| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 2005 |
| Date | 2005-12-16 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no valor total de R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 367 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor total de R$31.500,00-(Trinta e Um Mil e Quinhentos Reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes crédito adicional suplementar no valor de até R$31.500,00- (Trinta e Um Mil e Quinhentos Reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 309 de 10 de dezembro de 2004, na programação abaixo especificada: 02.00 - EXECUTIVO 02.004 - Secretaria de Educação 12.361.0011.2.020 – Transporte Escolar da Rede Municipal CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 31.500,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 31.500,00 3390.0000 Aplicações Diretas 31.500,00 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 01000 30.000,00 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 01110 1.500,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, na programação abaixo especificada: 02.004 - Secretaria de Educação 12.361.0011.2.018 – Manutenção do Ensino Fundamental CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 31.500,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 31.500,00 3390.0000 Aplicações Diretas 31.500,00 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 01103 31.500,00 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 16 de Dezembro de 2005. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal