| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 2005 |
| Date | 2005-12-16 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial na Secretaria da saúde-fundo de saúde no valor total de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e da outras providências |
| native_id | 397 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 369 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, na Secretaria da Saúde-Fundo de Saúde, no valor total de R$7.500,00-(Sete Mil e Quinhentos Reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de R$7.500,00-(Sete Mil e Quinhentos Reais), na Secretaria de Saúde-Fundo de Saúde, no Programa Saúde Bucal, para suplementar dotação criada pela Lei Municipal nº. 330/2005 de 10/06/2005, no programa abaixo especificado: 02.00 - EXECUTIVO 02.008 - Secretaria de Saúde – FUNDO DE SAÚDE 008.10.301.0012.2.067 – SAÚDE BUCAL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 7.500,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.500,00 3390.0000 Aplicações Diretas 7.500,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01321 7.500,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, na programação abaixo especificada: 02.00 - EXECUTIVO 02.007 – Secretaria de Saúde 10.301.0012.2.036 – Manutenção do Pab-Fixo CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 7.500,00 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.500,00 3190.0000 Aplicações Diretas 7.500,00 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 01000 7.500,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 16 de Dezembro de 2005. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal