| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 2005 |
| Date | 2005-11-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, na Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, no valor total de R$25.000,00-(Vinte e Cinco Mil Reais), e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 357 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, na Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, no valor total de R$25.000,00-(Vinte e Cinco Mil Reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de R$25.000,00-(Vinte e Cinco Mil Reais), na Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 309 de 10 de dezembro de 2004, na programação abaixo especificada: 02.00 - EXECUTIVO 02.006 - Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos 15.452.0018.2.032 – Serviços de Iluminação Pública CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 25.000,00 4400.0000 INVESTIMENTOS 25.000,00 4490.0000 Aplicações Diretas 25.000,00 4490.5100 Obras e Instalações 01050 25.000,00 Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, na programação abaixo especificada: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 02.00 - EXECUTIVO 02.004 - Secretaria de Educação 12.361.0011.2.017 – Encargos com Fundef CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 25.000,00 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 25.000,00 3190.0000 Aplicações Diretas 25.000,00 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 01101 25.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana Tamarana, 21 de Novembro de 2005. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL