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norma nº 349/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 349 / 2005
Date 2005-11-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse à Associação dos moradores da Terra Indígena Apucaraninha AMTIAP e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 349 DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação dos 
Moradores da Terra Indígena Apucaraninha – AMTIAP e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Associação dos Moradores 
da Terra Indígena Apucaraninha - AMTIAP, entidade sem fins lucrativos, com sede 
neste Município, a importância de R$ 38.034,17 (trinta e oito mil, trinta e quatro reais, 
dezessete centavos), importância recebida como recursos provenientes do Imposto 
de Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na categoria - Ecológico que resulta 
da quota devida a população indígena existente em Tamarana.
Art. 2º - O repasse da importância se dará em 04 (quatro) parcelas a saber:
- a primeira no valor de R$25.730,05 (vinte e cinco mil setecentos e trinta reais e 
cinco centavos);
- a segunda no valor de R$2.826,03 –(-Dois mil, oitocentos e vinte e seis reais, três 
centavos);
- a terceira no valor de R$2.826,03 –(-Dois mil, oitocentos e vinte e seis reais, três 
centavos);
- a quarta no valor de R$6.652,06 –(Seis mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais, 
seis centavos).
Art. 3º - Os valores acima expressos serão destinados ao pagamento de fiscais e 
tratoristas, cuja mão de obra será voltada a Aldeia Sede e Aldeia Barreiro. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art 4º - A verba em questão se encontra alocada na dotação nº 
02.013.08.244.0003.2.064.3.1.90.34.00.00
Art. 5º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos mensal e 
anualmente ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de 
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, 13 de Outubro de 2005.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria: Executivo Municipal

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