| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse à Associação Missionária Sant'Ana e dá outras providências |
| native_id | 401 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 373 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação Missionária Sant’Ana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação Missionária Sant’Ana, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964. Parágrafo único - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinarão ao atendimento de serviços essenciais da entidade junto a Projetos assistencial à Criança e ao Adolescente carente do Município. Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e anualmente ao Executivo municipal, independentemente de serem objetivos de fiscalização pelo Poder Legislativo. Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 20 de dezembro de 2005. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal