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norma nº 350/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 350 / 2005
Date 2005-10-24
EmentaIntroduz alterações na Lei n.º 023 de 12/06/1997, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal e Desenvolvimento Rural e criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 350 DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.
SÚMULA – Introduz alterações na Lei Nº 023 de 12 de Junho de 1997, que dispõe 
sobre a constituição do Conselho Municipal e Desenvolvimento Rural e Criação do 
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica acrescentada a palavra sustentável ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural e ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, passando 
a vigorar com a seguinte redação:
Onde se Lê:
“Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural”
Leia-se:
“Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável” 
Art. 2º - Fica alterada a redação do §1º do artigo 4º da lei que passará a vigorar com 
a seguinte redação: 
“ART. 4º - Omissis
§ 1º - A convocação para as reuniões ordinárias será feita por 
escrito, pelo Presidente, com antecedência mínima de quarenta 
e oito horas e para as extraordinárias com vinte e quatro horas 
de antecedência, também por escrito, pelo Presidente, ou por 
um terço dos Conselheiros. 
§ 2º - Omissis
§ 3º - Omissis.
§ 4º - Omissis”.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 2º - Fica alterada a redação do inciso I do artigo 6º e do § 1º do mesmo artigo 
da Lei, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 6º - Omissis
I - Diversificação de produtos, visando a composição de 
cestas básicas e agro-industriais;
II - Omissis;
III - Omissis;
IV - Omissis;
V - Omissis;
VI - Omissis;
VII – Omissis;
VIII - Omissis;
§ 1º - Os recursos serão destinados, com prioridade, a projetos 
que tenham como beneficiárias organizações comunitárias 
rurais, associações representativas de produtores rurais 
legalmente constituídas e outras políticas e programas adotados 
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável.”
Art. 3º - Fica revogado o § 2º do artigo 6º da referida Lei
Art. 4º - Os demais artigos da Lei nº 023 de 12/06/1999, permanecem inalterados. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 24 de Outubro de 2005.
 Roberto Dias Siena
 Prefeito 
Projeto de autoria:
Executivo Municipal

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