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norma nº 355/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 355 / 2005
Date 2005-11-21
EmentaEstabelece normas e regras sobre a arborização urbana no Município de Tamarana
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LEI Nº 355 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005
SÚMULA: Estabelece normas e regras sobre a arborização urbana no 
Município de Tamarana
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE
L E I :
Artigo 1º - As árvores existentes nas ruas, praças e parques do perímetro urbano da 
sede do município e na sede dos distritos, são consideradas bens de interesse 
comum para a população.
Parágrafo único – todas as ações que interfiram nestes bens, ficam limitadas aos 
dispositivos estabelecidos por esta Lei, e pela Legislação Estadual e Federal em 
vigor.
Artigo 2º - Para o cumprimento dos preceitos desta Lei, a Prefeitura manterá um 
serviço especializado, a cargo da Diretoria de Esporte, Turismo e Meio Ambiente, 
através do Departamento de Meio Ambiente.
Parágrafo único – em condições que justifiquem a necessidade, a Prefeitura poderá 
contratar serviços de terceiros para promoção das ações aqui regulada.
Artigo 3º - os serviços de arborização urbana, constituem em planejamento, 
produção de mudas, plantio, poda e eliminação, que serão exercidos mediante a 
aplicação de critérios técnicos contidos nesta Lei, inclusive. 
I – produção de mudas ornamentais e a execução de arborização e ajardinamento 
das vias e logradouros públicos; 
II – preservação, direção, conservação e manejo dos parques, praças e vias 
publicas, com todos os seus equipamentos, atributos e instalações, provendo suas 
necessidades, dispondo sobre as modalidades de uso e conciliando sua 
conservação e manejo com a utilização pelo público;
III – realização periódica de Inventário de Arborização Urbana.
Artigo 4º - A produção de mudas poderá ser feita em viveiro próprio ou mediante 
convênios ou contratos em viveiros particulares ou de outros órgãos ou entidades.
Parágrafo único – O Departamento do Meio Ambiente e Urbanismo fará a 
programação de plantio, com antecedência suficiente para a produção de mudas. 
Artigo 5º - O plantio será feito no período chuvoso e seguirá os seguintes 
parâmetros:
I – prever a plantação e adubação para as árvores plantadas, quando for necessário.
Artigo 6º - Para a formação de árvores, será admitida a prática da poda, desde que 
feita de maneira tecnicamente correta e dentro dos parâmetros da lei.
Artigo 7º - A autorização será fornecida pelo órgão competente,mediante prévia 
vistoria, assinada por funcionário habilitado.
Parágrafo único – O corte será feito exclusivamente pelo Serviço de Arborização da 
Prefeitura municipal.
Artigo 8º - Constitui contravenção penal, de acordo com a Lei Federal n.º 4771 de 15 
de setembro de 1965, o ato de matar, lesar ou maltratar por qualquer modo ou meio, 
plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedades privadas 
alheia ou arvores imunes de corte.
Artigo 9º - É proibida a prática de anelagem ou envenenamento, visando a morte das 
árvores.
Artigo 10º - É liberado o corte de qualquer árvore situada dentro dos lotes urbanos, 
mediante justificativa do ato e vistoria técnica, exceto quando a árvore for imune de 
corte ou pertencer a reserva legal.
Artigo 11º - A adequação de praças, parques e canteiros centrais, levará em conta a 
existência de árvores no local, sendo proibido o seu corte.
Artigo 12º - A substituição total de árvores em uma via pública, somente será 
permitida se justificada tecnicamente e com a autorização do órgão competente 
mediante parecer prévio do Conselho do Meio Ambiente.
Artigo 13º - Fica proibido cortar ou podar qualquer árvore da arborização pública, 
com a finalidade de melhorar a visão de placas e letreiros de estabelecimentos 
comerciais.
Parágrafo único – Este artigo não se aplica às placas de sinalização de trânsito e 
semáforo. 
Artigo 14º - As construções e reformas que impliquem na alteração de entrada de 
veículos, somente serão autorizadas após o parecer do departamento competente 
sobre a localização das árvores.
Parágrafo único – Se a alteração implicar na remoção de árvores, a mesma deverá 
ser previamente substituída no espaço mais próximo possível.
Artigo 15º - A prefeitura poderá cobrar uma taxa para o corte de árvores quando 
requeridas.
Artigo 16º - A madeira proveniente de corte de árvores, será estocada e vendida 
pela Prefeitura e a renda será revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
§ 1º - A prefeitura poderá utilizar a lenha para consumo próprio ou doá-la para 
entidades assistenciais municipais, declaradas de utilidade pública.
§ 2º - O produto da poda de limpeza será aproveitada para a produção de adubos 
orgânicos.
Artigo 17º - É proibido desviar as águas de lavagem com substâncias nocivas as 
árvores, e deverá ser retirada logo após a conclusão das obras.
Artigo 18º - Os andaimes de cercas de construção não poderão danificar as árvores, 
e deverá ser retirada logo após a construção das obras. 
Artigo 19º - É proibido pintar o tronco de árvore.
Artigo 20º - A fiscalização municipal aplicará multas aos infratores desta lei, em 
prejuízo de ação de outros órgãos.
§ 1º - As multas serão estipuladas dentro de um intervalo de 5(cinco) dias.
§ 2º - As multas serão aplicadas de acordos com as normas estabelecidas da lei.
§ 3º - Os recursos advindos das multas aplicadas serão canalizadas ao Fundo 
Municipal do Meio Ambiente.
Artigo 21º - Nos projetos de loteamento urbano, será exigido o plantio de no máximo 
uma árvore para cada parcela de área.
Artigo 22º - Nas praças e bosques, serão utilizadas preferencialmente espécies de 
árvores nativas da região.
Artigo 23º - O poder publico municipal poderá declarar por decreto ou lei municipal, 
qualquer árvore imune de corte, que tenha qualquer atributo que justifique tal ato.
Artigo 24º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 21 de Novembro de 2005 
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria do Vereador:
Jonas Ferreira de Morais
Levi Alves dos Santos
Plínio Pereira de Araújo Júnior

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