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norma nº 369/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 369 / 2005
Date 2005-12-16
EmentaAbre crédito adicional especial na Secretaria da saúde-fundo de saúde no valor total de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e da outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 369 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, na Secretaria da Saúde-Fundo de 
Saúde, no valor total de R$7.500,00-(Sete Mil e Quinhentos Reais), e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de R$7.500,00-(Sete Mil e 
Quinhentos Reais), na Secretaria de Saúde-Fundo de Saúde, no Programa Saúde 
Bucal, para suplementar dotação criada pela Lei Municipal nº. 330/2005 de 
10/06/2005, no programa abaixo especificado:
02.00 - EXECUTIVO
02.008 - Secretaria de Saúde – FUNDO DE SAÚDE
008.10.301.0012.2.067 – SAÚDE BUCAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 7.500,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.500,00
3390.0000 Aplicações Diretas 7.500,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica
01321 7.500,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, na programação abaixo especificada:
02.00 - EXECUTIVO
02.007 – Secretaria de Saúde
10.301.0012.2.036 – Manutenção do Pab-Fixo
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 7.500,00
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.500,00
3190.0000 Aplicações Diretas 7.500,00
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
01000 7.500,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 16 de Dezembro de 2005.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal

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