| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 2005 |
| Date | 2005-10-24 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei n.º 023 de 12/06/1997, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal e Desenvolvimento Rural e criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 350 DE 24 DE OUTUBRO DE 2005. SÚMULA – Introduz alterações na Lei Nº 023 de 12 de Junho de 1997, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal e Desenvolvimento Rural e Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica acrescentada a palavra sustentável ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, passando a vigorar com a seguinte redação: Onde se Lê: “Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural” Leia-se: “Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável” Art. 2º - Fica alterada a redação do §1º do artigo 4º da lei que passará a vigorar com a seguinte redação: “ART. 4º - Omissis § 1º - A convocação para as reuniões ordinárias será feita por escrito, pelo Presidente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas e para as extraordinárias com vinte e quatro horas de antecedência, também por escrito, pelo Presidente, ou por um terço dos Conselheiros. § 2º - Omissis § 3º - Omissis. § 4º - Omissis”. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 2º - Fica alterada a redação do inciso I do artigo 6º e do § 1º do mesmo artigo da Lei, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “ART. 6º - Omissis I - Diversificação de produtos, visando a composição de cestas básicas e agro-industriais; II - Omissis; III - Omissis; IV - Omissis; V - Omissis; VI - Omissis; VII – Omissis; VIII - Omissis; § 1º - Os recursos serão destinados, com prioridade, a projetos que tenham como beneficiárias organizações comunitárias rurais, associações representativas de produtores rurais legalmente constituídas e outras políticas e programas adotados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.” Art. 3º - Fica revogado o § 2º do artigo 6º da referida Lei Art. 4º - Os demais artigos da Lei nº 023 de 12/06/1999, permanecem inalterados. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 24 de Outubro de 2005. Roberto Dias Siena Prefeito Projeto de autoria: Executivo Municipal