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norma nº 365/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 365 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaDispõe sobre o plano plurianual do Município de Tamarana para quadriênio 2006 a 2009 e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 365 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TAMARANA PARA 
O QUADRIÊNIO 2006 A 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, Roberto Dias Siena, Prefeito Municipal de 
Tamarana, Estado Paraná, faz saber a todos os 
habitantes do Município, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte
 L E I : 
Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Tamarana, para 
o quadriênio de 2006 a 2009, contemplará as despesas de capital e outras delas 
decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em 
conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
§ 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual, serão estruturados por 
Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, 
Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos da 
Despesa.
§ 2º - Para fins desta Lei considera-se:
I - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando a 
concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações 
de governo;
III - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, etc a que se destina o 
programa;
IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificação da natureza da 
ação que se pretende realizar;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a 
execução do programa;
VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em 
cada ação governamental na execução do programa;
VII - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do produto 
que se espera obter;
VIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a 
alcançar;
Art. 2º - As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou 
Operações Especiais para o quadriênio 2006 a 2009, consolidadas por Programas, 
são aquelas constantes - Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias 
integrante desta Lei.
Art. 3º - As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2004 e 
Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas no 
Anexo 09 - Informações por Programas, integrante desta Lei. 
Art. 4º - Os valores constantes dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a 
preços correntes, com a projeção de uma inflação de 3,5% para 2006 e 8% para 
anos 2007,2008 e 2009. 
Art. 5º - As alterações na programação deste Plano Plurianual, somente poderão ser 
promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas 
estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em 
cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão 
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, 
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize 
sua inclusão.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
 Tamarana, 15 de Dezembro de 2005
Roberto Dias Siena
 Prefeito Municipal

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