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norma nº 363/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 363 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaAbre créditos adicionais suplementares no valor total de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 363 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005
SÚMULA: Abre Créditos Adicionais Suplementares, no valor total de R$25.000,00-
(Vinte e Cinco Mil Reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes crédito adicional suplementar no valor de R$25.000,00-(Vinte e 
Cinco Mil Reais), na Secretaria de Saúde – Fundo de Saúde, para cobrir despesas 
não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 309 de 10 de dezembro de 
2004, na programação abaixo especificada:
02.00 - EXECUTIVO
02.008 - Secretaria de Saúde – Fundo de Saúde
10.305.0013.2.048 – Vigilância Epidemiológica
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 25.000,00
4400.0000 INVESTIMENTOS 25.000,00
4490.0000 Aplicações Diretas 25.000,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 01312 25.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, na programação abaixo especificada:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
02.00 - EXECUTIVO
02.014 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
04.127.0005.1.011 – Plano Diretor
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 25.000,00
4400.0000 INVESTIMENTOS 25.000,00
4490.0000 Aplicações Diretas 25.000,00
4490.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
31602 25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 15 de Dezembro de 2005.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal

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