| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 2005 |
| Date | 2005-11-21 |
| Ementa | Institui o Programa de Saneamento das embalagens de agrotóxicos no Município de Tamarana. |
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LEI Nº 354 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Súmula: Institui o Programa de Saneamento das embalagens de agrotóxicos no Município de Tamarana A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º. Fica instituído, no Município de Tamarana ao Programa de Saneamento das embalagens de agrotóxicos. Art. 2º. O Programa tem por objetivo responsabilizar o estabelecimento comercial e o usuário quanto ao destino final das embalagens e resíduos de agrotóxicos, de modo a proteger a saúde da população, o meio ambiente e, em especial, manter a qualidade da água e mananciais consumida pelos seres humanos, animais e utilização pelas indústrias aqui instaladas. Art. 3º. Compete as empresas tamaranaenses que manipulam, comercializam e/ou fracionam agrotóxicos no Município de Tamarana proceder a coleta, reciclagem, armazenamento e dar destino final às embalagens por elas comercializadas. § 1º. As empresas referidas no caput devem, obrigatoriamente, possuir livro de registro contendo, em ordem cronológica da data da compra, o número da nota fiscal, o nome e o endereço do produtor que adquiriu o agrotóxico e a quantidade adquirida. § 2º. O recolhimento das embalagens vazias deve ser realizado num intervalo de tempo de, no máximo, seis meses após a venda do produto, podendo a empresa estabelecer roteiros prévios de coleta das embalagens. Art. 4º. Os estabelecimentos comerciais devem dispor de instalações adequadas, devidamente dimensionadas para o recebimento e o armazenamento das embalagens vazias, com o devido licenciamento ambiental até dar o destino final às mesmas. Art. 5º. Os usuários de agrotóxicos e produtores rurais, proprietários ou arrendatários legalmente constituídos, devem armazenar adequadamente as embalagens, observadas as instruções estabelecidas nos rótulos e bulas, sendo vedada a reutilização, desmanche, doação ou venda. § 1º. Os usuários de agrotóxicos referidos no caput que adquirirem o defensivo agrícola em empresas comercializadoras, manipuladoras e/ou fracionadoras estabelecidas fora da área territorial do Município de Tamarana assumirão a responsabilidade e o custo pela destinação do material. § 2º. Os usuários de agrotóxicos e as empresas manipuladoras, comercializadoras e/ou fracionadoras do defensivo serão responsabilizados civil e penalmente pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente quando da manipulação, utilização, transporte e destinação inadequada das embalagens vazias de agrotóxicos. Art. 6º. As empresas tamaranenses que comercializam, manipulam e/ou fracionam agrotóxicos poderão formar um consórcio ou outra figura jurídica para, em conjunto, administrar uma central de reciclagem de embalagens de defensivos. Art. 7º. Ao Poder Executivo Municipal, através da Diretoria de Turismo, Esporte e Meio Ambiente, compete: I- promover cursos de orientação sobre o armazenamento das referidas embalagens e dos resíduos; II- fiscalizar o recolhimento das embalagens e o destino final dos subprodutos; III- liberar o local onde serão instalados os depósitos e/ou central de reciclagem, respeitando a legislação estadual e federal pertinente; IV- denunciar à autoridade competente em caso de comprovado dano ambiental causado. Art. 8º. O descumprimento do disposto nesta Lei implicará a aplicação das seguintes penalidades: I- multa de noventa Valores de Referência Municipal – VRM; II- persistindo a infração, decorridos trinta dias úteis da aplicação da primeira multa, será suspenso o alvará de funcionamento; III- decorrido trinta dias úteis da aplicação da segunda multa, o Município procederá à cassação do alvará de funcionamento. Art. 9º. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Lei serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a contar a data de sua aprovação. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tamarana, 21 de Novembro de 2005. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria do Vereador: Jonas Ferreira de Morais