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norma nº 352/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 352 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à PROVOPAR Programa de Voluntariado Paranaense e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 352 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à PROVOPAR –
Programa de Voluntariado Paranaense e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a PROVOPAR – Programa de 
Voluntariado Paranaense, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste 
Município, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), dividido em 10 (dez) parcelas 
iguais de R$ 800,00 (oitocentos reais), sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei 
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 
e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinarão ao atendimento de serviços 
essenciais da entidade junto a Projetos assistencial as pessoas carentes do Município.
Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e 
anualmente ao Executivo municipal, independentemente de serem objetivos de 
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 
aplicados a partir de 01 de Fevereiro de 2005.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 17 de Novembro de 2005.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO 
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

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