| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial na Secretaria da saúde-fundo de saúde no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais) e da outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 370 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, na Secretaria da Saúde-Fundo de Saúde, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), na Secretaria de Saúde-Fundo de Saúde, para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 309 de 10 de dezembro de 2004, na programação abaixo especificada: 02.00 - EXECUTIVO 02.008 - Secretaria de Saúde – FUNDO DE SAÚDE 008.10.301.0012.2.069 – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF ESTADO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 10.000,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00 3390.0000 Aplicações Diretas 10.000,00 3390.3000 Material de consumo 01333 10.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1.964, na programação abaixo especificada: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 02.00 - EXECUTIVO 008.10.301.0012.2.069 – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF ESTADO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 10.000,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00 3390.0000 Aplicações Diretas 10.000,00 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 01333 10.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 20 de Dezembro de 2005. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal