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norma nº 371/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 371 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse à Associação São Roque creche e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 371 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São 
Roque - Creche e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação São Roque –
Creche , entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a 
importância de R$ 60.254,40 (sessenta mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais, 
quarenta centavos) dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 5.021,20 (cinco mil, 
vinte e hum reais e vinte centavos) composto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de 
recursos do município, e R$ 1.021,20 (Hum mil e vinte e hum reais e vinte centavos) 
com recurso do Governo Federal, sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei 
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 
16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinarão ao atendimento de 
serviços essenciais da entidade junto a Projetos assistenciais à Criança carente do 
Município.
Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e 
anualmente ao Executivo municipal, independentemente de serem objetivos de 
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 20 de dezembro de 2005.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

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