| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 2006 |
| Date | 2006-01-12 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial, na secretaria de urbanismo e serviços públicos, no valor de R$442.405,49 (quatrocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e cinco reais e quarenta e nove centavos), e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 375 DE 12 DE JANEIRO DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, na Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, no valor de R$442.405,49-(Quatrocentos e Quarenta e Dois Mil e Quatrocentos e Cinco Reais e Quarenta e Nove Centavos), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um ou mais vezes crédito adicional especial no valor de R$442.405,49-(Quatrocentos e Quarenta e Dois Mil e Quatrocentos e Cinco Reais e Quarenta e Nove Centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 364 de 15 de dezembro de 2005, na programação abaixo especificada: EXECUTIVO 06 - Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos 06.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.003.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO 06.003.26.000.0000.0.000 – TRANSPORTE 06.003.26.782.0000.0.000 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO 06.003.26.782.0035.0.000 – PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 06.003.26.782.0035.2.250 – MANUT DO PROGRAMA DE ESTRADAS VICINAIS E CARREADORES CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 442.405,49 4400.0000 INVESTIMENTOS 442.405,49 4490.0000 Aplicações Diretas 442.405,49 4490.5100 Obras e Instalações 03713 71.761,80 4490.5100 Obras e Instalações 03714 31.061,81 4490.5100 Obras e Instalações 03715 54.156,71 4490.5100 Obras e Instalações 03716 30.489,39 4490.5100 Obras e Instalações 03723 209.150,78 4490.5100 Obras e Instalações 03724 45.785,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964. § 1º. Como superávit financeiro considerar-se-á o montante de R$ 442.405,49- (Quatrocentos e Quarenta e Dois Mil e Quatrocentos e Cinco Reais e Quarenta e Nove Centavos) proveniente do saldo bancário em 31 de dezembro de 2005 das contas correntes da agência centro nº. 2755-3 do Banco do Brasil S/A, conforme abaixo especificado: CONTA CORRENTE Nº. NOME SALDO 16.973-0 Readequação da Estrada Mandassaia R$ 71.761,80 16.974-9 Readequação da Estrada Mundo Novo R$ 31.061,81 16.910-6 Read Estr. e Const Ponte Tesouro R$ 54.156,71 16.808-4 Construção da Ponte Cruz de Malta R$ 30.489,39 17.625-7 Readequação da Estrada Água da Prata R$209.150,78 17.645-1 Readequação da Estrada União Camponesa R$ 45.785,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 12 de Janeiro de 2006. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal