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norma nº 364/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 364 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaEstima a receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o exercício de 2006
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 364 DE 15 DEZEMBRO DE 2005
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o 
exercício de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I :
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Tamarana para o exercício 
financeiro de 2006, estima a receita e fixa a despesa em R$9.292.000,00(Nove 
milhões Duzentos e Noventa e Dois Mil reais).
Art. 2º - As receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a 
origem dos recursos, conforme o disposto no anexo I e será realizada com base no 
produto de que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o 
desdobramento abaixo:
RECEITAS CORRENTES 10.327.450,00
 Receitas Tributárias 441.595,30
 Receitas de Contribuições 125.000,00
 Receita Patrimonial 81.850,00
 Receita Agropecuária 1.000,00
 Receita de Serviços 66.700,00
 Transferências Correntes 9.529.990,00
 Outras Receitas Correntes 81.314,70
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
 Operações de Crédito 0,00
TOTAL DA RECEITA 10.327.450,00
Conta Redutora 1.035,450,00
TOTAL GERAL 9.292.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos programas de 
trabalho e natureza da despesa, com os desdobramentos abaixo, e definidos nos 
anexos 02, 06, 07, 08, 09 desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa 500.000,00
02 – Judiciária 137.500,00
04 – Administração 949.350,00
06 - Segurança publica 32.230,00
08 – Assistência Social 572.550,00
10 – Saúde 2.321.055,20
12 – Educação 2.600.580,00
13 - Cultura 45.430,00
15 – Urbanismo 809.060,00
16 - Habitação 8.000,00
17- Saneamento 20.000,00
18 – Gestão Ambiental 86.800,00
20 – Agricultura 175.210,00
22 – Industria 9.000,00
23 – Comércio e Serviços 51.910,00
26 - Transporte 576.084,80
27 - Desporto e Lazer 144.320,00
28 – Encargos Especiais 160.000,00
99 - Reserva de Contingência 92.920,00
TOTAL GERAL 9.292.000,00
 POR SUBFUNÇÕES
031 – Ação Legislativa 500.000,00
062 -Defesa do Interesse Publico no Proc. Judiciário 137.500,00
121 - Planejamento e Orçamento 105.800,00
122 – Administração Geral 628.200,00
123 _ Administração Financeira 215.350,00
181 - Policiamento 32.230,00
244 – Assistência Comunitária 572.550,00
301 – Atenção Básica 2.237.695,20
302 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar 34.810,00
304 – Vigilância Sanitária 48.550,00
361 – Ensino Fundamental 2.181.160,00
363 - Ensino Profissional 3.600,00
365 – Educação Infantil 316.000,00
366 – Educação de Jovens e Adultos 39.320,00
367 – Educação Especial 60.500,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 28.730,00
392 – Difusão Cultural 16.700,00
451 – Infra-Estrutura Urbana 528.310,00
452 – Serviços Urbanos 265.750,00
453 - Transportes Coletivos Urbanos 15.000,00
482 - Habitação Urbana 8.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano 20.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental 86.800,000
601 – Promoção da Produção Vegetal 113.710,00
602 - Promoção da Produção Animal 10.000,00
606 – Extensão Rural 51.500,00
661 – Promoção Industrial 9.000,00
691 - Promoção Comercial 8.000,00
695 – Turismo 43.910,00
782 - Transporte Rodoviário 576.084,80
812 – Desporto Comunitário 144.320,00
843 – Serviço da Divida Interna 160.000,00
999 – Reserva de Contingência 92.920,00
TOTAL GERAL 9.292.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICAS
Despesas Correntes 8.271.280,00
Despesas de Capital 927.800,00
Reserva de Contingência 92.920,00
TOTAL DA DESPESA 9.292.000,00
POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
LEGISLATIVO
01 – Poder Legislativo 500.000,00
01.001 Câmara Municipal 500.000,00
EXECUTIVO
02 – Gabinete do Prefeito 304.000,00
02.001 – Gabinete do Prefeito 166.500,00
02.002 - Assessoria Jurídica 137.500,00
03 - Secretaria de Administração 599.730,00
03.001 - Gabinete do Secretario 112.800,00
03.002 – Departamento de Recursos Humanos 32.000,00
03.003 - Departamento de Material e Comunicação 408.200,00
03.004 - Departamento de Patrimônio 46.730,00
04 – Secretaria de Finanças 375.350,00
04.001 - Gabinete do Secretario 47.800,00
04.002 - Departamento de Receita 55.500,00
04.003 - Departamento Financeiro 272.050,00
05 – Secretaria de Educação 2.646.010,00
05.001 - Gabinete do Secretario 39.700,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
05.002 - Departamento de Educação. 2.560.880,00
05.003 - Departamento de Cultura 45.430,00
06 – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos 1.324.644,80
06.001 - Gabinete do Secretario 29.410,00
06.002 - Departamento de Urbanismo e Edificações 719.150,00
06.003 - Departamento de Viação 576.084,80
07 – Secretaria de Saúde 2.321.055,20
07.001 – Gabinete do Secretario 38.910,00
07.002 - Departamento de saúde coletiva 2.282.145.20
08 - Secretaria de Assistência Social 496.000,00
08.001 – Gabinete do Secretario 34.410,00
08.002 - Departamento der Serviço social 461.590,00
09 – Secretaria de Agricultura e Abastecimento 175.210,00
09.001 – Gabinete do Secretario 36.410,00
09.002 - Departamento de Desenvolvimento 138.800,00
10 - Secretaria de Assuntos Indianistas 76.550,00
10.001 - Gabinete do Secretario 9.050,00
10.002 - Departamento de Desenvolvimento Sócio-Cultural 67.500,00
11 - Secretaria de Esporte, Turismo e Meio Ambiente 380.530,00
11.001 – Gabinete do Secretario 32.410,00
11.002 - Departamento de Esporte 111.910,00
11.003 - Departamento de Turismo 43.910,00
11.004 - Departamento de Meio Ambiente 86.800,00
11.005 - Departamento de Limpeza Publica 105.500,00
99 - Reserva de Contingência 92.920,00
99.999 – Reserva de Contingência 92.920,00
TOTAL DA DESPESA 9.292.000,00
Art. 4º – Os valores constantes do Orçamento Geral do Município 
estabelecido a preços correntes do mês de Julho de 2005, poderão ser corrigidos 
durante a execução orçamentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC/IBGE, ou outro que venha substituí-lo, aplicado a partir de Agosto de 2005.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64, autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do 
valor geral do orçamento fiscal, mediante a utilização de recursos provenientes de: 
I – anulação parcial ou total de dotações;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurados em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes. 
Parágrafo Único – Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput 
deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às 
despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar. 
 
 Art. 6º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder o remanejamento e 
a criação de fontes de recursos, sem alterar o valor global das dotações, com a 
finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2006
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 15 de Dezembro de 2005.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL

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