| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 2005 |
| Date | 2005-11-21 |
| Ementa | Abre créditos Adicionais Especiais, na Secretaria da Saúde-Fundo de Saúde, no valor total de R$61.161,77-(Sessenta e Um Mil e Cento e Sessenta e Um Reais e Setenta e Sete Centavos), e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 359 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005 SÚMULA: Abre Créditos Adicionais Especiais, na Secretaria da Saúde-Fundo de Saúde, no valor total de R$61.161,77-(Sessenta e Um Mil e Cento e Sessenta e Um Reais e Setenta e Sete Centavos), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de até R$61.161,77-(Sessenta e Um Mil e Cento e Sessenta e Um Reais e Setenta e Sete Centavos), na Secretaria de Saúde-Fundo de Saúde, no Programa Saúde Bucal, para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 309 de 10 de dezembro de 2004, na programação abaixo especificada: 02.00 - EXECUTIVO 02.008 - Secretaria de Saúde – FUNDO DE SAÚDE 008.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE-FUNDO DE SAÚDE 008.10.000.0000.0.000 – SAÚDE 008.10.301.0000.0.000 – ATENÇÃO BÁSICA 008.10.301.0012.0.000 – ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 008.10.301.0012.2.069 – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF ESTADO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 61.161,77 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 61.161,77 3390.0000 Aplicações Diretas 61.161,77 3390.3000 Material de consumo 01333 37.161,77 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 01333 24.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar do seguinte: a) Excesso de arrecadação da receita classificada na rubrica e respectiva fonte, a saber: 1.7.2.2.33.01.00.00 Programa Saúde da Família – PSF ESTADO Incentivo - Fonte 01333 60.000,00 T OT A L....: 60.000,00 b) Do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1.964, na programação abaixo especificada: 02.00 - EXECUTIVO 02.003 - Secretaria de Finanças 28.846.0028.2.099 – Reserva de Contingência CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 1.161,77 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.161,77 3399.0000 A Definir 1.161,77 3399.9900 Reserva de Contingência 01000 1.161,77 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana Tamarana, 21 de Novembro de 2005. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL