| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | Abre créditos adicionais suplementares no valor total de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 363 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 SÚMULA: Abre Créditos Adicionais Suplementares, no valor total de R$25.000,00- (Vinte e Cinco Mil Reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes crédito adicional suplementar no valor de R$25.000,00-(Vinte e Cinco Mil Reais), na Secretaria de Saúde – Fundo de Saúde, para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 309 de 10 de dezembro de 2004, na programação abaixo especificada: 02.00 - EXECUTIVO 02.008 - Secretaria de Saúde – Fundo de Saúde 10.305.0013.2.048 – Vigilância Epidemiológica CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 25.000,00 4400.0000 INVESTIMENTOS 25.000,00 4490.0000 Aplicações Diretas 25.000,00 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 01312 25.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, na programação abaixo especificada: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 02.00 - EXECUTIVO 02.014 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO 04.127.0005.1.011 – Plano Diretor CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 25.000,00 4400.0000 INVESTIMENTOS 25.000,00 4490.0000 Aplicações Diretas 25.000,00 4490.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 31602 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 15 de Dezembro de 2005. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal