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norma nº 373/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 373 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse à Associação Missionária Sant'Ana e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 373 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação 
Missionária Sant’Ana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação Missionária 
Sant’Ana, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a 
importância de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), dividido em 12 
(doze) parcelas iguais de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem reajustes, 
disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 
1.964.
Parágrafo único - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinarão ao 
atendimento de serviços essenciais da entidade junto a Projetos assistencial à 
Criança e ao Adolescente carente do Município.
Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e 
anualmente ao Executivo municipal, independentemente de serem objetivos de 
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 20 de dezembro de 2005.
Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

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