| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | Abre créditos adicionais suplementares, no valor total de R$70.000,00 (setenta mil reais), e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 360 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 SÚMULA: Abre Créditos Adicionais Suplementares, no valor total de R$70.000,00- (Setenta Mil Reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes crédito adicional suplementar no valor de R$70.000,00-(Setenta Mil Reais), na Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 309 de 10 de dezembro de 2004, na programação abaixo especificada: 02.00 - EXECUTIVO 02.006 - Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos 15.451.0016.1.006 – Pavimentação e Recape em Vias Públicas CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 70.000,00 4400.0000 INVESTIMENTO 70.000,00 4490.0000 Aplicações Diretas 70.000,00 4490.5100 Obras e Instalações 01000 70.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, na programação abaixo especificada: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 02.00 - EXECUTIVO 02.014 – Operação de Crédito 18.542.0020.1.013 – Aquisição de Terreno para Implantação de Aterro Sanitário CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 70.000,00 4400.0000 INVESTIMENTOS 70.000,00 4490.0000 Aplicações Diretas 70.000,00 4490.6100 Aquisição de Imóveis 31604 70.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 15 de Dezembro de 2005. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal