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norma nº 359/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 359 / 2005
Date 2005-11-21
EmentaAbre créditos Adicionais Especiais, na Secretaria da Saúde-Fundo de Saúde, no valor total de R$61.161,77-(Sessenta e Um Mil e Cento e Sessenta e Um Reais e Setenta e Sete Centavos), e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 359 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005
SÚMULA: Abre Créditos Adicionais Especiais, na Secretaria da Saúde-Fundo de 
Saúde, no valor total de R$61.161,77-(Sessenta e Um Mil e Cento e Sessenta e Um 
Reais e Setenta e Sete Centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de até R$61.161,77-(Sessenta 
e Um Mil e Cento e Sessenta e Um Reais e Setenta e Sete Centavos), na Secretaria 
de Saúde-Fundo de Saúde, no Programa Saúde Bucal, para cobrir despesas não 
previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 309 de 10 de dezembro de 
2004, na programação abaixo especificada:
02.00 - EXECUTIVO
02.008 - Secretaria de Saúde – FUNDO DE SAÚDE
008.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE-FUNDO DE SAÚDE
008.10.000.0000.0.000 – SAÚDE
008.10.301.0000.0.000 – ATENÇÃO BÁSICA
008.10.301.0012.0.000 – ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
008.10.301.0012.2.069 – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF ESTADO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 61.161,77
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 61.161,77
3390.0000 Aplicações Diretas 61.161,77
3390.3000 Material de consumo 01333 37.161,77
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física
01333 24.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar do seguinte: 
a) Excesso de arrecadação da receita classificada na rubrica e respectiva fonte, a 
saber:
1.7.2.2.33.01.00.00 Programa Saúde da Família – PSF ESTADO 
Incentivo - Fonte 01333
60.000,00
T OT A L....: 60.000,00
b) Do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320 de 17 de março 
de 1.964, na programação abaixo especificada:
02.00 - EXECUTIVO
02.003 - Secretaria de Finanças
28.846.0028.2.099 – Reserva de Contingência
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 1.161,77
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.161,77
3399.0000 A Definir 
1.161,77
3399.9900 Reserva de Contingência 01000 
1.161,77
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana
Tamarana, 21 de Novembro de 2005.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL

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