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norma nº 357/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 357 / 2005
Date 2005-11-21
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, na Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, no valor total de R$25.000,00-(Vinte e Cinco Mil Reais), e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 357 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, na Secretaria de Urbanismo e Serviços 
Públicos, no valor total de R$25.000,00-(Vinte e Cinco Mil Reais), e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de R$25.000,00-(Vinte e 
Cinco Mil Reais), na Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, para cobrir 
despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 309 de 10 de 
dezembro de 2004, na programação abaixo especificada:
02.00 - EXECUTIVO
02.006 - Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
15.452.0018.2.032 – Serviços de Iluminação Pública
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 25.000,00
4400.0000 INVESTIMENTOS 25.000,00
4490.0000 Aplicações Diretas 25.000,00
4490.5100 Obras e Instalações 01050 25.000,00
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, na programação abaixo especificada:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
02.00 - EXECUTIVO
02.004 - Secretaria de Educação
12.361.0011.2.017 – Encargos com Fundef
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 25.000,00
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 25.000,00
3190.0000 Aplicações Diretas 25.000,00
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
01101 25.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana
Tamarana, 21 de Novembro de 2005.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL

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