| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 2005 |
| Date | 2005-11-21 |
| Ementa | Estabelece normas e regras sobre a arborização urbana no Município de Tamarana |
| native_id | 383 |
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LEI Nº 355 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005 SÚMULA: Estabelece normas e regras sobre a arborização urbana no Município de Tamarana A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I : Artigo 1º - As árvores existentes nas ruas, praças e parques do perímetro urbano da sede do município e na sede dos distritos, são consideradas bens de interesse comum para a população. Parágrafo único – todas as ações que interfiram nestes bens, ficam limitadas aos dispositivos estabelecidos por esta Lei, e pela Legislação Estadual e Federal em vigor. Artigo 2º - Para o cumprimento dos preceitos desta Lei, a Prefeitura manterá um serviço especializado, a cargo da Diretoria de Esporte, Turismo e Meio Ambiente, através do Departamento de Meio Ambiente. Parágrafo único – em condições que justifiquem a necessidade, a Prefeitura poderá contratar serviços de terceiros para promoção das ações aqui regulada. Artigo 3º - os serviços de arborização urbana, constituem em planejamento, produção de mudas, plantio, poda e eliminação, que serão exercidos mediante a aplicação de critérios técnicos contidos nesta Lei, inclusive. I – produção de mudas ornamentais e a execução de arborização e ajardinamento das vias e logradouros públicos; II – preservação, direção, conservação e manejo dos parques, praças e vias publicas, com todos os seus equipamentos, atributos e instalações, provendo suas necessidades, dispondo sobre as modalidades de uso e conciliando sua conservação e manejo com a utilização pelo público; III – realização periódica de Inventário de Arborização Urbana. Artigo 4º - A produção de mudas poderá ser feita em viveiro próprio ou mediante convênios ou contratos em viveiros particulares ou de outros órgãos ou entidades. Parágrafo único – O Departamento do Meio Ambiente e Urbanismo fará a programação de plantio, com antecedência suficiente para a produção de mudas. Artigo 5º - O plantio será feito no período chuvoso e seguirá os seguintes parâmetros: I – prever a plantação e adubação para as árvores plantadas, quando for necessário. Artigo 6º - Para a formação de árvores, será admitida a prática da poda, desde que feita de maneira tecnicamente correta e dentro dos parâmetros da lei. Artigo 7º - A autorização será fornecida pelo órgão competente,mediante prévia vistoria, assinada por funcionário habilitado. Parágrafo único – O corte será feito exclusivamente pelo Serviço de Arborização da Prefeitura municipal. Artigo 8º - Constitui contravenção penal, de acordo com a Lei Federal n.º 4771 de 15 de setembro de 1965, o ato de matar, lesar ou maltratar por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedades privadas alheia ou arvores imunes de corte. Artigo 9º - É proibida a prática de anelagem ou envenenamento, visando a morte das árvores. Artigo 10º - É liberado o corte de qualquer árvore situada dentro dos lotes urbanos, mediante justificativa do ato e vistoria técnica, exceto quando a árvore for imune de corte ou pertencer a reserva legal. Artigo 11º - A adequação de praças, parques e canteiros centrais, levará em conta a existência de árvores no local, sendo proibido o seu corte. Artigo 12º - A substituição total de árvores em uma via pública, somente será permitida se justificada tecnicamente e com a autorização do órgão competente mediante parecer prévio do Conselho do Meio Ambiente. Artigo 13º - Fica proibido cortar ou podar qualquer árvore da arborização pública, com a finalidade de melhorar a visão de placas e letreiros de estabelecimentos comerciais. Parágrafo único – Este artigo não se aplica às placas de sinalização de trânsito e semáforo. Artigo 14º - As construções e reformas que impliquem na alteração de entrada de veículos, somente serão autorizadas após o parecer do departamento competente sobre a localização das árvores. Parágrafo único – Se a alteração implicar na remoção de árvores, a mesma deverá ser previamente substituída no espaço mais próximo possível. Artigo 15º - A prefeitura poderá cobrar uma taxa para o corte de árvores quando requeridas. Artigo 16º - A madeira proveniente de corte de árvores, será estocada e vendida pela Prefeitura e a renda será revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. § 1º - A prefeitura poderá utilizar a lenha para consumo próprio ou doá-la para entidades assistenciais municipais, declaradas de utilidade pública. § 2º - O produto da poda de limpeza será aproveitada para a produção de adubos orgânicos. Artigo 17º - É proibido desviar as águas de lavagem com substâncias nocivas as árvores, e deverá ser retirada logo após a conclusão das obras. Artigo 18º - Os andaimes de cercas de construção não poderão danificar as árvores, e deverá ser retirada logo após a construção das obras. Artigo 19º - É proibido pintar o tronco de árvore. Artigo 20º - A fiscalização municipal aplicará multas aos infratores desta lei, em prejuízo de ação de outros órgãos. § 1º - As multas serão estipuladas dentro de um intervalo de 5(cinco) dias. § 2º - As multas serão aplicadas de acordos com as normas estabelecidas da lei. § 3º - Os recursos advindos das multas aplicadas serão canalizadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Artigo 21º - Nos projetos de loteamento urbano, será exigido o plantio de no máximo uma árvore para cada parcela de área. Artigo 22º - Nas praças e bosques, serão utilizadas preferencialmente espécies de árvores nativas da região. Artigo 23º - O poder publico municipal poderá declarar por decreto ou lei municipal, qualquer árvore imune de corte, que tenha qualquer atributo que justifique tal ato. Artigo 24º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 21 de Novembro de 2005 Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria do Vereador: Jonas Ferreira de Morais Levi Alves dos Santos Plínio Pereira de Araújo Júnior