 2005-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse à Associação dos moradores da Terra Indígena Apucaraninha AMTIAP e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 349 DE 13 DE OUTUBRO DE 2005 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha – AMTIAP e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Associação dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha - AMTIAP, entidade sem fins lucrativos, com sede neste Município, a importância de R$ 38.034,17 (trinta e oito mil, trinta e quatro reais, dezessete centavos), importância recebida como recursos provenientes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na categoria - Ecológico que resulta da quota devida a população indígena existente em Tamarana. Art. 2º - O repasse da importância se dará em 04 (quatro) parcelas a saber: - a primeira no valor de R$25.730,05 (vinte e cinco mil setecentos e trinta reais e cinco centavos); - a segunda no valor de R$2.826,03 –(-Dois mil, oitocentos e vinte e seis reais, três centavos); - a terceira no valor de R$2.826,03 –(-Dois mil, oitocentos e vinte e seis reais, três centavos); - a quarta no valor de R$6.652,06 –(Seis mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais, seis centavos). Art. 3º - Os valores acima expressos serão destinados ao pagamento de fiscais e tratoristas, cuja mão de obra será voltada a Aldeia Sede e Aldeia Barreiro. PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art 4º - A verba em questão se encontra alocada na dotação nº 02.013.08.244.0003.2.064.3.1.90.34.00.00 Art. 5º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos mensal e anualmente ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de fiscalização pelo Poder Legislativo. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 13 de Outubro de 2005. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria: Executivo Municipal