br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 370/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 370 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaAbre crédito adicional especial na Secretaria da saúde-fundo de saúde no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais) e da outras providências
native_id398

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 370 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, na Secretaria da Saúde-Fundo de 
Saúde, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de até R$10.000,00 (dez mil 
reais), na Secretaria de Saúde-Fundo de Saúde, para cobrir despesas não previstas 
originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 309 de 10 de dezembro de 2004, na 
programação abaixo especificada:
02.00 - EXECUTIVO
02.008 - Secretaria de Saúde – FUNDO DE SAÚDE
008.10.301.0012.2.069 – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF ESTADO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 10.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
3390.0000 Aplicações Diretas 10.000,00
3390.3000 Material de consumo 01333 10.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1.964, na programação abaixo especificada:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
02.00 - EXECUTIVO
008.10.301.0012.2.069 – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF ESTADO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 10.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
3390.0000 Aplicações Diretas 10.000,00
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física
01333 10.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 20 de Dezembro de 2005.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal

open original →