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norma nº 360/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 360 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaAbre créditos adicionais suplementares, no valor total de R$70.000,00 (setenta mil reais), e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 360 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005
SÚMULA: Abre Créditos Adicionais Suplementares, no valor total de R$70.000,00-
(Setenta Mil Reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes crédito adicional suplementar no valor de R$70.000,00-(Setenta 
Mil Reais), na Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, para cobrir despesas 
não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 309 de 10 de dezembro de 
2004, na programação abaixo especificada:
02.00 - EXECUTIVO
02.006 - Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
15.451.0016.1.006 – Pavimentação e Recape em Vias Públicas
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 70.000,00
4400.0000 INVESTIMENTO 70.000,00
4490.0000 Aplicações Diretas 70.000,00
4490.5100 Obras e Instalações 01000 70.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, na programação abaixo especificada:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
02.00 - EXECUTIVO
02.014 – Operação de Crédito
18.542.0020.1.013 – Aquisição de Terreno para Implantação de Aterro Sanitário
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 70.000,00
4400.0000 INVESTIMENTOS 70.000,00
4490.0000 Aplicações Diretas 70.000,00
4490.6100 Aquisição de Imóveis 31604 70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 15 de Dezembro de 2005.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal

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