| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse à Associação São Roque creche e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 371 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São Roque - Creche e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação São Roque – Creche , entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 60.254,40 (sessenta mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais, quarenta centavos) dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 5.021,20 (cinco mil, vinte e hum reais e vinte centavos) composto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de recursos do município, e R$ 1.021,20 (Hum mil e vinte e hum reais e vinte centavos) com recurso do Governo Federal, sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964. §1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinarão ao atendimento de serviços essenciais da entidade junto a Projetos assistenciais à Criança carente do Município. Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e anualmente ao Executivo municipal, independentemente de serem objetivos de fiscalização pelo Poder Legislativo. Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 20 de dezembro de 2005. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal