| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à PROVOPAR Programa de Voluntariado Paranaense e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 352 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à PROVOPAR – Programa de Voluntariado Paranaense e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a PROVOPAR – Programa de Voluntariado Paranaense, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), dividido em 10 (dez) parcelas iguais de R$ 800,00 (oitocentos reais), sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964. §1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinarão ao atendimento de serviços essenciais da entidade junto a Projetos assistencial as pessoas carentes do Município. Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e anualmente ao Executivo municipal, independentemente de serem objetivos de fiscalização pelo Poder Legislativo. Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir de 01 de Fevereiro de 2005. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 17 de Novembro de 2005. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal